ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
MENSAGEM N.º 008/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
Senhora Presidente, como se observa da redação do Projeto de Lei, ora
encaminhado, o mesmo visa, entre outras coisas,
As Criações de Dotações Orçamentarias, faz- se necessário a abertura de
Crédito Adicional Suplementar para a execução de despesas, cujo a fonte de recurso
para o Exercício de 2022, houveram várias Alterações, e o Orçamento precisou fazer
essas adaptações para que a Administração possa efetuar os processos de despesa.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
ANTE O TODO EXPOSTO, Senhora Presidente, ao enviar a presente
Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município e
dos arts. 145 e ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, a
apreciação deste Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, justificado
tal medida no fato de que o Poder Executivo não dispõe, de dotação orçamentária
no orçamento vigente.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 14 de março de 2022.
OLIRIO ad DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
: CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
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PROJETO DE LEI Nº 007/2022
Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a abrir Crédito Adicional
Suplementar nas dotações
orçamentárias por Fonte de
Recursos que menciona, do
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 190.000,00
(Cento e noventa mil reais), nas seguintes dotações Orçamentárias, do Orçamento
Vigente para o Exercício Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163,
de 09 de dezembro de 2021:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.047 — Gestão e Manutenção da Atenção Básica
Elemento de
600- Transferência
Diária Civil R$ 20.000,00
33.90.14.00 | Recursos SUS-
R$ 130.000,00
Federal
600- Transferência
33.90.39.00 | Recursos SUS-
Federal
Outros Serviços de
Terceiro PJ
R$ 150.000,00
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade- MAC
Elemento de Fonte de Recurso | Elemento de Despesa
Despesa
600- Transferência
33.90.14.00 | Recursos SUS- R$ 20.000,00
Federal
621- Transferência
33.90.14.00 | Recursos SUS-
Estado
Diária Civil
Diária Civil
R$ 20.000,00
R$ 40.000,00
R$ 190.000,00
ART. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei
em igual valor, a seguinte dotação:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.047 Gestão e Manutenção da Atenção Básica
Elemento
de | Fonte de Recurso | Elemento
Despesa
Valor
500-Transferencia
33.90.30.00 | Recursos SUS-
Estado
Material de Consumo R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade- MAC
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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R$40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 190.000,00
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual —
PPA, para o exercício financeiro de 2022.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 14 de março de 2022.
OLIRIO Ea SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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