pas MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 058/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que altera e acrescenta
ANEXOS, na Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se observa da redação do Projeto de Lei
Complementar, ora encaminhado, o mesmo objetiva alterar o ANEXOS |, da Lei
Complementar Municipal n.º 002/2001, que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU, bem como acrescentar o ANEXO IX, ao mencionado Diploma Legal, que se refere
a Tabela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN fixo, conforme
previamente ajustado entre a Equipe Técnica do Poder Executivo e os Ilustres Vereadores
integrantes da Câmara Municipal do nosso Município.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
ANTE O TODO EXPOSTO, Senhora Presidente, ao enviar a presente
Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município e dos
arts. 145 e ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, a
apreciação deste Projeto de Lei Complementar, EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, justificado tal medida na possibilidade de que os valores constantes nos
ANEXOS alterados, bem como no acrescido na Lei Complementar Municipal n.º
002/2001, entrem em vigência já no exercício financeiro de 2023, de modo que não haja
para o Município de Cotriguaçu-MT possíveis prejuízos no que diz respeito a ordem
tributária municipal.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 13 de dezembro de 2022.
VALDIVINO MENDES envescossavrossastesnaros
Em
c=BR o=ICP-Brasil,ou= AC SOLUTI Muttipla
DOS VS, oU= 29108091 000165, ou=Presencia
oueCertificado PF 3, en=VALDIVINO MENDES
SANTOS:32810814104 possanossmonao o
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2022.
câmara Munic iral de Cotriguaçu
Estado de iate, nação Altera e acrescenta ANEXOS, na Lei
Aproyado PZ rd, Complementar Municipal n.º 002/2001,
que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras
= providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O ANEXO |, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, passa a
vigorar como estabelecido no ANEXO |, da presente Lei Complementar, dessa
passando a ser parte integrante.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, passará a vigorar
acrescida do ANEXO IX, conforme estabelecido no ANEXO Il, da presente Lei
Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 01 de janeiro de
2023.
Parágrafo Único. A presente Lei Complementar, no entanto, somente produzirá
efeitos após 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 13 de dezembro de 2022.
VALDIVINO MENDES Assinado deforma digital por VALDIVINO
MENDES DOS SANTOS:32810814104
DN: c=BR, o=|CP-Brasil, ou= AC SOLUTI
DOS Mulipla vs, 0u-29108091000165,
;=Presencial, ou=Certificado PF A3,
SANTOS:3281081410 uaitao vensestos
SANTOS:32810814104
4 Dados: 2022.12.15 11:22:43 0400
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotridhotmail. com
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ANEXO |
Lei Complementar n.º /2022
ANEXO |
Lei Complementar n.º 002/2001
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
VALORES VENAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
PREDIAL
MISTA
MADEIRA
R$/M?
137,025 | m? 121,76 | m? | 110,53 | m
133,095 | m? 117,39 | m? 101,71 m2
03 129,085 | m? 113,52 | m? | 9783| m
04 119,045 | mê 98,06 | m? | 8827| m?
05 117,065 | m? 9297 [| m? | 8761| mº
06 111,305 | m? 87,85 | m? | 8442| m?
07 94,16 | mê 88,33 | m? | 80,62) m
CHÁCARA
ÁREAS COM INDUSTRIAS
ÁREA REMANESCENTE
AREA DE EXPANÇÃO URBANA
DISTRITO DE NOVA UNIAO
DISTRITO DE OURO VERDE DOS PIONEIROS
93,25 | m? | 83,24 | m 75,85 | m?
113,44
3
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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ANEXO II
Lei Complementar n.º /2022
ANEXO IX
Lei Complementar n.º 002/2001
TABELA DE IMPOSTO FIXO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br
CÓDIGO PROFISSIONAIS LIBERAIS - AUTÔNOMOS R$/ANO
01 * [JACUPUNTOR R$ 547,18
02 ADMINISTRADOR DE EMPRESAS R$ 547,18
03 ADVOGADO R$ 1.506,00
04 AEROFOTOGRAMETRISTA R$ 547,18
05 AGENCIADOR DE MÃO DE OBRA E CONGÊNERES R$ 547,18
06 AGENCIADOR DE NOTÍCIAS R$ 547,18
07 “[AGENCIADOR DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA E CONGÊNERES R$ 547,18
68. AGENCIADOR, CORRETOR E INTERMEDIADOR EMGERAL | a R$ 547,18]
09 AGENTE DA PROPRIEDADE ARTÍSTICA OU LITERÁRIA R$ 547,18
10 AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL R$ 547,18
11 AGRIMENSOR R$ 547,18
12 ALFAIATE QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO CONSUMIDOR R$ 273,59
13 AMESTRADOR E ADESTRADOR DE ANIMAIS E CONGÊNERES R$ 27359
14 ANALISTA DE SISTEMAS E CONGÊNERES R$ 875,99
15 “| ARQUITETO E URBANISTA E CONGÊNERES R$ 1.506,00
16 ASSESSOR E CONSULTOR EM GERAL R$ 875,99
17 ASSISTENTE SOCIAL R$ 547,18
18 “| ASSISTENTE TÉCNICO EM GERAL R$ 547,18
19 AUDITOR E CONGÊNERES R$ 547,18
20 AVALIADOR DE BENS E CONGÊNERES | E o R$ 547,18
21 | BARBEIRO a E e E E R$ 273,59|.
22 BIÓLOGO, BIOTECNÓLOGO, QUÍMICO E CONGÊNERES R$ 875,99
23 | CABELEIREIRO R$ 27359
24 CARTOGRAFISTA R$ 547,18
25 COMPOSITOR GRÁFICO R$ 547,18
26 CONTADOR DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CRC R$ 1.470,86
27 [CORRETOR DE SEGUROS E CONGÊNERES R$ 547,18
28 COSTUREIRO QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO CONSUMIDOR R$ 273,59
29 DATILÓGRAFO R$ 547,18
30 DEMAIS PROFISSIONAIS a FUNDAMENTAL) R$ 27359
E DEMAIS PROFISSIONAIS is MÉDIO) R$ 381,52
32 DEMAIS PROFISSIONAIS (NÍVEL SUPERIOR) RS 547,18
33 DESPACHANTE R$ 547,18
34 | DIGITADOR R$ 547,18
35 DIGITALIZADOR R$ 547,18
36 ECONOMISTA R$ 875,99
4
e PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
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37 ELABORADOR DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE JOGOS RS 875,99
38 ENCADERNADOR, GRAVADOR E DOURADOR E CONGÊNERES R$ 547,18
39 ENFERMEIRO R$ 547,18
40 ENGENHEIRO EM GERAL R$ 1.506,00
41 ESTNOGRAFISTA R$ 547,18
42 ESTETICISTA R$ 441,76
43 FISIOTERAPEUTA R$ 875,99
44 FONOAUDIÓLOGO R$ 547,18
45 FORNECEDOR DE MÚSICA PARA VIAS PÚBLICA OU AMBIENTES FECHADOS R$ 441,76
46 FOTOCOMPOSITOR R$ 547,18
47 FOTÓGRAFO, FONOGRAFISTA, CINEMATOGRAFISTA E REPROGRAFISTA R$ 547,18
48 | FRETISTA (CAMINHÃO 3/4) | R$ 21837
49 | FRETISTA (CAMINHÃO CARRETA) R$ 381,52
50 FRETISTA (CAMINHÃO TOCO) R$ 27359
51 FRETISTA (CAMINHÃO TRUCK) R$ 326,30
52 FRETISTA (CAMINHONETE) R$ 163,15
53 FRETISTA icARRDCAs EM GERAL) RS 55,22
54 GEÓLOGO E CONGÊNERES R$ 547,18
55 [ GUARDA LIVROS E CONGÊNERES R$ 547,18
56 GUIA DE TURISMO R$ 547,18
57 INCINERADOR DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA E CONGÊNERES R$ 273,59
58 INSEMINADOR ARTIFICIAL E CONGÊNERES R$ 547,18
59 INVESTIGADOR PARTICULAR, DETETIVE E CONGÊNERES R$ 547,18
60 MANICURO E PEDICURO E CONGÊNERES R$ 27359
61 MÉDICO R$ 1.506,00
62 | MÉDICO VETERINÁRIO R$ 1.470,86
63 METEOROLOGISTA R$ 547,18
64 MOTO-TAXISTA R$ 110,44
65 NUTRICIONISTA R$ 547,18
66 OBSTETRA R$ 1.506,00
67 ODONTÓLOGO R$ 1.470,86
8 PATOLOGISTA an E EE e - R$ 1.506,00
69 PERITO EM GERAL E CONGÊNERES R$ 875,99
70 PLANEJADOR E CONSTRUTOR DE PÁGINAS ELETRÔNICAS R$ 875,99
7 PROCESSADOR DE DADOS E CONGÊNERES R$ 875,99
72 PRODUTOR DE ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS E CONGÊNERES R$ 875,99
73 PROFESSOR EM GERAL R$ 547,18
74 | PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DA ORTÓPTICA R$ 547,18
75 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE ANÁLISES CLÍNICAS E CONGÊNERES R$ 875,99
76 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE ANÁLISES CLÍNICAS VETERINÁRIA R$ 875,99
77 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES R$ 547,18
78 | PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA R$ 547,18
79 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE BANHOS, DUCHAS E CONGÊNERES R$ 547,18
E PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE DEPILAÇÃO E TRATAMENTO DE PELE L R$ 273,59
81 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE DESINFECÇÃO E IMUNIZAÇÃO R$ 273,59
82 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE DESRATIZAÇÃO E CONGÊNERES [ R$ 27359
83 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE ELETRICIDADE MÉDICA E CONGÊNERES R$ 1.312,73
84 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE GUARDA E TRATAMENTO DE ANIMAIS R$ 547,18
85 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE HIGIENIZAÇÃO E CONGÊNERES il R$ 27359
86 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE LIMPEZA DE CHAMINES R$ 547,18
87 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE MASSAGEM, GINÁSTICA E CONGÊNERES R$ 273,59
Es PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA R$ 1.312,73
89 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE SAUNA E CONGÊNERES [R$ 547,18
90 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES QUAISQUER R$ 1.094,36
91 PROGRAMADOR E PROCESSADOR DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES R$ 1.470,86
92 PROJETISTA E DESENHISTA TÉCNICOS E CONGÊNERES R$ 547,18
5
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. uaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(hotmail.com
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TZOZILYY TVHID 01090104
JN - nôenBiuog ap jediuny eseues
93 PROTÉTICO R$ 547,18
94 | PSICANALISTA R$ 547,18
95 PSICÓLOGO R$ 547,18
96 QUIMITERAPISTA R$ 875,99
97 RADIOLOGISTA E CONGÊNERES R$ 875,99
98 RADIOTERAPISTA E CONGÊNERES [ R$ 875,99
99 REPORTER, ASSESSOR DE IMPRENSA, JORNALISTA E CONGÊNERES R$ 547,18
100 REPRESENTANTE DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL R$ 547,18
101 TAXIDERMISTA R$ 27359
102 TAXISTA R$ 273,59
103 TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E CONGÊNERES R$ 273,59
104 TÉCNICO EM GERAL R$ 273,59
105 TERAPEUTA OCUPACIONAL R$ 547,18
106 TINTUREIRO, LAVANDEIRO E CONGÊNERES R$ 273,59
107 TOMOGRAFISTA E CONGÊNERES R$ 875,99
108 | TOPÓGRAFO E MAPEADOR R$ 273,59
109 TRADUTOR, INTÉRPRETE E CONGÊNERES R$ 547,18
110 ULTRASONOGRAFISTA E CONGÊNERES L R$ 875,99
111 ZINCOGRAFISTA, LITOGRAFISTA, FOTOLITOGRAFISTA E CONGÊNERES R$ 547,18
112 | ZOOTECNISTA R$ 1.094,36
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES
113 OU IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS EM OUTROS ITENS OU SUBITENS, DA PRESENTE R$ 4 SORO
TABELA, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO ÂMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS eg
| E FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS
6
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com