MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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* GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N.º 027/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à
elevada apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal Vigente, no valor que menciona, com a utilização de
Superávit Financeiro, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei,
o mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo
Municipal possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$
10.221.000,00 (dez milhões e duzentos e vinte e um mil reais), com o objetivo
de atender as necessidades do Executivo Municipal.
Aliás, Excelência, importante ressaltar, que a cobertura do crédito
especial a ser aberto, tem como base o superávit financeiro apurado no
exercício anterior, onde, por motivos legais e de saúde —- COVID 19 — restou
este saldo financeiro que não foi possível ser aplicado no exercício financeiro
de 2021 e será utilizado no exercício financeiro de 2022, na forma de
investimento em obras e instalações bem como custeio de ações nas
secretarias de Saúde e Educação.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que
atende as necessidades do Município, e estando em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e,
consequente, aprovação.
ANTE O TODO EXPOSTO, Senhora Presidente, ao enviar a presente
Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município
e dos arts. 145 e ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-
MT, a apreciação deste Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, justificado tal medida no fato de que o Poder Executivo Municipal
necessita com urgência da disponibilização de tais dotações orçamentárias
para efetuar o pagamento de diversas despesas relacionadas a aquisições e
investimentos do presente exercício financeiro.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
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a. MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
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: ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
LViV| :OUBIOH - ZZ0Z/90/07 :e3eg
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Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 20 de junho de 2022.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Vice-Prefeito
Por Delegação
Portaria Municipal n.º 1.412/2021
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
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ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 021/2022.
Câmara Muniriral de Cotriguaçu
Estado de Mac 3russo Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Aprovado por unanimidade Ai EA
Em f E 1 DORA promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, com a utilização de
Superávit Financeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
10.221.000,00 (dez milhões e duzentos e vinte e um mil reais), nas seguintes dotações
Orçamentárias, a ser consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o Exercício
Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de
2021:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 05 - Transporte Escolar
Função: 12- Educação
Sub Função: 239 — Transporte Escolar
Programa: 7 — Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.026 — Transporte Escolar
Fonte de Recurso: 2553 - Recursos Transporte Escolar FETHAB
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo....
Fonte de Recurso: 2759 - Recursos FETHAB SEDUC - TRAN
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo .. R$ 150.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros . R$ 102.000,00
TOTAL... ereeeraatare aa aeare ee aea rain aaa aerea narra ea ranaranãs R$ 291.000,00
..R$ 39.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 06 - Salário Educação
Função: 12- Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 8 — Salário Educação
Projeto/Atividade: 2.028 — Salário Educação
Fonte de Recurso: 2550 - Recursos FNDE Salário Educação
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo... R$ 44.000,00
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente... R$ 49.000,00
TOTAL rasas SE RIO DS ROSS R$ 93.000,00
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Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 07 - Merenda Escolar
Função: 12- Educação
Sub Função: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 9 — Merenda Escolar
Projeto/Atividade: 2.029 — Atendimento a Merenda Escolar Fundamental (anos Iniciais e anos finais)
Fonte de Recurso: 2552 - Recursos FNDE Merenda Escolar
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material CE R$ 87.000,00 ,
TOTAL R$ 87.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.034 — Construção, Reforma, Readequação e Ampliação de Prédios Públicos da
Saúde
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações... mei R$ 465.000,00
TOTAL R$ 465.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.036 — Construção da Casa de Apoio
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações...R$ 458.000,00
TORA ses eessrasseiaigsamemse neem enseseesserrecteatiEasiTRasastc o cai R$ 458.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade - MAC
Fonte de Recurso: 2600 - Transferência Recursos SUS - Federal
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ... R$ 80.000,00
TOTAL. ns ne SR RSRS o maem orar aa a era -.. R$ 80.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.042 — Aquisição De Equipamentos E Materiais Permanentes Para A Unidade
Hospitalar
Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente. -...R$ 50.000,00
TOTAL erresaisamosss clicar DeSETEra SETTE O -..R$ 50.000,00
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COTRIGUAÇU
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GABINETE DO PREFEITO
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Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.045 — Gestão e Manutenção e Implementação da Vigilância Sanitária
Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo... -...R$ 25.000,00
-R$ 25.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.047 Gestão e Manutenção da Atenção Básica
Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ... R$ 140.000,00
po: PA e e Es. R$ 140.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.044 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo... R$ 87.000,00
R$ 87.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.040 - Gestão e Manutenção de Agentes Comunitários de Saúde — PACS
Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo...
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Trânsito Rodoviário
Unidade 04 - Divisão de Infraestrutura
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 17 - Manutenção e Apoio a Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2022 — Aquisição de Máquinas, Caminhões e Veículos
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente...
Fonte de Recurso: 2759 - Recursos FETHAB
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente...
R$ 80.000,00
R$ 690.000,00
R$ 770.000.00
é PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 — (66) 3555 - 1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotri(dhotmail.com
COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Trânsito Rodoviário
Unidade 04 - Divisão de Infraestrutura
Função: 26- Transporte
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 17 - Manutenção e Apoio a Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2068 — Gestão e Manutenção da Infra Estrutura
Fonte de Recurso: 2750 - Recursos CIDE
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo... ....R$ 35.000,00
. R$ 35.000,00
Órgão: 12 — Secretaria Desenvolvimento, Econômico Agricultura
Unidade 01 - Divisão de Agricultura
Função: 20- Agricultura
Sub Função: 608 — Promoção de Produção Pecuária
Programa: 18- Gestão da Política da Agricultura
Projeto/Atividade: 2096 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade
Fonte de Recurso: 2701 - Recursos Convênios
Elemento de Despesa: 33.90.93.00 - Indenização e Restituição... R$ 105.000,00
-.R$ 105.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 24 — Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2096 — Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente................. R$ 3.450.000,00
ROTAL sacana TS ana megaman R$ 3.450.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade
Função: 15- Urbanismo
Programa: 24 — Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2097 — Fundo Municipal de Iluminação Pública
Fonte de Recurso: 2751 - Recursos COSIP - Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo... ...R$ 31.000,00
TOTAL...
R$ 31.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 24 — Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 1025 — Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo
Elemento de Despesa: 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ..
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2701 - Recursos Convênios
...R$ 700.000,00
-R$ 800.000,00
R$ 1.350.000,00
“ PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 — (66) 3555 - 1188
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 700.000,00
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 24.000,00
TOTAL -spsegerrcageEastaso passe nao era vame penta TERS TERA GEES ESET RR CERTEE eee -..R$ 3.574.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 24 — Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 1033 — Construção e Revitalização do Lago Municipal Cidade
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo.
Elemento de Despesa: 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ..
TOTAL cores cesresoranapsiamtitimescensenenaosweer ancora rereneeçes
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 03 - Divisão de Água e Esgoto
Função: 17- Saneamento
Sub Função: 512 —- Saneamento Básico Urbano
Programa: 21 — Gestão de Água e Esgoto Sanitário
Projeto/Atividade: 2103 — Gestão e Manutenção de Água e Esgoto
Fonte de Recurso: 2700 - Recursos de Convênios
Elemento de Despesa: 33.90.93.00 - Indenização e restituição...
jo jr:
R$ 210.000,00
«R$ 210.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 03 - Divisão de Água e Esgoto
Função: 17- Saneamento
Sub Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 21 — Gestão de Água e Esgoto Sanitário
Projeto/Atividade: 1029 — Implantação de Rede de Esgoto
Fonte de Recurso: 2700 - Recursos de Convênios
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações.. R$ 50.000,00
TOTAL essa. sa Sino res Seara siena ....R$ 50.000,00
TOTALGERAL.......... E R$ 10.221.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, $ 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$
10.221.000,00 (dez milhões e duzentos e vinte e um mil reais), para atender as
necessidades das diversas Secretaria Municipal, conforme registrado acima.
Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2021, segue no ANEXO
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao
disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
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1Z VEIO 01090104
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é PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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ERA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2022.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 20 de junho de 2022.
sé
VALDIVIN ENDES DOS SANTOS
Vice-Prefeito
Por Delegação
Portaria Municipal n.º 1.412/2021
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 — (66) 3555 - 1188
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GABINETE DO PREFEITO E
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2022
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2021
c Rm MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de mbro, 725, Centro, Cotriguaçu EMT CEP.: - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n Sar 465, 309/0001 - 67 ec (06) AG - 1224 - (66) 3555 - 1188
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INVESTIMENTOS PARA 2022 USANDO SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCICIO 2021
FINALIDADE VALOR DESCRIÇÃO
CAMINHÕES: 3 PIPA E 2 LIXO - PROPRIO [R$ 3.450.000,00 [MATERIAL PERMANENTE] 3.450.000,00 [MATERIAL PERMANENTE
AQUISICAO PÁ CARREGADEIRA - INFRA PROPRIO R$ 80.000,00 |MATERIAL PERMANENTE
AQUISICAO PÁ CARREGADEIRA - INFRA FETHAB R$ 690.000,00 [MATERIAL PERMANENTE
R$ 800.000,00 [SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
R$ 700.000,00 [MATERIAL DE CONSUMO
MICROREVESTIMENTO - PROPRIO R$ 1.000.000,00 [OBRAS E INSTALAÇÕES
MICROREVESTIMENTO - CONV ESTADO R$ 24.000,00 [OBRAS E INSTALAÇÕES
TAPA BURACOS - PROPRIO R$ 350.000,00 |OBRAS E INSTALAÇÕES
MATERIAL PARA ASFALTO - PRÓPRIO R$ 700.000,00 [MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00 |MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00 |SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
MÃO DE OBRA ASFALTO TRAVESSIA URBANA - PROPRIO
MATERIAL ASFALTO TRAVESSIA URBANA - CONV ESTADO
REVITALIZAÇÃO LAGO - PROPRIO
REVITALIZAÇÃO LAGO - PROPRIO
REFORMA UBS COTRIGUACU 2 - PROPRIO R$ 465.000,00 [OBRAS E INSTALAÇÕES
CONSTRUÇÃO CASA DE APOIO - PROPRIO R$ 458.000,00 [OBRAS E INSTALAÇÕES
POLTRONAS HOSPITAL - INVESTIMENTO - SUS R$ 50.000,00 [MATERIAL PERMANENTE
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ESGOTO - CONV UNIÃO - PAGAMENTO R$ 50.000,00 [OBRAS E INSTALAÇÕES
MAQUINA DE CAFÉ-ESTADO - DEVOLUCAO R$ 105.000,00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
MERENDA ESCOLAR - FNDE R$ 87.000,00 [MATERIAL DE CONSUMO
R$ 39.000,00 |MATERIAL DE CONSUMO
SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE R$ 44.000,00 [MATERIAL DE CONSUMO
SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE R$ 49.000,00 [MATERIAL PERMANENTE
TRANSPORTE ESCOLAR - FETHAB R$ 150.000,00 [MATERIAL DE CONSUMO
TRANSPORTE ESCOLAR - FETHAB R$ 102.000,00 |SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - SUS R$ 80.000,00 |SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUS R$ 25.000,00 [MATERIAL DE CONSUMO
PSF - ATENÇÃO BÁSICA - ESTADO R$ 140.000,00 |SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
ASSISTENCIA FARMACEUTICA - ESTADO R$ 87.000,00 |MATERIAL DE CONSUMO
R TOTAL R$ 10.221.000,00
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