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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
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MENSAGEM N.º 062/2022.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para
celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, como material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços, para a Delegacia de
Polícia Civil e os Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, com repasse de recursos financeiros, e
dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Cotriguaçu - CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, visando, em especial,
custear despesas administrativas, como material de consumo, expediente,
permanente e prestação de serviços, para a Delegacia de Polícia Civil e os
Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do
Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado
pelo referido Conselho.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 14 de dezembro de 2022.
VALDIVIN DES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhora;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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PROJETO DE'LEI N.º 047/2022.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
miunio 104) de Cotriguas Cotriguaçu - CONSEG, visando custear
É Plado ds Maio nanimidade despesas administrativas, como material
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de consumo, expediente, permanente e
prestação de serviços, para a Delegacia de
Polícia Civil e os Destacamentos de Polícia
Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova
União, com repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências.
Aprovado por
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG, Nome Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, com sede
administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos
da Câmara Municipal, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos
financeiros visando, em especial, custear despesas administrativas, como material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços, para a Delegacia de
Polícia Civil e os Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente
Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a ser efetuado
em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais), vencendo a 1.º (primeira) na data de 10.01.2023, e as demais na mesma data
dos meses subsequente, com termo final na data de 10.12.2023.
Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário A
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
PA
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT:
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
GONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado
pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e
31, caput, e inciso Il, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar
dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2023.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 14 de dezembro de 2022.
VALDIVIN ENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
3
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Qhotmail.com
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2022
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 023/2022
(CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG)
PLANO DE TRABALHO
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n n. sr 465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
e SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
Nº -conses
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RO RUA JOSEF SKURA, Nº 1383,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
Ofício nº 023/2022
Cotriguaçu, 08 de dezembro de 2022.
A EXMO. Senhor
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento para o exercício de 2023 entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de
custear despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços)
para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
RE atri. O Lt
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
Y
A
CONSELHO COMUNITÁRIO
DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
— CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
CONSEG
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
A
IDENTIFICAÇÃO
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Conta Corrente
3147-7
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Cidade CEP DDD/Telefone Email
COTRIGUAÇU 78330-000 | (66)98433-2607 walvdr.prO gmail.com
Agência Cooperativa: SICREDI
0821 Cotriguaçu
Praça de Pagamento:
Nome do Responsável CPF
GEOVANE TORRENTE SILVA 045.551.511-51
RG/Órgão Exp. Cargo
23755865 SSP/MT PRESIDENTE
| Endereço:
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
s SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
Nº. -conses
CNPJ: 23.588.505/0001-14
BR RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
[Avenida 07 de Setembro, Nº 512, Jardim Primavera 78330-000
(DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
-. COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município.
04 — Cronograma de execução
O repasse será em 12 parcelas no valor de R$ 28.800,00 (Vinte e vinte oito
mil e oitocentos reais), as parcelas serão depositadas até o dia 10 do Mês
| subsequente. |
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05 - Plano de Aplicação ]
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE
Ú SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
Yo - CONSEG
Pra CNPJ: 23.588.505/0001-14
RO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
O projeto irá custear despesas administrativas (material de consumo, expediente,
permanente e prestação de serviços) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de
Nova União
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar desse serviço.
Natureza da | Especificação Total Concedente | Proponente
Despesa
Convênio Os recursos serão utilizados para: DE Prefeitura CONSELHO
financeiro o aneiro a =”
pom 12 iria centro A |
parcelas de de 2023 Ê DE |
2.400,00 (MATERIAL DE CONSUMO,
por mês EXPEDIENTE, PERMANENTE SEGURANÇA
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) PÚBLICA DE|
PARA ATENDER A DEMANDA COTRIGUACU
| DOS ATENDIMENTOS FEITOS . CONSEG |
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TOTAL GERAL: R$ 28.800,00(Vinte e oito mil e oitocentos reais)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
Vá