MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
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TZOZIStp TVA:
MENSAGEM N.º 054/2022.
EXMOY/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a anexação da área
de terras que menciona, ao perímetro urbano da sede do Município de Cotriguaçu-
MT, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se observa da redação da presente propositura
legislativa, a mesma visa anexar uma área de terras, desmembrada da matrícula n.º
0045, registrada no RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, de propriedade da empresa,
JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA., com área de 83,8101
ha, e perímetro de 4.605,153 m, localizada no Município de Cotriguaçu-MT,
identificada como “Chácara dos Idosos”, anexada ao perímetro urbano da sede do
Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 01 de dezembro de 2022.
SÃO Bda Udade Sds
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
Excelentíssimo/a Senhoria;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU =;
PODER EXECUTIVO ES6 =
ESTADO DE MATO GROSSO dE E:
| GABINETE DO PREFEITO El
PROJETO DE LEI 042/2022.
E nicipal de Cotriguaçu o ,
Câm de Mato Bros Dispõe sobre a anexação da área de terras
so
Aprovado f r Unanimigaço que menciona, ao perímetro urbano da
Em OS sede do Município de Cotriguaçu-MT, e dá
outras providências.
Oo PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica uma área de terras, desmembrada da matrícula n.º 0045, registrada
no RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, de propriedade da empresa, JURUENA
EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA., com área de 83,8101 ha, e
perímetro de 4.605,153 m, localizada no Município de Cotriguaçu-MT, identificada
como “CHÁCARA DOS IDOSOS”, anexada ao perímetro urbano da sede do Município
de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. O Memorial Descritivo e Mapa ou Planta de Situação da área
de terras que trata o caput, do presente artigo, seguem no ANEXO UNICO, da
presente Lei, dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 01 de dezembro de 2022.
Ini Réstil sEs bob Santas
Prefeito Municipal em Exercício
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
WWW. E-mail: gabinetecotriiDhotmail. com
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GABINETE DO PREFEITO Elm
ANEXO ÚNICO
Lei n.º [2022
MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA OU |
PLANTA DE SITUAÇÃO DA ÁREA |
A
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA :
CNPJMP AS Sam 285. S0DNO01 ET” 7 PR Form o nabomfaDa (66) 366 3666. 1188
Site: www.cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
MEMORIAL DESCRITIVO
DENOMINAÇÃO: Área desmembrada da matrícula 0045
PROPRIETÁRIO: Juruena Empreendimentos de Colonização Ltda
MUNICÍPIO: Cotriguaçu
COMARCA: Cotriguaçu32
UF: Mato Grosso
ÁREA MEDIDA E DEMARCADA: 838101tha
PERÍMETRO: 4.605,153m
MATRÍCULA 0045 do RGl da Comarca de Cotriguaçu-MT
CÓD. INCRA: Não Cadastrado
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AYU-P-5542, de coordenadas
N 8.907.555,796m e E 332.295,667m; cravado na margem direita do Córrego Jacaré, deste,
segue confrontando com a margem direita do Córrego Jacaré, no sentido jusante, com o
seguinte azimute e distancia: 1204838" e 11,54m. até o vértice AYU-M-1474, de
coordenadas N 8.907.549,497m e E 332.306,464m. cravado na margem direita do Córrego
Jacaré em comum com o imóvel objeto da matrícula nº 5109 do RGI da comarca de
Cotriguaçu-MT; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias:
1781312" e 256,57m até o vértice AYU-M-1477, de coordenadas N 8.907.293,052m eE
332.314,433m; 178º09'32" e 945,97m. até o vértice AYU-M-2706, de coordenadas N
8.906.347,570m e E 332.344,824m; 178º11'44" e 27,31m. até O vértice AYU-M-1476, de
coordenadas N 8.906.320,274m e E 332.345,681m; cravado em comum com a área
remanescente do imóvel objeto da matrícula nº 0045 do RG! da Comarca de Cotriguaçu-
MT, deste, segue confrontando com a área remanescente do imóvel objeto da matrícula nº
0045 do RGi da Comarca de Cotriguaçu-MT, com os seguintes azimutes e distâncias:
233º52'52" e 590,570 m até o vértice AYU-M-2710, de coordenadas N 8.905.972,15im e E
331.868,622m, e 2341201" e 305,91 m até o vértice AYU-M-2705, de coordenadas N
8.905.793,212m e E 331.620,513m, cravado na margem direita do Córrego Jacarezinho;
deste, segue confrontando com a margem direita do Córrego Jacarezinho, no sentido
jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 338º56'26" e 113,88m até o vértice AYU-
M-2707, de coordenadas N 8.905.899,480m e E 331.579,591m; 339º30'38" e 22,14m. até o
vértice AYU-M-2708, de coordenadas N 8.905.920,223m e E 331.571,840m; 346º5017" e
75,40m até o vértice M-01, de coordenadas N 8.905.993,734m e E 331.554,654m;
343º5149" e 88,15 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.906.078,414m e E
331.530,154m; 354º32'22” e 89,42m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.906.167,427m
e E 331.521,636m; 347º5743" e 81,32m até o vértice M-04 de coordenadas N
8.906.246,959m e E 331.504,680m; 3583124” e 85,37m até o vértice M-05, de
coordenadas N 8.906.332,298m e E 331.502,483m; 07º02:27" e 85,18m até o vértice M-06,
de coordenadas N 8.906.416,833m e E 331.512,921m; 01º31'43" e 81,33m até o vértice M-
07, de coordenadas N 8.906.498,135m e E 331.515,094m; 352º47'08" e 83,46m até o
vériice M-08, de coordenadas N 8.906.580,933m e E 331.504,61im; 09º1309“ e 49,18 m
até o vértice AYU-M-2708, de coordenadas N 8.906.629,483m e E 331.512,487m, cravado
na confluência dos Córregos: Jacarezinho e Jacaré, margens direita, deste, segue
confrontando com a margem direita do Córrego Jacaré no sentido jusante, com os seguintes
azimutes e distâncias: 70º14'30" e 79,01m até o vértice AYU-P-5497, de coordenadas N
MEMORIAL DESCRITIVO
8.906.656,190m e E 331.586,85im; 133º19'32" e 30,49m até o vértice AYU-P-5498, de
coordenadas N 8.906.635,270m e E 331.609,033m; 39º43'03" e 30,03m até o vértice AYU-
P-5498, de coordenadas N 8.906.658,369m e E 331 -628,220m; 104º21'25" é 65,45 m até o
vértice AYU-P-5500, de coordenadas N 8.905.642,144m e E 331.691,632m: 020901" e
54,37m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.906.696,471im e E 331.693,672m; 02º0901"
e 54,87m até o vértice AYU-P-5501, de coordenadas N 8.906.703,574m e E 331.693,938m;
90º27'08" e 20,27m até o vértice AYU-P-5502, de coordenadas N 8.906.703,413m e E
331.714,209m; 16º0227" e 5443m até O vértice AYU-P-5503, de coordenadas N
8.906.755,72im e E 331.729,254m; 51º0928" e 69,21m até o vértice AYU-P-5504, de
coordenadas N 8.906.799,134m e E 331.783,158m; 27º25'00" e 51,14m até O vértico AYU-
P-5505, de coordenadas N 8.906.844,525m e E 331.806,713m; 334º15'04" é 14,77m até o
vértice M-10, de coordenadas N 8.906.857,842m e E 331.800,334m; 34511'21" e 5,19m
até O vértice AYU-P-5507, de coordenadas N 8.906.862,853m e E 331.798,967m; 51º5904"
e 43,61m até o vértice AYU-P-5508, de coordenadas N 8.906.889,709m e E 331.833,332m;
30º37'56" e 80,90m até o vértice M-11, de coordenadas N 8.906.959,324m e E
331.874,554m, 132648” e 37,71m até O vértice AYU-P-5510, de coordenadas N
8.906.996,002m e E 331.883,319m; 333º0530' e 13,43m até O vórtice M-12, de
coordenadas N 8.907.007,979m e E 331.877,240m: 14º21'26" e 28,99 até o vértice AYU-P-
5512, de coordenadas N 8.907.036,067m e E 331.884,428m; 323º17/24º e 30,12m até o
vértice M-13, de coordenadas N 8.907.060,214m e E 331.866,430m; 315º41'03" e 28,43 m
até o vértice AYU-P-5514, de coordenadas N 8.907.080,549m e E 331.846,588m; 76º31'09"
e 25,52m até o vértice AYU-P-5515, de coordenadas N 8.907.086,497m e E 331.871,387m;
95º40'46" e 16,47m até o vértice AYU-P-5516, de coordenadas N 8.907.084,870m e E
331.887,779m, 08º45'54" e 32,55m até o vértice M-14, de coordenadas N 8.907.117,036m e
E 331.892,737m, 349º27'54" e 27,84m até o vértice AYU-P.5518, de coordenadas N
8.907.144,408m e E 331.887,652m; 91º2205" é 30,57m até o vértico AYU-P-5519, de
coordenadas N 8.907.143,679m e E 331.918,215m; 79º08'50" e 37,13m até o vórtice AYU-
P-5520, de coordenadas N 8.907,150,674m e E 331.954,676m; 451408" e 25,81m até O
vériice M.15, de coordenadas N 8.907.168,843m e E 331,973,004m; 291551" e 46,72m
até o vérico AYU-P-5522, de coordenadas N 8.907.209,599m e E 331.995,841m;
359º3204" e 18,46m até o vértice M-16, de coordenadas N 8.907.228,056m e E
331.995,686m; 325º44'53" e 27,72m até O vértice AYU-P-5524, de coordenadas N
8.907.250,974m e E 331.980,088m; 682653" e 31,58m até o vértice AYU-P-5525, de
coordenadas N 8.907.262,567m e E 332.009,463m; 10º09'19" e 39,42m até o vértice AYU-
P-5526, de coordenadas N 8.907.301,367m e E 332.016,413m; 37º40'09" e 31,98m até o
vértice AYU-P-5527, de coordenadas N 8.907.326,684m e E 332.035,952m; 150º57'05" e
27,45m até o vértice AYU-P-5528, de coordenadas N 8.907.302,683m e E 332.049,281im;
785013" e 15,29 m até o vértice AYU-M-17, de coordenadas N 8.907.305,642m e E
332.064,284m, 18º5015" e 45,/00m até o vértice AYU-P-5530, de coordenadas N
8.907.348,228m e E 332.078,806m; 112º0513" e 29,44m até O vértice AYU-P-5531, de
coordenadas N 8.907.337,159m e E 332.106,090m; 82º5511" e 41,21m até o vértice AYU-
P-5532, de coordenadas N 8.907.342,242m é E 332.146,988m; 21º1513" é 66,81m até o
vértice AVYU-P-5533, de coordenadas N 8.907.404,508m e E 332.171,214m; 99º5940" e
22,66m até o vértice AYU-P-5534, de coordenadas N 8.907.400,582m e E 332.193,528m;
45º04'27" e 54,67m até O vértice AYU-P-5535, de coordenadas N 8.907.439,189m e E
332.232,238m, 660848" e 2344m até o vértice AYU-P-5536, de coordenadas N
8.907.448,673m e E 332.253,678m; 15º46'12" é 29,18m até O vértice AYU-P-5537, de
coordenadas N 8.907.476,753m e E 332.261,608m; 10º06:23" e 20,91 m até o vértice AYU-
P-5538, de coordenadas N 8.907.497,338m e E 332.265,282m: 276º3940" e 17,16m até o
2
MEMORIAL DESCRITIVO
vértice AYU-P-5539, de coordenadas N 8.907.499,328m e E 332.248,237m:; 11º0949' e
33,00m até o vértice AYU-P-5540, de coordenadas N 8.907.531,707m e E 332.254,626m;
48º59'54" e 28,09m até o vértice AYU-P-5541, de coordenadas N 8.907.550,14im e E
332.275,827m, 740439" e 20,63m até o vértice AYU-P-5542, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 57º00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.
Cotriguaçu - MT, 20/03/2015
Código do Credenciamento: AYU
ART: 2184629
Anctação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-MT ART de
Lei? 6.496, de 7 de Dezentro de 1977 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Motivo: NORMAL
Conselho Regional de Engenharia é Agronomia do MT À
ART individual/Principal
Titulo Protissional: * Técnico em Agrimensura
RNP1202562225
| Empresa:NENHUMA EMPRESA ia
2. Dados do Contrato
Contatente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA CPFICNPU: 43778455/0001-45
Endeceço. AVENIDA AVENDIA 04 DE JULHO, LOTE 07, QD. 81-A Nº
| Cidade: JURUENA Bairo: CENTRO
us MT CEP:78440000 Tipo de Contratanie:PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Valor: 400,00 — Honorários: 0,00
3. Dados da
Proprietário: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA.
Endereço: CEDERE 07, CEDERE 07 ne
Cidade: COTRIGUACU Bairro: RURAL
UFMT € CEP: 78330000
Data de Início: 01/04/2015 Previsão de término: 15/04/2015
Emo da Obra: 1000,00 Dimensão: 83,81
A. Atividade Tácnica
1 Elaboração Georreterenciamento EE 838 Ha
Pora inclusão da ART no Acervo Técnico; é necessário que seja enirague no CREA-MT uma via original assinado da mesma,
Acessibilidade: Declaro a aplicabilidade das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e nó
Decreto n1º5.296, de 2 de dezembro de 2004, às ditividades profissionais acima relacionadas
7. Entidade de classe ii ” É
SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTEC
8. Assinaturas
9. informações
Rg
(Suns
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART j ART de
Lee 6406, de 7 de Demnêmo de 77 CREA-MT
Contratante: JURUENA. EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA
| Endereço: AVENIDA AVENDIA 04 DE JULHO, LOTE 07, QD. 81:A
Cidade: JURVENA
[UFMT
ELABORAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTRIGUAÇÚ MT.
Local e Data