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MENSAGEM N.º 030/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe de Fomento com a
Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando a aquisição de
equipamentos radiodifusão, de modo que continue a contribuir para a melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica
prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de
Cotriguaçu, Nome Fantasia: Arco, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.081.972/0001-46, visando, em especial,
a aquisição de equipamentos radiodifusão, para fins de melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade pública prestado pela
Rádio Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará como
veículo de comunicação e informação aos munícipes, entre os quais a divulgação de
ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte e cultura. E especialmente
de cidadania, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho social e
informativo.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 15 de julho de 2022.
-
OLIRIO Tebiros SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores,
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: uww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI N.º 024/2022.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com a Associação da
Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando
a aquisição de equipamentos radiodifusão,
de modo que continue a contribuir para a
melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos do Município, através dos
serviços de utilidade publica prestados,
com repasse de recursos financeiros, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, Nome Fantasia:
Arco, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob
o n.º 03.081.972/0001-46, com sede administrativa na Avenida Sete de Setembro,
s/n.º, Lote 09, Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de
recursos financeiros visando, em especial, a aquisição de equipamentos radiodifusão,
de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos
do Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela referida Entidade
de importante papel social, conforme estabelecido no Projeto de Trabalho
encaminhado pela Instituição, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que
dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser efetuado em 02 (duas) parcelas
mensais de igual valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, com
vencimentos nas datas de 01.08.2022 e 01.09.2022.
Parágrafo Único. Incumbe a Associação Beneficiária, apresentar a prestação
de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal
de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas. q
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação da
Rádio Comunitária de Cotriguaçu deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
III - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da Associação
Beneficiária, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º A Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para firmar o Termo
de Fomento, que trata a presente Lei, deverá estar previamente credenciada pelo
Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento, fica dispensado o
chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e 31, caput, e inciso Il, da
Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de
2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições
Dotação Orçamentária: 282 rr rtnneeoeeroeeneeeooeeoeeroeeaneeeeee cornea R$ 10.000,00
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001-67
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: wyw.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriiDhotmail.com
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Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 15 de julho de 2022.
OLIRIO OL S SANTOS
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br
E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
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PROJETO DE TRABALHO —
(ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE
COTRIGUAÇU)
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
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NOME DO PROJETO
FOMENTO A COMUNICAÇÃO
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REA DE ATUAÇÃO PREDOMINANTE DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIO DIFUSÃO E DEMAIS DESPESAS ACESSORIAS.
NOME DO PROPONENTE OU RAZÃO SOCIAL
ARCO - ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITÁRIA ARCO IRIS EM.
CPF/CNPJ
03.081.972/0001-46
NOME DO DIRIGENTE CARGO / FUNÇÃO
NARCISO NICOLAU KAEFER PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO "| [ BAIRRO
ESTRADA CASCALHEIRA, CHÁCARA ALVORADA Nº 03 SETOR
Lo CHACARAS
MUNICÍPIO POPULAÇÃO
RG Nº 47306400 SSP-PR
COTRIGUAÇU - MT 20.000 Habitantes
CEP DDD TELEFONE CELULAR
78330-000 66 (66) 98426-6096
E-MAIL
arcoirisfm87.9Dhotmail.com
DATA LOCAL ASSINATURA DO PROPONENTE
COTRIGUAÇU MT
13 de Junho de 2022 E
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Aquisição de equipamentos de Rádio difusão e demais despesas.
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO E ==
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO;
A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNPJ 03.081.972/0001-46, vem contribuindo para a melhoria
da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará como veiculo de comunicação e informação
aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte e cultura. E,
especialmente de cidadania, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho social e informativo.
RSS DO SS Saara a
E.
o INÍCIO DO PROJETO TÉRMINO DO PROJETO ]
6 MESES 01/07/2022 31/12/2022 ]
28 — LOCAL MUNÍCÍPIOS / ESTADO
COTRIGUAÇU
COTRIGUAÇU MT
PÚBLICO ALVO ESTIMATIVA DE PÚBLICO
Comunidade em geral 20.000 HABITANTES
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PROTOCOLO GERAL 249/2022
Data: tenorianaa = oránios 10:18
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NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO, PARA FINS DE
PROVA JUNTO AO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU E, SOB AS PENAS DO ESTABELECIDO NO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 299, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA COM O
TESOURO MUNICIPAL OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA JUNTO A QUALQUER ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO, O QUAL ATESTA A SUA VERACIDADE.
LOCAL E DATA
NOME DO PROPONENTE ASSINATURA DO
ASSOCIAÇÃO DE RADIO
COTRIGUAÇU 13/06/2022 | | COMUNITARIA ARCO IRIS FM
PRESIDENTE
-,
A ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITARIA ARCO IRIS FM DE COTRIGUAÇU, CNPJ 03.081.972/0001-
46 E PROPONENTE DO PROJETO COMPROMETE-SE EM ESPECIAL À:
1 - REALIZAR INTEGRALMENTE O PROJETO, OBRIGANDO-SE CUMPRIR O ESTABELECIDO NO
CRONOGRAMA FISICO E FINANCEIRO DO MENCIONADO PROJETO, CONFORME DISCIPLINADO
EM NORMA ESPECÍFICA;
1 - DESTINAR OS VALORES REPASSADOS PELO ORGÃO PUBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA
ATENDER ÀS DESPESAS COM O PROJETO APROVADO;
POR FIM, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES E OS DADOS CONSTANTES
DO PROJETO APRESENTADO E DE SEUS EVENTUAIS ANEXOS EXPRESSAM A VERDADE,
PASSANDO A ASSINAR O PRESENTE TERMO EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E PARA O
MESMO FIM.
COTRIGUAÇU 13 DE Junho DE 2022 x 2
PRESIDENTE
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