MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 017/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor que menciona,
e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo
Municipal possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$
300,000,00 (trezentos mil reais), com o objetivo de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Econômico Agricultura, em especial,
para que a Secretaria Municipal possa efetuar a aquisição de material de consumo,
assim como pagar fornecedores que estão em crédito com a Municipalidade, sob
pena de ocorrer a interrupção dos serviços da referida Secretaria Municipal.
Outrossim, importante ressaltar, que a cobertura do crédito especial a ser
aberto, tem como base o superávit financeiro apurado no exercício anterior, oriundo
de receita recebida de convênio específico, firmado entre o município e SEAF —
Secretária de Estado de Agricultura Familiar, que devido aos prazos legais e
período chuvoso, não se fez possível sua aplicação no exercício financeiro de 2021.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação
vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
ANTE O TODO EXPOSTO, Senhora Presidente, ao enviar a presente
Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município e
dos arts. 145 e ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT,
a apreciação deste Projeto de Lei, EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL,
justificado tal medida no fato de que se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Econômico Agricultura não tiver a sua disposição os valores referentes ao créditos
especiais a ser abertos terá que interromper serviços públicos inadiáveis a
população e aos munícipes, principalmente, os radicados na zona rural do
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de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA, para o exercício financeiro
de 2022.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 16 de maio de 2022.
OLIRIO OLÍVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
cara Munirinal de Cotriguaçu
Aprovado por Unacirade Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir
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Crédito Especial no Orçamento Vigente no
valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de 2021,
no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 12 Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Econômico Agricultura
Unidade Orçamentária: 001 Divisão de Agricultura
Função: 20 Agricultura
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 018 Gestão da Política da Agricultura
Projeto/Atividade: 2.071 Gestão e Manutenção da Agricultura
Fonte de Recursos 2.2701 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 33.90.30 Material de Consumo............. eee R$ 300.000,00
TOTAL. size etindoaeee e srepeaiva o GEE edi aUaRoRNANAECNTUNEEASAELSOAESNESESSEICLINEMEEE ER EEM Ca R$ 300.000,00
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Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da presente
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado
no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais), para
atender as necessidades da Secretaria Municipal Desenvolvimento, Econômico e
Agricultura.
Art. 3.º O Demonstrativo “razão analítico”, com o recebimento do valor do citado
convênio e extrato da conta aplicação de dezembro/2021, que demonstram o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2021, seguem como
ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento
ao disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos
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Município que dependem dos serviços a ser realizados pela referida Secretaria
Municipal.
SOLICITO, outrossim, que dada a urgência e relevância da matéria, que
Vossa Excelência convoque, na forma do art. 21, inciso |, alínea “a”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, sessão extraordinária para a
apreciação da matéria objeto do presente Projeto de Lei, em razão dos fatos já
justificados e registrados nas linhas acima.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 16 de maio de 2022.
OLIRIO dl Ss SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º [2022
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2021
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MATO GROSSO Exercício de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUACU Página: 1/1
Razão Analítico por Credor - Período de 01/01/2021 até 31/12/2021
Data Histórico Débito Crédito Saldo Exercício
Máscara: 1.1.1.1.1.50.02.01.00.000112 Conta: 72233 -AQUIS COMBUSTIVEL MANUT ESTRADAS - SEAF
06/10/2021
Demais lançamentos 400.000,00 0,00
Arrecadação 37708 (lote 2024) da receita orçamentária 400.000,00 400.000,00
186 ref. Transferencia do Convenio SEAF- Aquisição de
Combustivel Manutenção de Estradas
(417281091100000)
Total do dia: 400.000,00 0,00
07/10/2021
Demais lançamentos 12.475,07 0,00
Lançamento contábil 253 ref TRANSF ENTRE CONTAS 12.475,07 412.475,07
CONTRAPARTIDA.
Total do dia: 12.475,07 0,00
29/10/2021
Demais lançamentos 1.025,42 0,00
Arrecadação 38435 (lote 2201) da receita orçamentária 1.025,42 413.500,49
170 ref. Remuneracao de Depósitos Bancários - Principal
(42990001 1020000).
Total do dia: 1.025,42 0,00
30/11/2021
Demais lançamentos 1.801,83 0,00
Arrecadação 39379 (lote 2444) da receita orçamentária 1.801,83 415.302,32
170 ref. Remuneracao de Depósitos Bancários - Principal
(429900011020000).
Total do dia: 1.801,83 0,00
31/12/2021
Demais lançamentos 2.433,06 0,00
Arrecadação 39924 (lote 2607) da receita orçamentária 2.433,06 417.735,38
170 ref. Remuneracao de Depósitos Bancários - Principal
(42990001 1020000).
Total do dia: 2.433,06 0,00
Total: 417.735,38 0,00 -
G3311315233523271
E 13/01/2022 15:30:49
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Agência 8231-7
Conta 2328-0 MUNICIPIO DE COTRIGUACU
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
109.669,300274
30/11/2021 SALDO ANTERIOR | 415.302,32
31/12/2021 SALDO ATUAL 417.735,38 109.669,300274 109.669,300274
SALDO ANTERIOR 415.302,32
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.433,06
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.433,06
SALDO ATUAL = 417.735,38
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE683353 OLIRIO O SANTOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088