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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com
RESOLUÇÃO Nº 006/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE NOVA
UNIÃO E OURO VERDE DOS PIONEIROS (AGROVILA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, Mato Grosso, tendo em vista o
que dispõe o Artigo 24 §2º e 54, XXII, da Lei Orgânica Municipal,
Constituição do Estado de Mato Grosso e Lei Complementar
Estadual 23/92 aprovou e o presidente da Câmara Municipal de
Cotriguaçu sanciona a presente resolução para a criação de
Comissão de Revisão Territorial da Câmara.
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Revisão Territorial da Câmara que deverá ser composta
por três membros dessa casa, composta por um presidente, um relator e um membro.
Art. 2º A Comissão terá a missão de realizar estudo socioeconômico nos centros urbanos de
Ouro Verde dos Pioneiros (Agrovila) e Nova União, devendo para tanto fazer o levantamento da
atividade econômica existente, o número de habitantes, números de imóveis residenciais,
comerciais e industriais.
Art. 3º A comissão deverá trazer para esse plenário mapas, memorial descritivos e a área
passível a ser distritada, além de justificativa socioeconômicas e fotográficas e relatório
circunstanciado de suas observação e parecer das atividades locais, como indústria, comércio e
agropecuária.
Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 dias, podendo ser prorrogado por
igual período a requerimento da comissão instituída.
Art. 5º Revoga-se disposições em contrário e que versem sobre a mesma matéria.
Plenário da Câmara Municipal de Cotriguaçu, aos dezessete dias do mês de abril do
ano de dois mil e dezessete.
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Leani Friedrich Richter
Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu
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