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ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 019/2022.
EXMO/A. SRIA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para
celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu,
visando a reforma e construção de suas instalações, de modo que continue a
contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através
dos serviços de utilidade publica prestados, com repasse de recursos financeiros, e
dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de
Cotriguaçu, Nome Fantasia: Arco, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.081.972/0001-46, visando, em especial,
a reforma e construção de suas instalações, conforme estabelecido no Projeto
encaminhado pela referida Instituição, de modo que a Entidade continue contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços
de utilidade pública prestado pela referida Rádio, de importante papel social, na
medida em que funciona como veículo de comunicação e informação aos munícipes,
entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de
esporte, cultura e de campanhas educativas de cunho social e informativo.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 20 de maio de 2022.
OLIRIO OLIVEÍ SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhoria;
FABIANE DIAS FERREIRA:
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritDhotmail.com
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PROJETO DE LEI N.º 016/2022.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com a Associação da
“+ Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando
RETIRADO a reforma e construção de suas
instalações, de modo que continue a
em GEsLçS Let contribuir para a melhoria da qualidade de
| vida dos cidadãos do Município, através
NSAVEL dos serviços de utilidade publica
prestados, com repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, Nome Fantasia:
Arco, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob
o n.º 03.081.972/0001-46, com sede administrativa na Avenida Sete de Setembro,
s/n.º, Lote 09, Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de
recursos financeiros visando, em especial, a reforma e construção de suas
instalações, de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela
referida Entidade de importante papel social, conforme estabelecido no Projeto
encaminhado pela Instituição, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que
dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser efetuado em 02 (duas) parcelas
mensais de igual valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, com
vencimentos nas datas de 01.06.2022 e 01.07.2022.
Parágrafo Único. Incumbe a Associação Beneficiária, apresentar a prestação
de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal
de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
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Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação da
Rádio Comunitária de Cotriguaçu deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da Associação
Beneficiária, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º A Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para firmar o Termo
de Fomento, que trata a presente Lei, deverá estar previamente credenciada pelo
Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento, fica dispensado o
chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e 31, caput, e inciso II, da
Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de
2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições
Dotação Orçamentária: 282 RE R$ 10.000,00
TOTAL GERAL... eee R$ 10.000,00
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º PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu. mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Qhotmail. com
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Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 20 de maio de 2022.
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OLIRIO OLÍVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritohotmail. com
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PODER EXECUTIVO
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2021
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 005/2022/ARCO
(ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE
| COTRIGUAÇU)
| PROJETO
venida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt. gov.br
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ASSSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU
AVENIDA SETE DE SETEMBRO - JARDIM PRIMAVERA
COTRIGUAÇU/MT CNPJ: 03.081.972/0001-46
Oficio nº 005/2022/ARCO
Cotriguaçu-MT, 12 de maio de 2022
AO EXMO Senhor
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
MD Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT
Assunto: SOLICITAÇÃO TERMO DE FOMENTO
Cumprimentando vossa excelência, vimos através do presente encaminhar a
solicitação de assinatura de termo de fomento entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e a
Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu. para que a mesma possa melhorar a
qualidade dos serviços prestados a comunidade.
Solicitamos também a vossa excelência uma analise sobre os valores que vem
sendo repassados a esta associação, agora passado o período pandêmico, onde os recursos tem
sido diminuído com o passar dos anos. onde mantivemos por 2 anos o mesmo valor de repasse.
todos os custos com a manutenção da rádio sofreram reajustes, por isso contamos com a
parceria deste executivo para que no próximo ano seja reavaliado um reajuste condizente com
os serviços prestados por esta associação de rádio.
Solicitamos ainda que os recursos sejam repassados em 2 parcelas, tendo em vista
a execução do projeto ser realizado em curto período de tempo, e necessário a sua conclusão.
Encaminhamos em anexos o comprovante das veiculações do período de janeiro
a abril de 2022, conforme solicitação.
Certo de poder contar com vossa apreciação. reitero os votos de clevada estima e
considerações pessoais.
Respeitosamente
ep ADE O
Narciso Nicolau Kaefer
Presidente
Avenida Sete de Seterhbro — Bairro Jardim Primavera — Cotriguaçu/MT | CEP: 78.330-000
Fone: (66) 35551217 / Site: www.arcoirisfm.com.br / E-mail:arcoirisfm87.9()hotmail.com
NOME DO PROJETO
| FOMENTO A COMUNICAÇÃO |
REFORMA E CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA FISICA E DEMAIS DESPESAS ACESSORIAS.
PROPONENTE DO PROJETO
| NOME DO PROPONENTE OU RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ
| 03.081.972/0001-46
ARCO — ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITÁRIA ARCO IRIS FM
[ NOME DO DIRIGENTE o CARGO / FUNÇÃO
NARCISO NICOLAU KAEFER PRESIDENTE
[ ENDEREÇO COMPLETO BAIRRO
[ESTRADA CASCALHEIRA, CHÁCARA ALVORADA Nº 03 SETOR
CHACARAS J
o o o | | MuNiciPIO | POPULAÇÃO
RG Nº 47306400 SSP-PR ||
L | | COTRIGUAÇU - MT | 20.000 Habitantes
| CEP [1 DDD | [ TELEFONE CELULAR |
78330-000 | |66 | | (66) 98426-6096
| [| 1
[E-MAIL . ]
Larcoirisfm87.9Qhotmail.com |
[ DATA [ LOCAL o ASSINATURA DO PROPONENTE |
| COTRIGUAÇU MT |
17 de março de 2022 | |
-
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO - . — em
Reforma e construção (Mão de obra e materiais de construção): Esquadrias
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO;
“A Radio Comunitária Arco íris EM inscrita sob o CNPI 03.081 972/0001-46, vem contribuindo para a melhoria
|da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
| Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará como veiculo de comunicação e informação
| aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação. de assistência. de esporte e cultura. |
| especialmente de cidadania, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho social e informativo.
|
|
|
|
|
|
PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
[TÉRMINO DO PROJETO
|2 MESES 01/06/2022 | 31/07/2022
LOCAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO
[28 - LOCAL E | MUNÍCÍPIOS /ESTADO ]
|
| COTRIGUAÇU | |COTRIGUAÇU MT
ABRANGÊNCIA
[ PÚBLICOALVO
| Comunidade em geral
|
l
- ESTIMATIVA DE PÚBLICO
20.000 HABITANTES
|- CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
| ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO
UNIDADE DE
MEDIDA QUANTIDADE
01 | Reforma e construção (Mão de obra e materiais de construção) Mº |
| Esquadrias 30
o O o o | INDICADOR FÍSICO o CUSTOS (R$) o
ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES | O AATIMIDADE) ATIVIDADE)
e o UNID. | cg BO — UNITÁRIO | TOTAL |
Reforma e construção (Mão de obra e mater | Mº Unidade R$ 10.000,00
Esquadrias Ê Lo ea alo A mr
|
GE AE ce SS = = | dedo E
| re o o . no =” |
o . o ee Dee | = +
Rs e o o cassa TOTAL | R$1000000 |
(7
DECLARAÇÃO
[
|
| NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO, PARA FINS DE
PROVA JUNTO AO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU E, SOB AS PENAS DO ESTABELECIDO NO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 299, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA COM O
TESOURO MUNICIPAL OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA JUNTO A QUALQUER ORGÃO OU
[ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO, O QUAL ATESTA A SUA VERACIDADE.
|
[LOCAL E DATA | [NOME DO PROPONENTE | [ASSINATURA DO. |
ASSOCIAÇÃO DE RADIO | | PRESIDENTE ||
COTRIGUAÇU 12/05/2022 | | COMUNITARIA ARCO IRIS FM |
[| |
TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO
|
| A ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITARIA ARCO IRIS FM DE COTRIGUACU. CNPJ 03.081.972/0001-
| 46 E PROPONENTE DO PROJETO COMPROMETE-SE EM ESPECIAL A: |
| |
1 - REALIZAR INTEGRALMENTE O PROJETO, OBRIGANDO-SE CUMPRIR O ESTABELECIDO NO
| CRONOGRAMA FISICO E FINANCEIRO DO MENCIONADO PROJETO, CONFORME DISCIPLINADO |
| EM NORMA ESPECÍFICA;
|
| - DESTINAR OS VALORES REPASSADOS PELO ORGÃO PUBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA |
| ATENDER ÀS DESPESAS COM O PROJETO APROVADO;
POR FIM, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES E OS DADOS CONSTANTES
DO PROJETO APRESENTADO E DE SEUS EVENTUAIS ANEXOS EXPRESSAM A VERDADE,
| PASSANDO A ASSINAR O PRESENTE TERMO EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E PARA O
MESMO FIM |
| COTRIGUAÇU 12 DE MAIO DE 2022 |
| PRESIDENTE