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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU:
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ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 005/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada apreciação
desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito
aplicados no exercício financeiro de 2021.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
ANTE O TODO EXPOSTO, senhora Presidente, ao enviar a presente
ainda do mês de fevereiro do corrente ano.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus protestos de
consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 18 de fevereiro de 2022.
/
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotritQhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI N.º 004/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir
Crédito Especial no Orçamento Vigente no
valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de 2021,
no valor de R$ 1.562.800,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil e oitocentos
reais), nas seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 001 Divisão de Educação Fundamental e Especial
Função: 12 Educação
Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0004 Gestão da Política de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 1.005 Reforma e Ampliação
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 44.90.51 Obras e Instalações.......... ts R$ 220.000,00
TOTAL:.......sssesrssessreermsessensezi -. R$ 220.000,00
“Orgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 002 FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Sub Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0005 Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.012 Manutenção do Ensino Infantil Pré Escola - FUNDEB 70%
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 31.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas... R$ 120.000,00
Elemento Despesa: 31.90.13 Obrigações Patronais RPPS. -R$ 1.000,00
Elemento Despesa: 31.91.13 Obrigações Patronais... R$ 21.000,00
TOTAL: -R$ 142.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 002 FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Sub Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0005 Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.024 Manutenção do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 70%
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 63.800,00
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotrifQhotmail.com
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Elemento Despesa: 31.90.13 Obrigações Patronais PPS... R$ 1.000,00 &
Elemento Despesa; 31.91.13 Obrigações Patronais... R$ 9.000,00
DO re e R$ 73.800,00
“Orgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 002 FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0005 Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.014 Manutenção do FUNDEB 70%
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas «R$ 550.000,00
Elemento Despesa: 31.90.13 Obrigações Patronais RGPS... -R$ 115.000,00
Elemento Despesa; 31.91.13 Obrigações Patronais RPPS -R$ 8.000,00
E R$ 673.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 003 FUNDEB 30%
Função: 12 Educação
Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0006 Gestão de Recursos do FUNDEB 30%
Projeto/Atividade: 2.025 Manutenção do FUNDEB 30%
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas... “R$ 45.000,00
Elemento Despesa: 31.90.13 Obrigações Patronais.. R$ 2.600,00
Elemento Despesa: 31.91.13 Obrigações Patronais. -R$ 6.000,00
Elemento Despesa: 33.90.30 Material de Consumo... R$ 50.400,00
Elemento Despesa: 44.90.52 Equipamento e Material Permanente. --R$ 250.000,00
TOTAL R$ 354.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 005 Transporte Escolar
Função: 12 Educação
Sub Função: 239 Transporte Escolar
Programa: 0007 Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.026 Transporte Escolar
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 33.90.00 Material de Consumo... R$ 50.000,00
inibe rt -R$ 50.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 011 Programa de Incentivo a Atividades Culturais
Função: ta Educação
Sub Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0011 Difusão de Desenvolvimento Cultural
Projeto/Atividade: 2.033 Manutenção do Departamento de Cultura
Fonte de Recursos 2.0700 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 33.90.30 Material de Consumo..........ti R$ 4.000,00
Elemento Despesa: 44.90.52 Equipamento e Material Permanente --R$ 46.000,00
O mercearia manno DS E R$ 50.000,00
dci R$ 1.562.800,00
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* PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA f 4
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU:
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da presente
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado
no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 1.562.800,00 (um milhão, quinhentos e
sessenta e dois mil e oitocentos reais), para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior de 2021, segue no ANEXO ÚNICO, da
presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao disposto no
caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA, para o exercício financeiro
de 2022.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 18 de fevereiro de 2022.
VEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
OLIRIO
4
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: yww. cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotritQhotmail.com
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da
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2022
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2021
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA Lo
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritnhotmail.com
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