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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
nicina! fe CMHamáés» CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Cama de Mato Srosso
r Unanimidade
Aprovado Pa 1226002
PARECER Nº 029/2022
hissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara
Municipal de Cotriguaçu, reunida às 14h00 do dia 05 de dezembro de 2022. tendo neste ínterim
realizado os trabalhos emite o seguinte parecer Projeto de Lei Complementar nº 012/2022 que
"Altera, acrescenta dispositivos e ANEXOS na Lei Complementar nº 002/2021, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências."
Depois de feita as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador Roberto
Machado de Aguiar concluiu que o referido projeto, encontra-se correto nos seus aspectos
gramaticais, constitucionais e de redação.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei.
É O VOTO DO RELATOR.
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Relator
Dada a palavra ao Vereador Membro José Carlos Batista, assim se manifestou: Pelos
motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
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Membro
A Presidente Vereadora Adriane Mari Loureiro Pestana, acompanha o voto do relator.
É O VOTO DA PRESIDENTE
Adriane Mari Loureiro Pestana
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue para
apreciação em plenário. E o Parecer.
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