MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO sÊe =
ESTADO DE MATO GROSSO E
GABINETE DO PREFEITO a-
MENSAGEM N.º 029/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Municipal Vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 111.000,00 (cento
e onze mil reais), com o objetivo de efetuar o pagamento dos profissionais de saúde
que estão realizando o deslocamento de pacientes para fora do Município.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
ANTE O TODO EXPOSTO, Senhora Presidente, ao enviar a presente
Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município e
dos arts. 145 e ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, a
apreciação deste Projeto de Lei, EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL,
justificado tal medida no fato de que o Poder Executivo Municipal necessita com
urgência da disponibilização de tais dotações orçamentárias para efetuar o
pagamento dos profissionais de saúde que estão realizando o deslocamento de
pacientes para fora do Município.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 27 de junho de 2022.
qm SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA:
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 - (66) 3555 - 1188
Site: vww. cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabinetecotritdhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ongeIs|Bo7
IBJOH - ZZ0Z/90/L7 :ejed
É
GABINETE DO PREFEITO
OZ/9TT TVHIO 01090108
NAME
p O]
a
PROJETO DE LEI N.º 023/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
111.000,00 (cento e onze mil reais), nas seguintes dotações Orçamentárias, a ser
consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o Exercício Financeiro de 2022,
aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de 2021:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.047 — Gestão e Manutenção d
ELEMENTO RE = DE
DEDESPESA| FONTE DE RECURSO DESPESA
600- Transferência Recursos Outros Auxílio
inn SUS- Federal Financeiro-Pessoa Física
621- Transferência Recursos Outros Auxílio
SUS- Estado Financeiro-Pessoa Física RETO
Outros Auxílio
Financeiro-Pessoa Física R$ 10.000,00
R$ 12.000,00
33.90.48.00
33.90.48.00
TOTAL
2500- Recursos Próprios
R$ 32.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade- MAC
ELEMENTO ELEMENTO DE
DE DESPESA | FONTE DE RECURSO DESPESA
600- Transferência Recursos Outros Auxílio
sianas. 00 SUS- Federal Financeiro-Pessoa Física
R$ 20.000,00
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 - (66) 3555 - 1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
oanejsibo7
GABINETE DO PREFEITO
sem :o4B10H - ZZOZ/9O/LT :ENeQ
OZISTE IVHID 0100 LOU
Outros Auxílio
Financeiro-Pessoa Física
Outros Auxílio
Financeiro-Pessoa Física
621- Transferência Recursos .
SUS- Estado
33.90.48.00 R$ 20.000,00
33.90.48.00
TOTAL
2500- Recursos Próprios R$ 12.000,00
R$ 52.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
rojeto/Atividade: 2.048 — Gestão e Manutenção do SAMU
ELEMENTO ELEMENTO DE
DE DESPESA FONTE DE RECURSO DESPESA VALOR
600- Transferência Recursos Outros Auxílio
Ra AO SUS- Federal Financeiro-Pessoa Física nd
33.90.48.00 621- Transferência Recursos Outros Auxílio
R$ 10.000,00
SUS- Estado Financeiro-Pessoa Física
ani Outros Auxílio
33.90.48.00 2500- Recursos Próprios Einanceiro-Pessos Elsica R$ 7.000,00
TOTAL R$ 27.000,00
TOTALGERAL.. sense ane nana nsmnen names R$ 111.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anulação, total ou
integram, no valor de total de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), das seguintes
dotações orçamentárias do Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.047 Gestão e Manutenção da Atenção Básica
ELEMENTO ELEMENTO DE
DEDESPESA | FONTEDE RECURSO DESPESA
31.90.92.00 ia cad de Exercícios
nteriores
VALOR
500- Recursos Próprios R$ 32.000,00
R$ 36.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade- MAC
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 - (66) 3555 - 1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
VEIO 01090104d
OH - ZZ0Z/90/27 :ejeg
oAnejs|bo7
GABINETE DO PREFEITO
PL :onui
pi
ELEMENTO > ELEMENTO DE
DE DESPESA FONTE DE RECURSO DESPESA VALOR
31.91.13.00 500- - Recursos Próprios Obrigações Patronais R$40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.034 — Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Bás
ico
ELEMENTO ELEMENTO DE
DE DESPESA FONTE DE RECURSO DESPESA VALOR
33.90.35.00 500- - Recursos Próprios Serviços de Consultoria R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
TOTALGERAL......... eira R$ 111.000,00
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2022.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 27 de junho de 2022.
OLIRIO OLIVI OS SANTOS
Prefeito Municipal
E (EfSaio
E
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 - (66) 3555 - 1188
Site: www.cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com