COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N.º 026/2022.
EXMOY/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera o ANEXO ÚNICO, da Lei
Municipal n.º 1.187/2022, que dispõe sobre o Regime de Plantão dos Servidores
Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cotriguaçu-
MT, regulamenta e estabelece os valores dos Plantões Extras, e dá outras
providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa alterar o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, com a
finalidade de equiparar o valor do Plantão Extra do cargo de Bioquímico com o do
cargo de Enfermeiro, haja vista que ambos os cargos apresentam atribuições com
complexidade similares, razão pela qual não há justificativas plausíveis para que os
Plantões dos referidos cargos contenham valores diversos.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto de Lei, que
atende as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação
vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 14 de junho de 2022.
OLIRIO E Sos SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrilDhotmail.com
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 020/2022.
Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal
n.º 1.187/2022, que dispõe sobre o Regime
camera muniaado Compnngão de Plantão dos Servidores Públicos
Aprovado psi anirridado Municipais, da Secretaria Municipal de
Em Le Ao Saúde, do Município de Cotriguaçu-MT,
regulamenta e estabelece os valores dos
Plantões Extras, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, passa vigorar como
estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte
integrante.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias já consignadas no Orçamento Vigente do
Município.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2022.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 14 de junho de 2022.
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OLIRIO EA SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.187/2022
VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS
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CARGO L PERÍODO CARGA HORÁRIA VALOR
Médicos - 12 Horas R$ 1.000,00
Enfermeiro Diurno 12 Horas R$ 300,00
Enfermeiro Noturno 12 Horas R$ 360,00
Bioquímico Diurno L 12 Horas R$ 300,00
Bioquímico Noturno 12 Horas R$ 360,00
| Agente de Serviço em Saúde Diurno 12 Horas R$ 90,00
Agente de Serviço em Saúde Noturno 12 Horas R$ 108,00
Auxiliar Administrativo Diurno 12 Horas R$ 97,50
Auxiliar Administrativo Noturno L 12 Horas R$ 117,00
Motorista Diurno 12 Horas R$ 99,00
Motorista Noturno | 12 Horas R$ 118,00
Técnico em Enfermagem Diurno 12 Horas R$ 157,50
Técnico em Enfermagem Noturno lo 12 Horas R$ 189,00
Técnico em Enfermagem- SAMU Diumo | 12 Horas R$ 112,50
Técnico em Enfermagem- SAMU Noturno | 12 Horas R$ 135,00
Técnico em Radiologia Diurno 12 Horas R$ 75,00
Técnico em Radiologia Noturno 12 Horas R$ 90,00
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