MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 013/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente Projeto
de Lei Complementar, em anexo, que dispõe sobre o reajuste dos valores dos
vencimentos e/ou subsídios dos cargos de provimento efetivo dos Planos de Cargos,
instituídos pela Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, Lei Complementar
Municipal n.º 049/2014, Lei Complementar Municipal n.º 046/2014 e da Lei
Complementar Municipal n.º 064/2016, de acordo com os valores estabelecidos nos
ANEXOS, da presente Lei Complementar, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se observa da presente Propositura Legislativa, a
mesma visa a readequação dos valores dos vencimentos e/ou subsídios dos cargos
de provimento efetivo dos Planos de Cargos, instituídos pela Lei Complementar
Municipal n.º 048/2014, Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, Lei Complementar
Municipal n.º 046/2014 e da Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, de acordo com
a capacidade orçamentária e financeira do Poder Executivo Municipal.
Em virtude do todo exposto, novamente espero e conto com a compreensão e
colaboração de todos os Nobres Membros do Legislativo Municipal, no sentido da
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar como forma de contribuição no
desiderato da busca de um Município mais justo e eficiente para todos os seus
habitantes, precisamente, para os Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo
e Legislativo do nosso Município.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Por fim, reafirmo a Vossa Excelência expressões de mais alta estima, apreço e
consideração.
Cotriguaçu-MT, 20 de abril de 2022.
Fibre
OLIRIO OLI OS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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COTRIGUAÇU>
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2022.
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos
vencimentos e/ou subsídios dos cargos de
câmara provimento efetivo dos Planos de Cargos,
Estado de 1º
Aprovado por unant idade instituídos pela Lei . Complementar
Emi Municipal n.º 048/2014, Lei Complementar
7 Municipal n.º 049/2014, Lei Complementar
Municipal n.º 046/2014 e da Lei
Complementar Municipal n.º 064/2016, de
acordo com os valores estabelecidos nos
ANEXOS, da presente Lei Complementar,
e dá outras providências.
re Cotriguaçu
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam reajustados nos termos da presente Lei Complementar os valores
dos vencimentos e/ou subsídios dos cargos de provimento efetivo dos Planos de
Cargos, instituídos pela Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, Lei Complementar
Municipal n.º 049/2014 e Lei Complementar Municipal n.º 046/2014.
Art. 2.º Em decorrência do disposto no art. 1.º, da presente Lei Complementar,
ficam alterado/a/s:
|- as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes
do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, conforme estabelecido
no ANEXO |, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
Il - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes
do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, conforme estabelecido
no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
| - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes
da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, conforme estabelecido no ANEXO III,
da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante, e,
IV - o vencimento do cargo de provimento em caráter temporário, constante da
Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, conforme estabelecido no ANEXO IV, da
presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante. £
2
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VIS 01090104d
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Art. 3.º O reajuste concedido pele presente Lei Complementar, não se aplica
aos valores dos benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte,
que deverão ser reajustados pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos
Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI, observadas as regras e
normas próprias do respectivo fundo previdenciário, exceto para os beneficiários que
fazem jus a paridade previdenciária.
Art. 4.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração
de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos | e Il, do art. 16, da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Poder
Executivo Municipal, seguem nos ANEXOS V e VI, da presente Lei Complementar,
que passam dessa a ser partes integrantes.
Art. 5.º As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de
crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o
remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos
pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 20 de abril de 2022.
a ç À
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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ANEXO |
Lei Complementar n.º /2022
Lei Complementar n.º 048/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE PÚBLICO - 40 HORAS.
A
1.00
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1. 1,00 00 anos 1.283,25 2.309,85
Tempo Serviço
U. 1,04 03 anos 1.334,58 1.868,41 2.402,24
UI. 1,08 06 anos 1.385,91 1.940,27 2.494,64
1V. 1,13 09 anos 1.450,07 2.030,10 2.610,13
V. 1,19 12 anos 1.527,07 2.137,89 2.748,72
VI. 1,25 15 anos 1.604,06 2.245,69 2.887,31
VII. 1,32 18 anos 1.693,89 2.371,45 3.049,00
Vim. 1,41 21 anos 1.809,38 2.533,14 3.256,89
IX. 1,50 24 anos 1.924,88 2.694,83 3.464,78
X. 1,53 27 anos 1.963,37 2.748,72 3.534,07
XI. 1,56 30 anos 2.001,87 2.802,62 3.603,37
XII. 1,59 33 anos 2.040,37 2.856,51 3.672,66
AGENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL — 40 HORAS.
A
1.00
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1. 1,00 00 anos 2.125,73 2.733,08
Tempo Serviço
1. 1,04 03 anos 1.579,12 2.210,76 2.842,41
lt. 1,08 06 anos 1.639,85 2.295,79 2.951,73
10. 1,13 09 anos 1.715,77 2.402,08 3.088,38
V. 1,19 12 anos 1.806,87 2.529,62 3.252,37
VI. 1,25 15 anos 1.897,98 2.657,17 3.416,36
VII. 1,32 18 anos 2.004,26 2.805,97 3.607,67
MI. 1,41 21 anos 2.140,92 2.997,28 3.853,65
IX. 1,50 24 anos 2.277,57 3.188,60 4.099,63
X. 1,53 27 anos 2.323,12 3.252,37 4.181,62
XI. 1,56 30 anos 3.316,14 4.263,61
XI. 1,59 33 anos 3.379,91 4.345,60
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COTRIGUAÇU”
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GABINETE DO PREFEITO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA — 40 HORAS.
A B Cc
1.00 1.40 1.80
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1. 1,00 00 anos 1.321,72 1.850,41 2.379,10
H. 1,04 03 anos 1.374,59 1.924,42 2.474,26
HM, 1,08 06 anos 1.427,46 1.998,44 2.569,42
IV. 1,13 09 anos 1.493,54 2.090,96 2.688,38
V. 1,19 12 anos 1.572,85 2.201,99 2.831,12
VI. 1,25 15 anos 1.652,15 2.313,01 2.973,87
VII. 1,32 18 anos 1.744,67 2.442,54 3.140,41
VI. 1,41 21 anos 1.863,63 2.609,08 3.354,53
IX. 1,50 24 anos 1.982,58 2.775,61 3.568,64
x. 1,53 27 anos 2.022,23 2.831,12 3.640,02
XI. 1,56 30 anos 2.061,88 2.886,64 3.711,39
XI. 1,59 33 anos 2.101,53 2.942,15 3.782,76
AGENTE OPERACIONAL, TÉCNICO NÍVEL MÉDIO E AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO — 40 HORAS.
A B c
1.00 1.40 1.80
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
2.621,28 3.370,21
Tempo Serviço
Tempo Serviço
1. 1,00 00 anos
H. 1,04 03 anos 2.726,13 3.505,02
MH. 1,08 06 anos 2.830,98 3.639,83
1V. 1,13 09 anos 2.962,04 3.808,34
V. 1,19 12 anos 3.119,32 4.010,55
VI. 1,25 15 anos 3.276,60 4.212,77
VII. 1,32 18 anos 3.460,08 4.448,68
VII. 1,41 21 anos 3.696,00 4.752,00
IX. 1,50 24 anos 3.931,91 5.055,32
X. 1,53 27 anos 4.010,55 5.156,42
XI. 1,56 30 anos 4.089,19 5.257,53
XII. 1,59 33 anos 4.167,83 5.358,64
AGENTE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO — 40 HORAS.
A
1.00
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
00 anos 2.254,31 3.156,03 4.057,76
03 anos 2.344,48 3.282,28 4.220,07
06 anos o 2.434,65 3.408,52 4.382,38
Tempo Serviço
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GABINETE DO PREFEITO
1V. 1,13 09 anos 2.547,37 3.566,32 4.585,27
V. 1,19 12 anos 2.682,63 3.755,68 4.828,73
VI. 1,25 15 anos 2.817,89 3.945,04 5.072,20
VII. 1,32 18 anos 2.975,69 4.165,96 5.356,24
VI. 1,41 21 anos 3.178,58 4.450,01 5.721,44
IX. 1,50 24 anos 3.381,47 4.734,05 6.086,64
X. 1,53 27 anos 3.449,09 4.828,73 6.208,37
XI. 1,56 30 anos 3.516,72 4.923,41 6.330,10
XI. 1,59 33 anos 3.584,35 5.018,09 6.451,84
CONTADOR — 40 HORAS.
A
1.00 I
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1. 1,00 00 anos 5.294,68 7.412,55
11. 1,04 03 anos 5.506,47] 7.709,05
WI. 1,08 06 anos 5.718,25 8.005,56
1V. 1,13 09 anos 5.982,99 8.376,18
V. 1,19 12 anos 6.300,67 8.820,94
VI. 1,25 15 anos 6.618,35 9.265,69
VII. 1,32 18 anos 6.988,98 9.784,57
VII. 1,41 21 anos 7.465,50 10.451,70
IX. 1,50 24 anos 7.942,02 11.118,83
X. 1,53 27 anos 8.100,86 11.341,20
XI. 1,56 30 anos 8.259,70 11.563,58
XI. 1,59 33 anos 8.418,54 11.785,96
Tempo Serviço
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - 40 HORAS.
A
1.00 1.40
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
Tempo Serviço
1. 1,00 00 anos 4.007,76, 5.610,86 7.213,97
H. 1,04 03 anos 4.168,07 5.835,30 7.502,53
UI. 1,08 06 anos 4.328,38 6.059,73 7.791,09
1. 1,13 09 anos 4.528,77 6.340,28 8.151,78
V. 1,19 12 anos 4.769,23 6.676,93 8.584,62
VI. 1,25 15 anos 5.009,70 7.013,58 9.017,46
MIL. 1,32 18 anos 5.290,24 7.406,34 9.522,44
VI. 1,41 21 anos 5.650,94 7.911,32 10.171,69
IX. 1,50 24 anos 6.011,64 8.416,30 10.820,95
X. 1,53 27 anos 6.131,87 8.584,62 11.037,37
XI. 1,56 30 anos 6.252,11 8.752,95 11.253,79
XII. 4,59 33 anos 6.372,34 8.921,27 11.470,21
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADOR — 40 HORAS.
A B Cc
Tempo Serviço
1.00 1.40 1.80
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1. 1,00 00 anos 4.999,85 6.999,79 8.999,73
H1. 1,04 03 anos 5.199,84 7.279,78 9.359,72
HI. 1,08 06 anos 5.399,84 7.559,77 9.719,71
IV. 1,13 09 anos 5.649,83 7.909,76 10.169,69
V. 1,19 12 anos 5.949,82 8.329,75 10.709,68
MI. 1,25 15 anos 6.249,81 8.749,74 11.249,66
VII. 1,32 18 anos 6.599,80 9.239,72 11.879,64
VI. 1,41 21 anos 7.049,79 9.869,70 12.689,62
IX. 1,50 24 anos 7.499,78 10.499,69 13.499,60
X. 1,53 27 anos 7.649,77 10.709,68 13.769,59
XI. 1,56 30 anos 7.799,77 10.919,67 14.039,58
XII. 1,59 33 anos 7.949,76 11.129,67 14.309,57
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - 20 HORAS.
A B Cc
1.00 1.40 1.80
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1. 1,00 00 anos 2.003,88 2.805,43 3.606,98
Tempo Serviço
H. 1,04 03 anos 2.084,04 2.917,65 3.751,26
Hit. 1,08 06 anos 2.164,19 3.029,87 3.895,54
1V. 1,13 09 anos 2.264,38 3.170,14 4.075,89
12 anos 2.384,62 3.338,46 4.292,31
15 anos 2.504,85 3.506,79 4.508,73
18 anos 2.645,12 3.703,17 4.761,22
21 anos 2.825,47 3.955,66 5.085,85
24 anos 3.005,82 4.208,15 5.410,48
27 anos 3.065,94 4.292,31 5.518,69
30 anos 3.126,05 4.376,47 5.626,90
33 anos 3.186,17 4.460,64 5.735,10
ADVOGADO - 20 HORAS.
A B (o)
Tempo Serviço
1.00) 1.40 1.80
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1. 1,00 00 anos 4.530,71 6.342,99 8.155,28
H. 1,04 03 anos 4.711,94 6.596,71 8.481,49
WU. 1,08 06 anos 4.893,17 6.850,43 8.807,70
1V. 1,13 09 anos 5.119,70 7.167,58 9.215,46
V. 1,19 12 anos 5.391,54 7.548,16 9.704,78
VI. 1,25 15 anos 5.663,39 7.928,74 10.194,10
Mil. 1,32 18 anos 5.980,54 8.372,75 10.764,97
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CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrimhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
VI. 1,41 21 anos 6.388,30
IX. 1,50 24 anos 6.796,07
X. 1,53 27 anos 6.931,99
XI. 1,56 30 anos 7.067,91
XII. 1,59 33 anos 7.203,83
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
Lei Complementar n.º /2022
Lei Complementar n.º 049/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO — 40 HORAS.
A B (o)
1.00 1.25 1.50
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1.604,06 1.924,88
Tempo Serviço
1. 1,00 00 anos
H. 1,04 03 anos 1.668,23 2.001,87
MW. 1,08 06 anos 1.732,39 2.078,87
19. 1,13 09 anos 1.812,59 2.175,11
V. 1,19 12 anos 1.908,83 2.290,60
VI. 1,25 15 anos 2.005,08 2.406,09
VII. 1,32 18 anos 2.117,36 2.540,84
Vin. 1,41 21 anos 2.261,73 2.714,07
IX. 1,50 24 anos 2.406,09 2.887,31
X. 1,53 27 anos 2.454,22 2.945,06
XI. 1,56 30 anos 2.502,34 3.002,81
XII. 1,59 33 anos 2.550,46 3.060,55
A
1.00
Vencimento/R$
1.627,50
1.25
Vencimento/R$
2.034,38
c
1.50
Vencimento/R$
2.441,25
1. 1,00 00 anos
H. 1,04 03 anos 2.115,75 2.538,90
HM. 1,08 06 anos 2.197,13 2.636,55
19. 1,13 09 anos 2.298,84 2.758,61
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA di
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
V. 1,19 12 anos 1.936,73 2.420,91 2.905,09
MI. 1,25 15 anos 2.034,38 2.542,97 3.051,56
VII. 1,32 18 anos 2.148,30 2.685,38 3.222,45
VII. 1,41 21 anos 2.294,78 2.868,47 3.442,16
IX. 1,50 24 anos 2.441,25 3.051,56 3.661,88
X. 1,53 27 anos 2.490,08 3.112,59 3.735,11
XI. 1,56 30 anos 2.538,90 3.173,63 3.808,35
XII. 1,59 33 anos 2.587,73 3.234,66 3.881,59
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA — 40 HORAS.
A B c
1.00 1.25 1.50
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1.1,00 00 anos 1.652,15
H. 1,04 03 anos 1.718,24
11. 1,08 06 anos 1.784,32
1V. 1,13 09 anos 1.866,93
V. 1,19 12 anos j 1.966,06
VI. 1,25 15 anos 2.065,19
VII. 1,32 18 anos 2.180,84
VIII. 1,41 21 anos 2.329,53
IX. 1,50 24 anos 2.478,23
x. 1,53 27 anos 2.527,79
XI. 1,56 30 anos 2.577,35
XII. 1,59 33 anos 2.626,92
Tempo Serviço
AGENTE ADMINISTRATIVO — 40 HORAS.
A B Cc
1.00 1.25 1.50
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1. 1,00 00 anos 1.897,98 2.277,57
H. 1,04 03 anos 1.973,89 2.368,67
HI. 1,08 06 anos d 2.049,81 2.459,78
1V. 1,13 09 anos 2.144,71 2.573,65
V. 1,19 12 anos a 2.258,59 2.710,31
VI. 1,25 15 anos 2.372,47 2.846,96
VII. 1,32 18 anos 2.505,33 3.006,39
VII. 1,41 21 anos 2.676,14 3.211,37
IX. 1,50 24 anos 2.846,96 3.416,36
x. 1,53 27 anos 2.903,90 3.484,68
XI. 1,56 30 anos 2.960,84 3.553,01
XI. 1,59 33 anos 3.017,78 3.621,34
Tempo Serviço
E 0
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
1. 1,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM — 40 HORAS.
A B c
1.00 I 1.25 1.50
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
00 anos 1.712,67 2.140,84 2.569,01
Tempo Serviço
H. 1,04
03 anos 1.781,18 2.226,47 2.671,77
1. 1,08
06 anos 1.849,68 2.312,10 2.774,53
19. 1,13
09 anos 1.935,32 2.419,15 2.902,98
V. 1,19
12 anos 2.038,08 2.547,60 3.057,12
MI. 1,25
15 anos 2.140,84 2.676,05 3.211,26
VII. 1,32
18 anos 2.260,72 2.825,91 3.391,09
VI. 1,41
21 anos 2.414,86 3.018,58 3.622,30
IX. 1,50
24 anos 2.569,01 3.211,26 3.853,51
X. 1,53
27 anos 2.620,39 3.275,48 3.930,58
XI. 1,56
30 anos 2.671,77 3.339,71 4.007,65
XII. 1,59
1. 1,00
33 anos 272315 3.403,93 4.084,72
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 40 HORAS.
A B c
1.00 1.25 1.50
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
00 anos 1.964,81 2.456,01 2.947,22
Tempo Serviço
H. 1,04
03 anos 2.043,40 2.554,25 3.065,10
HI. 1,08
06 anos 2.121,99 2.652,49 3.182,99
IV. 1,13
09 anos 2.220,24 2.775,29
V. 1,19
12 anos 2.338,12 2.922,65
VI. 1,25
15 anos 2.456,01 3.070,02
VII. 1,32
18 anos 2.593,55 3.241,94
VI. 1,41
21 anos 2.770,38 3.462,98
IX. 1,50
24 anos 2.947,22 3.684,02
X. 1,53
27 anos 3.006,16 3.757,70
XI. 1,56
30 anos 3.065,10 3.831,38
XII. 1,59
1. 1,00
33 anos 3.124,05
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 20 HORAS.
A
1.00
Vencimento/R$
1.964,81
Tempo Serviço
Vencimento/R$ | Vencimento/R$
2.456,01 2.947,22
. 1,04 2.043,40 2.554,25 3.065,10
1. 1,08 2.121,99 2.652,49 3.182,99
1V. 1,13 2.220,24 2.775,29 3.330,35
pon 11
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA á
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriidhotmail.com
COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
12 anos 2.338,12 2.922,65 3.507,19
VI. 1,25 15 anos 2.456,01 3.070,02 3.684,02
VII. 1,32 18 anos 2.593,55 3.241,94 3.890,32
VIII. 1,41 21 anos 2.770,38 3.462,98 4.155,57
IX. 1,50 24 anos 2.947,22 3.684,02 4.420,82
X. 1,53 27 anos 3.006,16 3.757,70 4.509,24
XI. 1,56 30 anos 3.065,10 3.831,38 4.597,66
XII. 1,59 33 anos 3.124,05 3.905,06 4.686,07
TÉCNICO DE LABORATORIO — 40 HORAS.
A B Cc
1.00 1.25 1.50
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1.1,00 00 anos 1.825,74
H. 1,04 03 anos 1.898,77
WI. 1,08 06 anos 1.971,80
1V. 1,13 09 anos 2.063,08
V. 1,19 12 anos p 2.172,63
VI. 1,25 15 anos 2.282,17 2.738,61
VII. 1,32 18 anos 2.409,97 2.891,97
VIII. 1,41 21 anos 2.574,29 3.089,15
IX. 1,50 24 anos E 2.738,61 3.286,33
X. 1,53 27 anos 2.793,38 3.352,05
XI. 1,56 30 anos 2.848,15 3.417,78
XII. 1,59 33 anos 2.902,92 3.483,51
Tempo Serviço
TÉCNICO VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL — 40 HORAS.
A
1.00
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1. 1,00 00 anos 2.379,93
H. 1,04 03 anos é 2.475,13
WI. 1,08 06 anos i 2.570,32
1V. 1,13 09 anos 2.689,32
V. 1,19 12 anos 2.832,12
VI. 1,25 15 anos 2.974,91
VII. 1,32 18 anos 3.141,51
VIH. 1,41 21 anos 3.355,70
IX. 1,50 24 anos 3.569,90
X. 1,53 27 anos 3.641,29
XI. 1,56 30 anos 3.712,69
Xu. 1,59 33 anos
Tempo Serviço
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
1. 1,00
MOTORISTA — 40 HORAS.
Tempo Serviço
00 anos
A
Cc
1.00
I 1.25
1.50
Vencimento/R$
Vencimento/R$
2.340,43
Vencimento/R$
2.808,51
H. 1,04
03 anos
2.434,04
2.920,85
WIN, 1,08
06 anos
2.527,66
3.033,19
IV. 1,13
09 anos
2.644,68
3.173,62
V. 1,19
12 anos
2.785,11
3.342,13
MI. 1,25
15 anos
2.925,53
3.510,64
VII. 1,32
18 anos
3.089,36
3.707,23
VIH. 1,41
21 anos
3.300,00
3.960,00
IX. 1,50
24 anos
3.510,64
4.212,77
X. 1,53
27 anos
3.580,85
4.297,02
XI. 1,56
30 anos
3.651,06
4.381,28
XI. 1,59
1. 1,00
33 anos
3.721,28
ESPECIALISTA EM SAUDE - 40 HORAS.
Tempo Serviço
00 anos
A
4.465,53
1.00
I
Vencimento/R$
4.007,76
Vencimento/R$
5.009,70
Vencimento/R$
6.011,64
H1. 1,04
03 anos
4.168,07
5.210,09
6.252,11
WI. 1,08
06 anos
4.328,38
5.410,48
6.492,57
1V. 1,13
09 anos
4.528,77
5.660,96
6.793,15
V. 1,19
12 anos
4.769,23
5.961,54
7.153,85
VI. 1,25
15 anos
5.009,70
6.262,13
7.514,55
MIL. 1,32
18 anos
5.290,24
6.612,80
7.935,36
VI. 1,41
21 anos
5.650,94
7.063,68
8.476,41
IX. 1,50
24 anos
6.011,64
7.514,55
9.017,46
X. 1,53
27 anos
6.131,87
7.664,84
9.197,81
XI. 1,56
30 anos
6.252,11
7.815,13
9.378,16
XII. 1,59
33 anos
6.372,34
7.965,42
ESPECIALISTA EM SAUDE - 20 HORAS.
Tempo Serviço
A
9.558,51
1.00
Vencimento/R$
2.003,88
Vencimento/R$
2.504,85
Vencimento/R$
3.005,82
2.084,04
2.605,04
3.126,05
2.164,19
2.705,24
3.246,29
2.264,38
2.830,48
3.396,58
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: yww.cotriguaçu.mt.gov.br
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotriinhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
V. 1,19 12 anos 2.384,62 2.980,77 3.576,93
MI. 1,25 15 anos 2.504,85 3.131,06 3.757,28
VII. 1,32 18 anos 2.645,12 3.306,40 3.967,68
VI. 1,41 21 anos 2.825,47 3.531,84 4.238,21
IX. 1,50 24 anos 3.005,82 3.757,28 4.508,73
X. 1,53 27 anos 3.065,94 3.832,42 4.598,90
XI. 1,56 30 anos 3.126,05 3.907,57 4.689,08
XII. 1,59
1. 1,00
33 anos
3.186,17
MÉDICO - 20 HORAS.
Tempo Serviço
00 anos
A
3.982,71
4.779,25
1.00
Vencimento/R$
10.500,00
Vencimento/R$ | Vencimento/R$
13.125,00
15.750,00
H. 1,04
03 anos
10.920,00
13.650,00
16.380,00
HI. 1,08
06 anos
11.340,00
14.175,00
17.010,00
1V. 1,13
09 anos
11.865,00
14.831,25
17.797,50
V. 1,19
12 anos
12.495,00
15.618,75
18.742,50
MI. 1,25
15 anos
13.125,00
16.406,25
19.687,50
VII. 1,32
18 anos
13.860,00
17.325,00
20.790,00
VI. 1,41
21 anos
14.805,00
18.506,25
22.207,50
IX. 1,50
24 anos
15.750,00
19.687,50
23.625,00
X. 1,53
27 anos
16.065,00
20.081,25
24.097,50
XI. 1,56
30 anos
16.380,00
20.475,00
24.570,00
XII. 1,59
33 anos
16.695,00
20.868,75
25.042,50
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotrifQhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
Lei Complementar n.º /2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
PROFESSOR - 30 HORA
CEEE
Tompo Serviço [ESA | E ESET ERRO ER
SERIO EEE
1. 1,00 00 anos 4.332,70 4.982,61
II. 1,04 03 anos .2083, : H A 4.506,01 5.181,91
HI. 1,09 06 anos -361, .941, 014, 4.722,64 5.431,04
IV. 1,14 09 anos É ; 4.939,28 5.680,17
V. 1,19 12 anos TT, .866, À 5.155,91 5.929,30
VI. 1,25 15 anos ú 061, 603, 5.415,88 6.228,26
VII. 1,32 18 anos Ê , E , k É , 6.577,04
VIII. 1,41 21 anos
IX. 1,50) 24 anos E À É Ê 7.473,91
X. 1,53 27 anos
XI. 1,56 30 anos 3.379,51
XII. 1,59 33 anos 3.444,50
* Por força da Lei Federal n.º 11.738/2008 (piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta
e quatro e vinte e dois centavos), o que corresponde a uma jornada de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais do magistério
público da educação básica, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.
TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR EDUCACIONAL — 30 HORAS.
Tempo Serviço
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
I. 1,00 00 anos 4.161,07 5.674,19
II. 1,04 03 anos 4.327,51 4.917,63
III. 1,09 06 anos 4.085,41 4.493,95 5.106,77
IV. 1,14 09 anos 4.274,55 4.702,01 5.343,19 6.411,83
V. 1,19 12 anos 4.501,52 4.951,67 5.626,90 6.752,28
VI. 1,25 15 anos 4.728,49 5.201,34 5.910,61 7.092,73
VII. 1,32 18 anos 4.993,28 5.492,61 6.241,60 7.489,92
VIII. 1,41 21 anos 5.333,73 5.867,11 6.667,17 8.000,60
IX. 1,50 24 anos 5.674,19 6.241,60 7.092,73 8.511,28
X. 1,53 27 anos 5.787,67 6.366,44 7.234,59 8.681,50
-15
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COTRIGUAÇU
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ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
XI. 1,56 30 anos 6.491,27
XII. 1,59 33 anos 6.616,10
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL — 30 HORAS.
A B Cc
1.00 1.25 CIPROFISSIONALIZAÇÃO
Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$
1. 1,00 00 anos 1.084,25 1.355,31 1.967,26
ll. 1,04 03 anos 1.127,62 1.409,53 2.045,95
tm. 1,08 06 anos 1.181,83 1.477,29 2.144,31
1. 1,13 09 anos 1.236,05 1.545,06 2.242,68
V. 1,19 12 anos 1.290,26 1.612,82 2.341,04
VI. 1,25 15 anos 1.355,31 1.694,14 2.459,08
VII. 1,32 18 anos 1.431,21 1.789,01 2.596,78
VI. 1,41 21 anos 1.528,79 1.910,99 2.773,84
IX. 1,50 24 anos 1.626,38 2.032,97 2.950,89
X. 1,53 27 anos 1.658,90 2.073,63 3.009,91
XI. 1,56 30 anos 1.691,43 2.114,29 3.068,93
XII. 1,59 33 anos 1.723,96 2.154,95 3.127,94
Tempo Serviço
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - PROFISSIONALIZADO — 30 HORAS.
Tempo Serviço
Lo O | e | osso
I. 1,00 00 anos 1.967,26 3.934,52
II. 1,04 03 anos 2.045,95 3.068,93 3.478,12 4.091,90
HI. 1,09 06 anos 2.144,31 3.216,47 3.645,33 4.288,63
IV. 1,14 09 anos 2.242,68 3.364,01 3.812,55 4.485,35
V. 1,19 12 anos 2.341,04 3.511,56 3.979,77 4.682,08
VI. 1,25 15 anos 2.459,08 3.688,61 4.180,43 4.918,15
VII. 1,32 18 anos 2.596,78 3.895,17 4.414,53 5.193,57
VIII. 1,41 21 anos 2.773,84 4.160,75 4.715,52 5.547,67
IX. 1,50 24 anos 2.950,89 4.426,34 5.016,51 5.901,78
X. 1,53 27 anos 3.009,91 4.514,86 5.116,84 6.019,82
XI. 1,56 30 anos 4.603,39 5.217,17 6.137,85
XII. 1,59 33 anos 4.691,92 5.317,50 6.255,89
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL — NÃO PROFISSIONALIZADO — 30
HORAS.
EEE
Tempo Serviço
RES ONCE ESTACA DURO DESCE EESC
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1.340,25 2.010,38 2.278,43 2.680,50
2.090,79
00 anos
03 anos
16
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HI. 1,09 06 anos 1.460,87 2.191,31 2.483,48 2.921,75
IV. 1,14 09 anos 1.527,89 2.291,83 2.597,40 3.055,77
V. 119 12 anos 1.594,90 2.392,35 2.711,33 3.189,80
VI. 1,25 15 anos 1.675,31 2.512,97 2.848,03 3.350,63
VII. 1,32 18 anos 1.769,13 2.653,70 3.007,52 3.538,26
VIII. 1,41 21 anos 1.889,75 2.834,63 3.212,58 3.779,51
IX. 1,50 24 anos 2.010,38 3.015,56 3.417,64 4.020,75
x. 1,53 27 anos 2.050,58 3.075,87 3.485,99 4.101,17
XI. 1,56 30 anos 2.090,79 3.136,19 3.554,34 4.181,58
XII. 1,59 33 anos 2.131,00 3.196,50 3.622,70 4.262,00
APOIO OPERACIONAL — 40 HORAS.
A B Cc
1.00 1.25 CIPROFISSIONALIZAÇÃO
Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$
00 anos 2.152,12 2.690,15 3.783,52
03 anos 2.238,20 2.797,76 3.934,86
06 anos 2.345,81 2.932,26 4.124,04
09 anos 2.453,42 3.066,77 4.313,21
12 anos 2.561,02 3.201,28 4.502,39
15 anos 2.690,15 3.362,69 4.729,40
18 anos 2.840,80 3.551,00 4.994,25
21 anos 3.034,49 3.793,11 5.334,76
24 anos 3.228,18 4.035,23 5.675,28
27 anos 3.292,74 4.115,93 5.788,79
30 anos 3.357,31 4.196,63 5.902,29
33 anos 3.421,87 4.277,34 6.015,80
Tempo Serviço
EN
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Lei Complementar n.º /2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 064/2016
CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
CARGOS
JORNADA
QUANTIDADE
VENCIMENTO/R$
AUXILIAR DE SALA
20 horas
20
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Lei Complementar n.º /2022
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso |, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
640 19
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (Artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000)
Este relatório foi elaborado com base no disposto no Inciso | do art. 16 da Lei
mplementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no parágrafo 1º e
feios do art. 169 da Constituição Federal de 1988, considerando as Metas e
ioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nas informações de
rojeções dos Índices Financeiros de Inflação 4,00%, resultando nos valores
onetários atualizados anualmente.
|
|
|
|
|
Descrição DO EVENTO: Proposta de Reajuste dos Valores dos Vencimentos dos,
argos de Provimento Efetivos
ORIAÇÃO : EXPANSÃO “ |APERFEIÇOAM
ENTO
“DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO.
Montante da despesa orçada na Lei | Orçamentária Anual 1.163/2021
Descrição por e mento de despesa | Valor orçado
3190.11 | R$ 15.328.695,69
390.13 R$ 2.370.992,06
390.16 O R$ 1.524.274,49
sho CT CT irszosssso
3hoos2 (R$ 113.327,08 o
391.13 CC |R$2918:725,00
TpraLORÇADO R$22281.60286
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO|
EDITAL DO CERTAME) |
Descrição por elemento de despesa “Valor total da « despesa é atualizado |
Bison O “R$ 12296.695,38 no
Bh9013 |R$220185584
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3[190.16 R$ 1.396.413,67 |
90.91 | R$ 25.588,59
31.90.92 R$ 113.327,03
3[191.13 R$ 2.498.987,43
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |R$18.532.867,94
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
escrição das despesas expandidas 2022 2023 2024 Total da
pes elemento de despesa [despesa
[aumenta |
| da no
| |período |
R$ 15.328.695,69 |R$15941.843,51 |R$16
l
f
|
.579.517,26 | 4,00%
R$ 2.370.992,06 R$2.465.831,74 R$ 2.564.465,01 | 4,00%
R$ 1.524.274,49 R$ 1.585.245,47 R$ 1.648.655,29 | 4,00%
R$ 25.588,59 R$ 26.612,13 R$27
.676.61 4,00%
R$ 113.327,03 R$ 117.860,11 R$ 122.574,51 4,00%
R$ 2.918.725,00 R$ 3.035.474,00 R$ 3.156.892,96 | 4,00%
R$ 22.281.602,86 | R$ 23.172.866,96 | R$ 24.099.781,64 | 4,00%%
Levando em consideração para os próximos anos um aumento anual médio de
4,00%, temos os seguintes valores de Receita Corrente Líquida no decorrer do
exercício atual (base 2022) e nos 2 subsequentes, com o aumento do PIB:
rojeção da RCL
2022 2023
2024
quida)
evisão de Aumento da arrecadação| R$ 52.255.397,45 |R$54.345.613,35
unicipal/Estadual (Receita Corrente
R$ 56.519.437,88
Previsão dos Gastos com Pessoal, no exercício de 2022, e nos próximos 2
Xercícios subsequentes aplicando a Inflação tanto na Receita e Despesa.
o |Custo atual c/ Pessoal
Projeção de
Projeção da RCL atual
DESP. C/ PESS
22/|R$ 22.281.602,86
R$ 52.255.397,45 |42,64%
23/R$23.172.866,96
R$ 54.345.613,35 |42,64%
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(24]|R$ 24.099.781,64 R$ 56.519.437,88 42,64%
Considerando os custos atuais com pessoal que a prefeitura já possui
ihclusive com contratos temporários) e incidindo sobre eles uma inflação média de
00% na forma de revisão geral (perda inflacionária), temos o seguinte Custo atual
óm pessoal e % da RCL;
Somando-se nesta projeção o custo atual com pessoal mais o aumento de
foto projetado com o Processo Seletivo, teremos o seguinte Custo total com
ssoal:
IMPACTO EM GASTO DE PESSOAL PROPOSTA DE REAJUSTE
BASE REALIZADO JANEIRO E FEVEREIRO 2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 9.225.884,84
(K) 54% - LIMITE GASTO PESSOAL R$ 4.981.977,81
TOTAL DA DESPESA R$ 3.815.734,92
PERCENTUAL APLICADO NO EXERCICIO 41,36%
RCL ANUAL - PELA MÉDIA R$ 55.355.309,04
GASTO PROJETADO ANUAL - PELA MÉDIA R$ 22.894.409,52
NALOR REAJUSTE R$ 196.136,56
ASTO ANUAL DO REAJUSTE R$ 2.353.638,72
ASTO TOTAL ANUAL COM REAJUSTE - PELA MÉDIA 25.248.048,24
GASTO COM PESSOAL APÓS REAJUSTE - PELA MÉDIA 45,61%
BASE REALIZADO NOS ULTIMOS 12 MESES
CEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 56.658.060,34
) 54% - LIMITE GASTO PESSOAL . R$ 30.595.352,58
ASTO TOTAL ANUAL R$ 23.105.400,17
ASTO COM PESSOAL NO PERÍODO 40,78%
ALOR REAJUSTE R$ 196.136,56
ASTO TOTAL ANUAL COM REAJUSTE 25.459.038,89
ASTO COM PESSOAL - APÓS REAJUSTE 44,93%
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ORÇAMENTO 2022 X GASTO ULTIMOS 12 MESES
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 57.423.067,42
do 54% - LIMITE GASTO PESSOAL R$ 31.008.456,41
GASTO TOTAL ANUAL R$ 23.105.400,17
ASTO COM PESSOAL NO PERÍODO 40,24%
ALOR REAJUSTE R$ 196.136,56
ASTO TOTAL ANUAL - COM REAJUSTE R$ 25.459.038,89
GASTO COM PESSOAL - APÓS REAJUSTE 44,34%
ORÇAMENTO 2022 X GASTO 1º BIM 2022
CEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 57.423.067,42
) 54% - LIMITE GASTO PESSOAL R$ 31.008.456,41
GASTO TOTAL ANUAL R$ 22.894.409,52
GASTO COM PESSOAL NO PERÍODO 39,87%
VALOR REAJUSTE R$ 196.136,56
GASTO TOTAL ANUAL - COM REAJUSTE R$ 25.248.048,24
GASTO COM PESSOAL - APÓS REAJUSTE 43,97%
| ATENDE ao exigido pelo Artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000 (aumento de
é 10% da RCL atual para a RCL projetada).
ATENDE ao exigido pelo art. 20 incisos III, da Lei Complementar nº 101/ 2000 (não
rapassar 54% e 6% da RCL com gasto c/ pessoal no Executivo/Legislativo).
7 ATENDE ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000
ão ultrapassar 95% do limite, sendo 51,3% e 5,7% p/ Executivo/Legislativo).
CONCLUSÃO
A presente despesa atende ao percentual da Lei, com ressalva de que ao
ongo dos 2 anos subsequentes (2023 e 2024) deverá ser observado o
mportamento da Receita Corrente Líquida pois com esse percentual estaremos
frondo o Limite para Emissão de Alerta (LRF, Inciso Il do 8 1º do art. 59) emitido
lo TCE conforme Demonstrativo dos Limites de Pessoal — LRF.
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Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
art. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido
no art. 20 que houver incorrido no excesso:
1 - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição;
1 - Criação de cargo, emprego ou função;
WI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V- Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il
do $ 60 do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido
no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos $$ 3º e 40 do art. 169
da Constituição. ”
Considerando que os Cálculos foram realizados através de uma projeção ,
ndo realizado no primeiro quadrimestre de 2022, o Gestor dever se atentar aos
mites Constituições estabelecidos de acordo com a LRF 101/200, tomando todas as
ovidencias necessárias para o enquadramento com os Gastos com Pessoal.
Considerando que os Cálculos projetados não estão incluindo possíveis,
nicorporações, horas extras, projeções de cargos e carreiras e licenças prêmio.
Considerando as dotações orçamentarias que encontrar-se com saldos
rçamentários indisponíveis, o Gestor deverá solicitar as Suplementações das
esmas para fazer as contratações conforme a disponibilidade financeira,
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
É este o relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário, para provimento
aguia e emergencial para vagas, nos cargos do quadro de Pessoal Geral,
| vendo o Gestor ficar sempre atento aos Limites impostos pela LRF- Lei de
sponsabilidade Fiscal, pois o não cumprimento deste Limites, e de inteira
esponsabilidade do Gestor Municipal. salvo melhor juízo.
JOAO FRANCI EREIRA NETO
dor
CRC: 008209/0-6
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
Lei Complementar n.º /2022
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS E/OU SUBSÍDIOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PLANOS DE
CARGOS, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
048/2014, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 049/2014 E LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 046/2014.
EU, OLÍRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições
legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso Il, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2020 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira
para atender o objeto da Despesa mencionada acima, e caso
aprovado o presente Projeto de Lei Complementar, serão inclusas
as despesas nas peças orçamentárias referentes aos exercícios
financeiros vigente e subsequente.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por
corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Cotriguaçu-MT, 20 de abril de 2022.
A
OLIRIO OLÍVEI OS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROPOSTA DE CORREÇÃO DE TABELAS E REAJUSTE SALÁRIAL PARA 2022
RESUMO DE VALORES E-IMPACTO FINANCEIRO (Atualizado)
. Considerando a defasagem salarial, principalmente nos cargos de nível fundamental
incompleto, fundamental completo » de nível médio, tendo alguns destes proventos iniciais
inferiores ao salário mínimo vigente o que contraria a legislação atual. Observando que cargos
similares tem valores distintos nas tabelas do quadro geral e tabelas da saúde.
Sabendo-se também que em um reajuste salarial, onde são aplicados percentuais idênticos
para todos os cargos, tem impacic financeiro maior nos cargos com maiores vencimentos e,
consequentemente pouca alteração “nanceira nos cargos de proventos menores.
Diante o exposto acima, de maneira prudente com o limite de gastos, com o cuidado de
manter a distinção entre valores entrs os cargos, usando como base a folha de pagamento do mês
de fevereiro do corrente ano, considerando todos os servidores, sejam eles efetivos, contratados
ou prestadores de serviços, foram sugeridas alterações nos valores, com aumento financeiro maior
nos cargos com menor vencimento diminuindo gradativamente nos cargos de maior vencimento
para saúde e quadro geral, nos cargos da educação foram propostos aumentos em percentuais
pela secretaria e depois convertidos em valores, como segue:
QUADRO GERAL e SAUDE
CARGOS . VALOR CARGOS VALOR
AGENTE PUBLICO . R$ 300,00 AUXILIAR CONSULT ODONTOLOGICO R$ 300,00
AGENTE ADMINISTRATIVO . R$ 250,00 |AGENTE DE SERVIÇO EM SAUDE RS 300,00
ORIENTADOR SOCIAL “| R$ 250,00 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE PISO NAC
AUXILIAR ADMINISTRATIVO “R$ 250,00 | — [AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS PISO NAC
AGENTE DE VIGILANCIA o R$ 250,00 AGENTE DE VIGILANCIA R$ 250,00
AGENTE OPERACIONAL y R$ 250,00 [AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 250,00
TECNICO DE NIVEL MEDIO o R$ 250,00 |AGENTE ADMINISTRATIVO RS 250,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO RS 250,00 AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 200,00
AGENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO] R$ 200,00 | — [TECNICO EM ENFERMAGEM R$ 200,00
CONTADOR R$ 100,00 TECNICO EM RADIOLOGIA RS 326,05*
TECNICO D NIVEL SUPERIOR 40 HORAS R$ 100,00 | |MOTORISTA R$ 485,72*
CONTROLADOR INTERNO “1 R$ 109,00 | — [TECNICO DE VIG SANITARIA E AMBIENTAL R$ 200,00 |
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR 20 HORAS | R$ 50,00 ESPECIALISTA EM SAUDE 40 HORAS RS 100,00
ADVOGADO- 20 HORAS [Rs 5200] | JEspECIALISTA EM SAUDE 20 HORAS R$ 50,00
. EDUCAÇÃO
CARGOS : . VALOR .
PROFESSOR - R$ 249,23 //2
TECNICO NIVEL SUPERIOR EDUCACIONAL 1 R$ 180,13 Ss
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL R$ 51,63 |%
TECNICO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO R$ 93,68 |5
TECNICO ADM EDUC. NÃO PROFISSIONALIZADO R$ 63,82 Za
APOIO OPERACION A R$ 186,65 |'l
AUXILIAR DESALA R$ 56,67|7
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Dada a metodologia utilizada, após os lançamentos, que podem ser conferidos nas
tabelas e planilhas em anexo, foram encontrados os seguintes valores:
| QUADRO GERAL
ATUAL PROPOSTO DIFERENÇA
GASTO COM PESSOAL R$ 357.767,58 | R$ 400.490,47 42.722,89
PREVIDÊNCIAS (Patronal) R$ 76.920,03 | R$ 86.105,45 | R$ 9.185,42
IMPACTO FINANCEIRO (Folha + Previdências) 51.908,31
SAÚDE |
. ATUAL PROPOSTO DIFERENÇA
GASTO COM PESSOAL R$ 366.389,80 | R$ 399.346,73 32.956,93
PREVIDÊNCIAS (Patronal) RS 78.773,81 | R$ 85.859,55 | R$ 7.085,74
IMPACTO FINANCEIRO (Folha + Previdências) 40.042,67
EDUCAÇÃO |
ATUAL PROPOSTO DIFERENÇA
GASTO COM PESSOAL R$ 480.207,30 | R$ 530,338,21 50.130,91
PREVIDÊNCIAS (Patronal) R$ 103.244,57 | R$ 114.022,72 | R$ 10.778,15
IMPACTO FINANCEIRO (Folha + Previdências) 60.909,06
Conclui-se, portanto, que o impacto financeiro total será de R$ 152.860,04 para os aumentos
salariais propostos.
Cotriguaçu-MT, 18 de março de 2022
William Luis sulzbach
Secretário Municipal de Finanças
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IMPACTO EM GASTO DE PESSOAL PROPOSTA DE REAJUSTE
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BASE REALIZADO JANEIRO E FEVEREIRO 2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA | R$ 0.225.884,84
(X) 54% - LIMITE GASTO PESSOAL 1 é R$ 4.981.977,81
TOTAL DA DESPESA [R$ 3.815.734,92
PERCENTUAL APLICADO NO EXERCICIO | 41,36%
RCL ANUAL - PELA MÉDIA . [R$ 55.355.309,04
[GASTO PROJETADO ANUAL - PELA MÉDIA R$ 22.894.409,52
VALOR REAJUSTE R$ 196.136,56
GASTO ANUAL DO REAJUSTE . R$ 2.353.638,72
GASTO TOTAL ANUAL COM REAJUSTE - PELA MÉDIA 25.248.048,24
GASTO COM PESSOAL APÓS REAJUSTE - PELA MÉDIA IE 45,61%
BASE REALIZADO NOS ULTIMOS 12 MESES
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 56.658.060,34
(X) 54% - LIMITE GASTO PESSOAL | R$ 30.595.352,58
GASTO TOTAL ANUAL R$ 23.105.400,17
GASTO COM PESSOAL NO PERÍODO | 40,78%
VALOR REAJUSTE R$ 151656 |
GASTO TOTAL ANUAL COM REAJUSTE En 25.459.038,89
[GASTO COM PESSOAL - APÓS REAJUSTE 44,93%]
ORÇAMENTO 2022 X GASTO ULTIMOS 12 MESES 1
RECEITA CORRENTE LIQUIDA [R$ 57.423.067,42
(X) 54% - LIMITE GASTO PESSOAL | 31.008.456.41
GASTO TOTAL ANUAL E R$ 23.105.400.17 |
GASTO COM PESSOAL NO PERÍODO . 40,24%
VALOR REAJUSTE : rs 196.136,56
GASTO TOTAL ANUAL - COM REAJUSTE 25.459.038,89
GASTO COM PESSOAL - APÓS REAJUSTE 44,34%
ORÇAMENTO 2022 X GASTO 1º BIM 2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA TR$ 57.423.067,42
(X) 54% - LIMITE GASTO PESSOAL 31.008.456,41
GASTO TOTAL ANUAL . fes 22.894.409,52 |
GASTO COM PESSOAL NO PERÍODO | E o 39,87%|
VALOR REAJUSTE . º [R$ 196.136,56
GASTO TOTAL ANUAL - COM REAJUSTE | 25.248.048,24
GASTO COM PESSOAL - APÓS REAJUSTE TT 43,97% |