MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N.º 050/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei
Municipal n.º 1.163/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o
Exercício de 2022, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se observa da redação da presente propositura
legislativa, a mesma visa alterar dispositivos da Lei Municipal n.º 1.163/2021. A
alteração é de extrema necessidade, haja vista que existem inconsistências entre os
valores consignados no texto da referida legislação e os constantes de seus anexos.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 25 de novembro de 2022.
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VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito em Exercício
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
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PROJETO DE LEI 038/2022.
Municipal de Gotriguasé Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
Eutado de Ma antmidade 1.163/2021, que estima a receita e fixa a
Ea j despesa do Município de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, da Administração
Direta e Indireta, para o Exercício de 2022,
e dá outras providências.
O
Oo PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.163/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu, para o Exercício Financeiro
de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 62.091.094,84 (sessenta dois
milhões, noventa e um mil, noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos),
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2.º A citação, do art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.163/2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
R$ 4.347.729,95
..R$ | 242.270,00
R$ 71.229,72
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
Receita Patrimonial...
Receita de Serviços...
Transferências Correntes..
Outras Receitas Correntes
CR$ 728.861,21
“RS 57.160.917,57
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 8.000,00
.R$ 2.210.027,42
...R$ 2.218.027,42
Alienação de Bens
Transferências de Capital.
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB.................... R$ 5.167.666,97
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3.º A citação, do art. 3.º, da Lei Municipal n.º 1.163/2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
DESPESAS
DESPESAS POR PODER
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO.
PREV COTRI. sauna
Total das Despesas por Poder
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
GABINETE DO PREFEITO...
SEC. MUNICIPAL DA ADMIN ÇÃO.
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS.............
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE...........i
SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO SOCIAL E TRABALHO..
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSP... . : 4
SEC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICULTURA... R$ 1.271.783,06
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE... R$ 936.460,49
SEC. MUNICIPAL DA CIDADE... R$ 5.674.125,84
Total das Despesas da Administração ...R$ 57.453.233,63
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREV COTRI
CAMARA MUNICIPAL.
Total das Despesas da Adm. Indireta..
R$ 2.187.861,21
R$ 57.603.083,63
R$ 2.450.000,00
. R$ 62.091.094,84
.. R$ 2.450.000,00
R$ 2.187.861,21
R$ 4.637.861,21
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-.R$ 695.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.. ;
.R$ 62.091.094,84
Total Geral Da Despesa
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 25 de novembro de 2022.
A
VALDIVINO DES DOS SANTOS
Prefeito em Exercício
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