MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU Ene
PODER EXECUTIVO cêê E:
ESTADO DE MATO GROSSO Es E:
o “GABINETE DO PREFEITO E
MENSAGEM N.º 037/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera dispositivo da Lei Municipal
n.º 1192/2022, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com
a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando a aquisição de
equipamentos radiodifusão, de modo que continue a contribuir para a melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica
prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa tão somente alterar ou corrigir a especificação da dotação orçamentária
que deverá ser utilizada para o repasse financeiro à Associação da Rádio Comunitária
de Cotriguaçu, haja vista que a que consta da Lei Municipal está incorreta e não pode
ser utilizada.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 22 de agosto de 2022.
OLIRIO OL S SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(nhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
: ESTADO DE MATO GROSSO
| o GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2022.
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Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
1.192/2022, que dispõe sobre autorização
para celebrar Termo de Fomento com a
Associação da Rádio Comunitária de
Câmara Municipal de Cotriguaçu Cotriguaçu, visando a aquisição de
Estado de Mato Srosso | À equipamentos radiodifusão, de modo que
Aprovado por yna rimos
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: continue a contribuir para a melhoria da
Ent qualidade de vida dos cidadãos do
=. Município, através dos serviços de
utilidade publica prestados, com repasse
de recursos financeiros, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUA
ÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
At, 4.º
A especificação da dotação orçamentária constante do art. 6.º, da Lei
Municipal n.º 1
-192/2022, passa a vigorar da seguinte forma:
Órgão: 02: Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 001: Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2001 Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Elemento Despesa: 33.50.41.00: Contribuições
Dotação Orçamentária: 07: | R$ 10.000,00
- TOTAL GERAL R$ 10.000,00
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 22 de agosto de 2022.
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ZUAR
OLIRIO OL (EMA DAS SANTOS
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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