pe MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.º 053/2021.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para
celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços, para as Delegacias de
Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-
MT e do Distrito de Nova União, para o Exercício Financeiro de 2022, com repasse de
recursos financeiros, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Cotriguaçu - CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, visando, em especial,
custear despesas administrativas, com material de consumo, expediente, permanente
e prestação de serviços, para as Delegacias de Polícia Civil e Destacamentos de
Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União,
conforme estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pelo referido Conselho.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 10 de dezembro de 2021.
OLIRIO OLI S SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhora;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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COTRIGUAÇU
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PROJETO DE LEI N.º 046/2021.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear
despesas administrativas, com material de
consumo, expediente, permanente e
prestação de serviços, para as Delegacias
de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia
Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova
União, para o Exercício Financeiro de
2022, com repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências.
Arquivado
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG, Nome Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, com sede
administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos
da Câmara Municipal, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos
financeiros visando, em especial, custear despesas administrativas, com material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços, para as Delegacias de
Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-
MT e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Plano de Trabalho
encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que
dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor de até R$ 28.800,00 (vinte oito mil e oitocentos reais), a ser efetuado em
12 (doze) parcelas mensais e de igual valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais), vencendo a 1.º (primeira) na data de 10.01.2022 ou na data da assinatura do
Termo de Fomento, e as demais, na mesma data dos meses subsequente, com termo
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
final na data de 10.12.2022.
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Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
Ar. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado
pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Fica dispensado o chamamento público para a celebração do
Termo de Fomento que trata a presente Lei, com base nos arts. 30, inciso VI, e 31,
caput, e inciso Il, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Financeiro de 2022.
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CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
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Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 10 de dezembro de 2021.
ambos SANTOS
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrifdhotmail. com
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º [2021
| CÓPIA DO OFÍCIO N.º 025/2021 |
(CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA |
PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG) |
PLANO DE TRABALHO |
e
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
nida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx.
PR am º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — 106)3 ni 1188
Site: www. cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
Ofício nº 025/2021
Cotriguaçu, 02 de dezembro de 2021.
A EXMO. Senhor
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento para o exercício de 2022 entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de
custear despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços)
para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
— CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
IDENTIFICAÇÃO
Lo
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
Ds
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
| Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Cidade UF |CEP DDD/Telefone Email
COTRIGUAÇU MT 78330-000 (66)98433-2607 walvdr.prQ gmail.com
Conta Corrente Banco | Agência Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
3147-7 748 0821 Cotriguaçu
Nome do Responsável CPF
GEOVANE TORRENTE SILVA 045.551.511-51
RG/Orgão Exp. Cargo
23755865 SSP/MT PRESIDENTE
Endereço: CEP
78330-000
Avenida 07 de Setembro, Nº $12, Jardim Primavera
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
Ê Ss“ - CONSEG
e CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
|DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
(POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso |
município. |
=
04 — Cronograma de execução |
O repasse será em 12 parcelas no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e
quatrocentos reais), sendo as depositadas até o dia 10 do Mês subsequente.
+ sia
q a
W
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
— CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas (material de consumo, expediente,
permanente e prestação de serviços) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de
Nova União.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar desse serviço. |
Natureza da | Especificação | Total | Concedente | Proponente
Despesa | |
| F Convênio Os recursos serão utilizados para: DE T Prefeitura CONSELHO
|| fnanceiro | - CUSTEAR AS DESPESAS | JANEIRO :
om AZ a COMUNITÁRIO |
|| ADMINISTRATIVAS |
|| parcelas de | dezembro IDE
240000 (MATERIAL DE CONSUMO, | ge 2022 | | |
pormés | EXPEDIENTE, PERMANENTE | SEGURANÇA |
n |
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) | PUBLICA DE |
| PARA ATENDER A DEMANDA | COTRIGUACU |
| | DOS ATENDIMENTOS FEITOS |
|| | é - CONSEG
l E
TOTAL GERAL: R$ 28.800,00(Vinte e oito mil e oitocentos reais)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura |
| Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população, |
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu. |
Men ANO)
CONSELHO OMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
Câmara Municipal de Cotri
Estado ds Mato Grosso
. CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO.
quaça
Aprovado por Unanimid.
Em vs 4
baictos PARECER Nº 004/2022
OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO, da Câmara Municipal de Cotriguaçu, reunida às 14h30 do dia 28
de março de 2022, tendo neste ínterim realizado os trabalhos emite o seguinte parecer
sobre o Projeto de Lei nº 046/2021 que "Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços, para as Delegacias de
Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, para o Exercício Financeiro de 2022,
com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências".
Após feito as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador
Valdirlei Aparecido Vaz, concluiu que o referido Projeto de Lei com a sua relevância
deve ser analisado pela comissão.
Verifica-se o decurso de prazo mais do que autorizado pelo regimento interno
desta Casa; verifica-se que não existem outras informações anexadas ao projeto senão o
plano de trabalho do Conselho Comunitário que não especifica de forma cristalina de
que forma será a aplicação dos recursos públicos limitando-se apenas a identificar o
objeto como "cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade de prestação
de serviço do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu, junto com as
policias militar e civil deste município. Ainda a menção de aquisição de materiais
necessários e prestação de serviços também necessários ao atendimento de plano de
trabalho”.
Desta forma, ante o necessário zelo com dinheiro público, sem tecer
quaisquer juízos de valor, entendo que o arquivamento da preposição se faz necessário
nos termos do artigo 51 $4º do regimento interno, para que o proponente se ainda
entender necessário enviar a esta Casa de Leis outro projeto e que desta feita atenda o
mínimo necessário a sua análise.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável ao referido Projetos de Lei com
as alterações mencionadas.
É O VOTO DO RELATOR.
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO.
Valdirlei Aparecido Vaz
Relator
Dada a palavra a Vereador membro Gilmar Pereira Nunes, assim se
manifestou: Pelos motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator
do relator.
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
Perito (ud
Gilmar Pereira Nunes
Membro
A Presidente Vereadora Adriane Mari Loureiro Pestana, acompanha o voto
Adri MAS cs Pestana
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão, fica aprovado o
presente projeto de lei com as emendas constante no voto do Relator.
E o Parecer.