COFRIGUACU
pesar oi
SE
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
euro
Ko
PODER EXECUTIVO A EH
ESTADO DE MATO GROSSO pan:
GABINETE DO PREFEITO E
MENSAGEM N.º 022/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para
celebrar Termo de Cooperação com o Sindicato Rural de Cotriguaçu, visando a
cooperação mútua, na realização do Evento da 16.2 EXPOCOTRI e da 27.º Festa do
Peão, do ano de 2022, no Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que O Poder Executivo Municipal
possa celebrar Termo de Cooperação para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência de recursos a título de subvenção cultural e social,
em favor do Sindicato Rural de Cotriguaçu, pessoa jurídica de direito privado, inscrito
no CNPJ/MF sob o n.º 08.840.770/0001-54, com sede na Avenida Tamburelo, n.º 98,
Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, a título de objetivando a cooperação
mútua, para a realização do Evento da 16.2 EXPOCOTRI e da 27.2 Festa do Peão, do
ano de 2022, no Município de Cotriguaçu-MT.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 06 de junho de 2022.
N
VALDIVIN ENDES DOS SANTOS
Vice-Prefeito
Por Delegação
Decreto Municipal n.º 1.412/2021
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1 188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrinhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU ii.
PODER EXECUTIVO SE.
ESTADO DE MATO GROSSO E:
GABINETE DO PREFEITO |
PROJETO DE LEI N.º 017/2022.
Dispõe sobre a autorização para celebrar
camara Municipal de Cotriguaçu Termo de Cooperação com o Sindicato
Estado de Mato Srosso Rural de Cotriguaçu, visando a cooperação
Aprovado pes E mútua, na realização do Evento da 16.º
EXPOCOTRI e da 27.2 Festa do Peão, do
ano de 2022, no Município de Cotriguaçu-
MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação para consecução de finalidades de interesse público, por meio de
transferência de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$
70.000,00 (setenta mil reais) de caráter financeiro e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não
financeiro, a título de subvenção cultural e social, em favor do Sindicato Rural de
Cotriguaçu, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
08.840.770/0001-54, com sede na Avenida Tamburelo, n.º 98, Bairro Centro, no
Município de Cotriguaçu-MT.
$ 1.º O Termo de Cooperação que trata o caput, do presente artigo, objetiva a
cooperação mútua entre a Administração Municipal e o Sindicato beneficiário, para
fins da realização do Evento da 16.2 EXPOCOTRI e da 27.º Festa do Peão, do ano de
2022, no Município de Cotriguaçu-MT, em conformidade com Plano de Aplicação
elaborado pelo beneficiário e aprovado pelo Poder Executivo Municipal, que segue no
ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.
8 2.º O recurso de natureza financeiro no quantum de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), deverá ser repassado pelo Poder Executivo para O Sindicato beneficiário
em parcela única, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 2.º Incumbe ao Sindicato Rural de Cotriguaçu, inscrito no CNPJ/MF sob o
n.º 08.840.770/0001-54, realizar a prestação de contas do valor repassado, perante a
Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar
da realização do Evento, sob pena de ser obrigada a ressarcir o erário público.
Art. 3.º Para celebração do Termo de Cooperação, o Sindicato beneficiário
deverá apresentar:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 355511
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
oAngeIsiBo7
GABINETE DO PREFEITO
9LIL :OUBIOH - 7207/90/90 :ejeq
| - Certidões negativas de débito para prova de regularidade fiscal, tais como:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
c) Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal;
e) Certidão Negativa Municipal; e,
f) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado — TCE/MT;
Il - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da
Fazenda — CNPJ/MF, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil que
comprove a existência de, no mínimo, dois (2) anos;
ll - Cópia do estatuto social e suas alterações registradas, comprovando a
regularidade jurídica;
IV - Cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Sindicato Rural
de Cotriguaçu registrado, que comprove a regularidade jurídica, ou documento
equivalente;
V- Relação nominal atualizada dos dirigentes do Sindicato Rural de Cotriguaçu,
conforme seu estatuto social ou documento equivalente, com respectivo endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade - RG e número de registro no
Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda — CPF/MF;
VI - Cópia de documento, como contrato de locação, conta de consumo, entre
outros, que comprove que o Sindicato tem como domicílio fiscal de sua sede
administrativa o endereço registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do
Ministério da Fazenda — CNPJ/MF; e,
VII - Plano de trabalho ou de aplicação dos recursos financeiros.
Art. 4.º Para cobrir a despesa que trata o art. 1.º, da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de
2021, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1
Site: www. cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
MM
DZ 821 TIVHID 01090104
JN - nôenbu
|
8
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU Fu
ER =—H
PODER EXECUTIVO pães EE
GRo EE
ESTADO DE MATO GROSSO isa
GABINETE DO PREFEITO El
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito E
Unidade Orçamentária: 001 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 01 Apoio e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.001 Gestão e Manutenção do Gabinete
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições.......... ii teterereeeereeereneese R$ 70.000,00
TOTAL GERAL ...R$ 70.000,00
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 06 de junho de 2022.
VALDIVINOMENDES DOS SANTOS
Vice-Prefeito
Por Delegação
Decreto Municipal n.º 1.412/2021
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
HOH - ZZ07/90/90 :e12g
ongeisiõom
o GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2022
| CÓPIA DO OFÍCIO N.º 12/2022, DO SINDICATO |
| RURAL DE COTRIGUAÇU COM O PLANO DE
| APLICAÇÃO EM ANEXO
9IELL SOU
Eber Va 07090104d
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal O
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
(RE SINDICATO RURAL DE COTRIGUAÇU
OFÍCIO N. º 12/2022 — Sindicato Rural de Cotriguaçu
Cotriguaçu-MT, 27 de maio de 2022.
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
O Sindicato Rural de Cotriguaçu organizará este ano os eventos da 16º ExpoCotri
(Exposição Agropecuária de Cotriguaçu) e 27º Festa do Peão, que serão realizados
simultaneamente entre os dias 07 a 10 de julho do corrente ano, no Parque de Exposições,
onde espera-se receber um público aproximado de 5.000 (cinco mil) pessoas durante os 4 dias
de festa.
Conforme experiências na realização destes eventos em edições anteriores, sabemos
que só alcançaremos êxito se houver o envolvimento de grandes parceiros como a Prefeitura
Municipal. Por isso, convidamos a mesma a apoiar esta iniciativa, sendo um dos parceiros
desta edição.
Para tanto, solicitamos apoio financeiro no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), a
fim de custear parcialmente as despesas para realização do evento.
A contrapartida ao valor acima solicitado consiste na disponibilidade de ENTRADA
GRATUÍTA para toda a população, no primeiro dia do evento, quinta-feira 07/07.
Na expectativa de uma resposta afirmativa, aguardamos um parecer favorável na
certeza que essa parceria será um fator decisivo no sucesso que todos esperamos.
Atenciosamente,
Presidente — SRC
A
A Ya» a
dq Ed
ARO 5)
LA
NT
o) DS
a qua
Vá
: Na
CNPJ: 08.840.770/0001-54
Avenida Tamburello, Nº 98 - Centro - CEP: 78:330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Fone fax: (66) 3555-1802 - E-mail: sindcotriguacumfamato.org.br
CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO 16º EXPOCOTRI E 272 FESTA DO PEÃO
Entidade CNP)
Sindicato Rural de Cotriguaçu 08.840.770/0001-54
CNAE - CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E SECUNDÁRIO:
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
DATA DE INSCRIÇÃONO CNP):
21/05/2007
ENDEREÇO:
Av. Tamburelo, Número 98, Bairro Centro
Cidade/UF: Cotriguaçu-MT CEP: 78330-000
Telefone: (66) 98444-1907 E-mail: sindcotriguacuODsistemafamato.org.br
Ci e
INFORMAÇÕES DE CONTA BANCÁRIA
Banco: Sicredi Agência: 0821
Conta Corrente: 84868-9 Cooperativa: Univales - Coop. De Crédito Poup. e Invest.
E ds
NOME DO RESPONSÁVEL
Angelo Lunardelli CPF: 966.863.271-34
RG/Órgão Expedidor: 47387327 SSP/MT CARGO: Presidente do Sindicato Rural de Cotriguaçu
Endereço: Estrada Rural, Fazenda Kunhataí Porã, Cotriguaçu-MT
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Convênio Financeiro entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o Sindicato Rural de Cotriguaçu
OBJETIVO DO PROJETO
Este Projeto de Convênio tem como objetivo o repasse financeiro, para contribuir com a realização do evento
162 Expocotri 2022 e 272 Festa do Peão
em
02- JUSTIFICATIVA DA PREPOSIÇÃO
Baseado que esta entidade não possui recursos próprios, para realizar um evento de tamanha proporção e
impacto social, procuramos apoio financeiro junto a sociedade civil, através de patrocínios, e convênios com
os orgãos públicos deste Município, para realização da 162 Expocotri 2022 e 273 Festa do Peão.
Conforme experiências na realização destes eventos em edições anteriores, só conseguiremos obter êxito se
obtivermos o apoio financeiro do Poder Executivo Municipal.
[III
03- CRONOGRAMA DE REPASSE
O repasse do apoio financeiro será efetuado em uma única parcela.
: Ee (MOC e
04- PLANO DE APLICAÇÃO
as ESPECIFICAÇÃO | VALORTOTAL | CONCEDENTE PROPONENTE
Compra de Materiais
de Construção e
pagamento da mão
de obra de pedreiro,
eletricista, R$ 70.000,00
encanador e
diaristas, para
reforma em geral do
Parque de Exposição
CONVÊNIO
FINANCEIRO
Prefeitura
Municipal Sindicato Rural de Cotriguaçu
Médico/Plantão,
Enfermeiro/Plantão,
Téc.
Enfermagem/Plantã
o, Motoristas e
Combustível das
Ambulâncias,
Caminhão Pipa e
Motorista, Máquina
Patrola, combustível
e operador,
Trator/Grade
Combustível e
Tratorista, Caminhão
de Lixo Combustível
Coletores e
Motorista,
Servidores da
Limpeza e Serviço
Geral, Horas daPM
em Atividade
Delegada, Plantão
dos Conselheiros
Tutelar
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
05- RESULTADOS ESPERADOS DO REPASSE FINANCEIRO
Com o apoio financeiro deste convênio, junto a Prefeitura Municipal, assim como os patrocínios e demais parcerias com
outros setores da Sociedade Civil, esperamos realizar as melhorias e reformas necessárias em todo o recinto do Parque
de Exposições, para a realização da 162 Expocotri 2022 e 272 Festa do Peão. ;
CONVÊNIO NÃO
FINANCEIRO
Prefeitura
R$ 30.000,00 Municipal
Sindicato Rural de Cotriguaçu
A Es de A 6 E LA