== MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.º 055/2021.
EXMOIA. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para
celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com a contratação de
pessoal para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias de Polícia Civil e
Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito
de Nova União, para o Exercício Financeiro de 2022, com repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o mesmo
visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal possa
celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 23.588.505/0001-14, visando, em especial, custear despesas
administrativas, com a contratação de pessoal para realizar prestação de serviços de
limpeza nas Delegacias de Polícia Civil, Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do
Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Plano
de Trabalho encaminhado pelo referido Conselho.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 13 de dezembro de 2021.
x
CÁ
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Vice-Prefeito
Por Delegação
Decreto Municipal n.º 1.412/2021
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotrigquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
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PROJETO DE LEI N.º 048/2021.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear
aço despesas administrativas, com a
Camara Municipal de Covo contratação de pessoal para realizar
Setesvado por Unanimidede prestação de serviços de limpeza nas
+ Delegacias de Polícia Civil e
Destacamentos de Polícia Militar, da Sede
do Município de Cotriguaçu-MT e do
Distrito de Nova União, para o Exercício
Financeiro de 2022, com repasse de
recursos financeiros, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG, Nome Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, com sede
administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos
da Câmara Municipal, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos
financeiros visando, em especial, custear despesas administrativas, com a
contratação de pessoal para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias
de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente
Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor de até R$ 62.556,90 (sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis
reais e noventa centavos), a ser efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e de igual
valor de R$ 5.213,08 (cinco mil, duzentos e treze reais e oito centavos), vencendo a
1.2 (primeira) na data de 10.01.2022 ou na data da assinatura do Termo de Fomento,
e as demais, na mesma data dos meses subsequente, com termo final na data de
10.12.2022.
o B 2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
Art 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
III - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal,
V - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado
pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e
31, caput, e inciso Il, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-118
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriBhotmail.com
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Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 13 de dezembro de 2021.
nto MENDES DOS SANTOS
Vice-Prefeito
Por Delegação
Decreto Municipal n.º 1.412/2021
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu. mt gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
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ANEXO ÚNICO
Leinº 02
| CÓPIA DO OFÍCIO N.º 026/2021
| (CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA |
PÚBLICA DECOTRIGUAÇU - CONSEG) |
o PLANO DE TRABALHO
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 87 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
Oficio nº 026/2021
Cotriguaçu, 09 de dezembro de 2021.
A EXMO. Senhor
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento para 2022 entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG - CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de custear
despesas administrativas (prestação de serviços na contratação de pessoal para realizar serviços de
limpeza) para as Delegacias de Policia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
Y CONSELHO COMUNITÁRIO DE
e é SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
IDENTIFICAÇÃO
=== | E]
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
mil
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Cidade CEP DDD/Telefone Email
COTRIGUAÇU 78330-000 | (66)98433-2607 walvdr.prQ gmail.com
Conta Corrente
3147-7
Agência Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
0821 Cotriguaçu
Nome do Responsável CPF
GEOVANE TORRENTE SILVA 045.551.511-51
RG/Orgão Exp. Cargo
23755865 SSP/MT PRESIDENTE
Endereço: CEP
Avenida 07 de Setembro. Nº 512, Jardim Primavera 78330-000
E,
f)
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU —- CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA
REALIZAR SERVIÇOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO
DO OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município.
04 — Cronograma de execução
O repasse será em 12 parcelas no valor de R$ 5.213,08 (Cinco mil duzentos
e treze reais e oito centavos), iniciando em janeiro de 2022 sendo pagas até o
| dia 10 do Mês subsequente.
|
y
YO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
ÃO SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
— CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
05 - Plano de Aplicação |
O projeto irá custear despesas administrativas (prestação de serviços na contratação de |
| pessoal para realizar serviços de limpeza) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e
de Nova União
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
| precisa utilizar desse serviço.
Natureza da | Especificação Total T Concedente | Proponente — ]
| Despesa |
Convênio Os recursos serão utilizados para: DE T Prefeitura 7 CONSELHO
financeiro - CUSTEAR AS DESPESAS | janeiro a E
COMUNITÁRIO
[com 12] ADMINISTRATIVAS dezembro
parcelas de | de 2022 DE |
5.213,08 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA | |
|
| | pormês CONTRATAÇÃO DE PESSOAL | SEGURANÇA |
PARA REALIZAR SERVIÇOS DE | PÚBLICA DE
LIMPEZA) PARA ATENDER A |
DEMANDA DOS |
COTRIGUACU
- CONSEG
ATENDIMENTOS FEITOS
| TOTAL GERAL: R$ 62.556,90(Sessenta e dois mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais e noventa centavos)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
L
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE