CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALACIO WILSON FELICETTI
JUSTIFICATIVA
Nobre Vereadores, o presente projeto busca conceder a
titulo de reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, tendo em vista
que desde dos idos de 2017, não é feito qualquer atualização nos seus salários,
ainda considerando que os RGA's concedido até a presente data não são justos
com relação à inflação do periodo.
Cumpre esclarecer que o comprometimento da folha de
pagamento com pagamento desta verba encontra-se abaixo dos 40% do valor que
pode ser comprometido com tal despesas, sendo que o limite constitucional e
legal é de até 70%.
Desta forma peço a compreensão dos nobres Edis para
que aprovem o presente projeto de forma a conceder o reajuste proposto no
presente projeto.
Atentamente.
Cotriguaçu, MT, 15 de dezembro de 2022
FABIANE FERREIRA E TON JUNIOR SANTOS
Presidente 1º Secretário
ses REGIDO VAZ GILMAR PEREIRA NUNES
Vice-Presidente 2º Secretário
CNPJ: 37.465.895/0001-40
44.07 DE SETEMBRO, Nº 51, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
PELEFONES; (66) 3555-1226 ou SLI, E-MAIL: camaracotria gmail.com,
SITE: wwy .cotriguacu.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
Age)
ADRIANE MARI LOUREIRO
PESTANA
Vereadora
í M PS O AM >
Adendo WNACARDO DE AGUIAR
Vereador
SE CARLOS BATIS
Vereador
Blacren Pecu écrit
WALDIR LUIZ WECKWERTH
Vereador
Jus p id um aa
JOAQUIM BERNARDO DE
JESUS
Vereador
CNPJ: 37.465.895/0001-40
MM. 07 DE SETEMBRO Nº IST, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU MI
PELEFONES: (66) 3555-
SETE: ww
w
> ou ESTE E-MAIL: camaracotri a gmail.com,
cotriguacu muleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2022
DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula: Altera a Lei Complementar 057/2015, que
dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreirasda
E sra iiagço ânmara Minde pal de Cotriguaçu e dá outras
providências.
tu du
poda
apro ço
Em
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito
Municipal de Cotriguaçu - MT, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede, a título de reajuste, além do RGA, para os cargos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cotriguaçu, MT, o percentual de 3%
(três pontos percentuais), a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios, a partir de 01
de janeiro de 2023.
Art. 2º. Exceto para os cargos de Auxiliar Administrativo, Agente Público
e Agente Administrativo, que tiveram atualização e equiparação na tabela de
vencimentos.
Art. 3º. O anexo III (Tabela de Vencimento), é parte constante do presente
projeto.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 15 dias do mês de
dezembro de 2022
FABI? AS FERREIRA E EI JUNIOR SANTOS -
Presidente 1º Secretário
CIDO VAZ GILMAR PEREIRA NUNES
Vice-Presidente 2º Secretário
CNPJ: 37.465.895/0001-40
44.07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇUMT
PELEFONES: (66) 3555-1226 ot [ST E-MAIL: camaracotria gmail.com,
SETE: ywy cotriguacu meleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
ADRIANE MARI LOUREIRO
PESTANA A peptA GEC ER OT
Vereadora WALDIR LUIZ WECKWERTH
Vereador
Falado orandeçiado BAR DL ul cd ARAL
Vereador JK 5: ii z
JOAQUIM BERNARDO DE JESUS
Z reador
dog canos e
Vereador
CNPJ: 37.405.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO; Nº IST, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
PELEFONES: (66) 3555-1226 ou ISHI, E-MAIL: camaracotria gmail.com,
SITE: www cotriguacu.mtleg.br
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PALÁCIO WILSON FELICETTI
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE PÚBLICO - 40 HORAS
CLASSE A o Bl cc
NIVEL 1.00 | 1.40 1.70 2.00
01. 1,00 - 00 Anos | R$1.34819 |R$188747 |R$2291,92 [R$2.696,38
| 02.1,08-03 Anos [R$1.45605 [R$203846 [R$247528 R$ 2.912,09
| 03.1,16-05Anos |R$1.56390 |R$2189,46 [R$265863 [RS 3.127,80
| 04.124-07Anos |R$1671,76 [R$234046 [R$284198 | R$ 3.343,51
05. 1,32-09Anos |R$1.77961 [R$249146 [R$302534 R$ 3.559,22
06. 1,40 - 11 Anos | R$1.887,47 | R$2.64245 |R$320869 [R$3.774,93
| D7,1,48 - 13 Anos |R$1.99532 | R$2,79345 |R$3.39205 | R$ 3.990,64
08. 1,56- 15 Anos | R$2.10318 |R$294445 [R$357540 [R$4206,35
09. 1,60 - 17 Anos | R$2.157,10 | R$3019,95 | R$3.66708 [R$431421
10. 1,64 - 19 Anos |R$2.24339 [R$3140,74 |R$381376 | R$448678
11. 1,68 -21 Anos |R$2.264,96 [R$3.170,94 |R$385043 | R$4529,92
2.172 -23Anos |R$2.31889 [R$3.246,44 | R$394211 | R$463777
13. 1,76 - 25 Anos [R$2.37281 |R$332194 |R$403378 | R$4.745,63
14. 1,80 - 27 Anos |R$2.426,74 |R$339744 |R$4.12546 | R$485348
15. 1,84 - 29 Anos |R$2.480,67 | R$347294 |R$4217,14 | R$4.961,34
16. 1,88 -31 Anos |R$2.53460 |R$3.54844 | R$430882 [R$506919
——
|
|
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - 40 HORAS
CLASSE |I A B [ c D
NIVEL 1.00 1.40 1.70 2.00
01. 1,00 - 00 Anos | R$ 1.388,59 R$ 1.944,03 R$ 2.360,60 R$2.777,18
02. 1,08 - 03 Anos | R$ 1.499,68 R$ 2.099,55 R$ 2.549,45 R$ 2.999,35
| 04. 1,24 - 07 Anos | R$1.72185 | R$2410,59 | R$292715 | R$344370
05.1,32-09Anos | R$1.832,94 | R$2566,11 | R$3116,00
06. 1,40 - 11 Anos | R$1.944,03 | R$2.721,64 | R$ 3.304,84
| 07. 1,48 - 13 Anos | R$2.055,11 | R$2.877,16 | R$349369 | R$411023
08. 1,56 - 15 Anos | R$2.166,20 | R$3.032,68 | R$3.682,54 | R$4,33240
Adeorm Heep MA. LM — sw)
a CNPJ: 37.465.895/0001-40
|| a) 44.07 DE SETEMBRO, Nº ISI, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGU ACUMT
=. es éa al Ba PITERÓNES: (66) 3555-1226 ou ISHI, E-MAIL: camaracotri a gmail.com,
e SETE: www cotriguacumtleg.br
03. 1,16-05 Anos | R$1610,76 | R$2.25507 [ R$2738,30 | R$ 3.221,53 E aê
R$ 3.665,88 |
q Ec
R$ 3.888,05 Jovsfur
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
Es
| 09.1,60- 17 Anos | R$2.221,74 | R$3.110,44 | R$3.776,96 | R$ 4.443,49
10.1,64-19Anos | R$2.277,29 | R$3188,20 | R$3.871,39 | R$4.554,58
| 11.1,68-21 Anos | R$2332,83 | R$3.265,96 | R$3.965,81 | R$ 4.665,66
| 12.172-23Anos | R$2.38837 | R$3.343,72 | R$4.060,24 | R$4.776,75
13.1,76-25Anos | R$244392 | R$3421,49 | R$4.154,66 | R$4.887,84
| 14.1,80-27 Anos | R$2.499,46 | R$3.499,25 | R$4.249,09 | R$ 4.998,92
| 15. 1,84 - 29 Anos R$2.555,01 | R$3.577,01 R$ 4.343,51 | R$ 5.110,01
[ 16. 1,88- 31 Anos | R$ 2.610,55 | R$ 3.654,77 R$ 4.437,93 | R$ 5.221,10 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO - 40 HORAS
CLASSE A | B ê D
NIVEL 1.00 1.40 1.70 | 2.00
01.1,00-00 Anos | R$1.595,21 | R$2.233,29 | R$2.711,86 | R$ 3.190,42
02. 1,08 - 03 Anos | R$ 1.722,83 R$2411,96 | R$2.928,81 | R$ 3.445,65
| 03. 1,16 - 05 Anos | R$ 1.850,44 R$ 2.590,62 | R$3.145,75 | R$3.700,89
04. 1,24 - 07 Anos | R$ 1.978,06 R$ 2.769,28 | R$3.362,70 | R$ 3.956,12
05. 1,32 - 09 Anos [ R$ 2.105,68 R$ 2.947,95 | R$3.579,65 | R$4.211,35
06. 1,40 - 11 Anos | R$ 2.233,29 R$3.126,61 | R$3.796,60 | R$ 4.466,59
07.1,48-13 Anos | R$2.360,91 | R$3.305,28 | R$4.013,55 | R$4.721,82
08. 1,56 - 15 Anos | R$ 2.488,53 R$ 3.483,94 | R$4.230,50 | R$ 4.977,06
09. 1,60 - 17 Anos | R$2.552,34 | R$3.573,27 | R$4.338,97 | R$5.104,67
0.1,64- 19 Anos | R$2.616,14 | R$3.662,60 | R$4.447,45 | R$ 5.232,29
1.1,68-21 Anos | R$ 2.679,95 R$3.751,93 | R$4.555,92 | R$5.359,91
2.1,72- 23 Anos | R$2.743,76 R$3.841,27 | R$4.66439 | R$ 5.487,52
13. 1,76 - 25 Anos | R$ 2.807,57 R$ 3.930,60 | R$4.772,87 | R$5.615,14
14. 1,80 - 27 Anos | R$2.871,38 R$ 4.019,93 | R$4.881,34 | R$5.742,76
| 15. 1,84 - 29 Anos | R$ 2.935,19 R$ 4.109,26 | R$4.989,82 | R$5.870,37
6.1,88-31 Anos | R$2.998,99 | R$4.198,59 | R$5.098,29 | R$ 5.997,99
pe bth pi Li dear
E cho 772007
e (Z. AE) A
free fu na
CNPJ: 37.465.895/0001-40
44.07 DE SETEMBRO, Nº IST, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇUMT
PELEFONES: (66) 3555-1226 ou [SHI E-MAIL: camaracotri a gmail.com,
SITE: www .cotriguacumtleg.br