MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 002/2023.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe de Fomento com a
Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando a aquisição de
equipamentos radiodifusão, de modo que continue a contribuir para a melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica
prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de
Cotriguaçu, Nome Fantasia: Arco, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.081.972/0001-46, visando, em especial,
“a aquisição de equipamentos radiodifusão, para fins de melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade pública prestado pela
Rádio Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará como
veículo de comunicação e informação aos munícipes, entre os quais a divulgação de
ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte e cultura. E especialmente
de cidadania, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho social e
informativo.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 07 de fevereiro de 2023.
Ra — DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br . E-mail: gabinetecotriimhotmail com
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PROJETO DE LEI N.º 002/2023.
cercar too o de Cetriguaçk Dispõe sobre autorização para celebrar
| sado de a ninaidade Termo de Fomento com a Associação da
E = Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando
Ages a aquisição de equipamentos radiodifusão,
Preacoto de modo que continue a contribuir para a
melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos do Município, através dos
serviços de utilidade publica prestados,
com repasse de recursos financeiros, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, Nome Fantasia:
Arco, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob
o n.º 03.081.972/0001-46, com sede administrativa na Avenida Sete de Setembro,
s/n.º, Lote 09, Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de
recursos financeiros visando, em especial, a aquisição de equipamentos radiodifusão,
de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos
do Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela referida Entidade
de importante papel social, conforme estabelecido no Projeto de Trabalho
encaminhado pela Instituição, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que
dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser efetuado em 02 (duas) parcelas
mensais de igual valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, com
vencimentos nas datas de 10.03.2023 e 10.04.2023.
Parágrafo Único. Incumbe a Associação Beneficiária, apresentar a prestação
de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal
de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do respectivo repasse, sob pena de Rd
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
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Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação da
Rádio Comunitária de Cotriguaçu deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da Associação
Beneficiária, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º A Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para firmar o Termo
“de Fomento, que trata a presente Lei, deverá estar previamente credenciada pelo
Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento, fica dispensado o
chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e 31, caput, e inciso Il, da
Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
dotação orçamentária que será consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2023.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 07 de fevereiro de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: yyw.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
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PROJETO DE TRABALHO —
| (ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE
| COTRIGUAÇU)
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www.cotrigquaçu.mt.gov.br
E-mail: gabinetecotriBhotmail.com
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“e ASSSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU
AVENIDA SETE DE SETEMBRO -— JARDIM PRIMAVERA
COTRIGUAÇU/MT
CNPJ: 03.081.972/0001-46
Oficio nº 001/2023/ARCO
Cotriguaçu-MT, 12 de janeiro de
PAS
2023
AO EXMO Senhor
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
MD Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT
Assunto: SOLICITAÇÃO TERMO DE FOMENTO
Cumprimentando vossa excelência, vimos através do presente encaminhar a
solicitação de assinatura de termo de fomento entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e à
Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu,
qualidade dos serviços prestados a comunidade.
para que a mesma possa melhorar a
Certo de poder contar com vossa apre
considerações pessoais.
ciação, reitero os votos de elevada estima e
Respeitosamente
Narciso Nicolau Kaefer
Presidente
Avenida Sete de Setembro — Bairro Jardim Primaver:
Fone: (66) 35551217/ Site: www.arcoirisfm.com.br
a — Cotriguaçu/MT — CEP: 78.330-000
/ E-mail:arcoirisfm87.9(Ohotmail.com
[” NOME DO PROJETO
|
| FOMENTO A COMUNICAÇÃO
[AREA DE ATUAÇÃO PREDOMINANTE DO PROJETO
| AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIO DIFUSÃO E DEMAI
S DESPESAS DE MANUTENÇÃO.
PROPONENTE:
[NOME DO PROPONENTE OU RAZÃO SOCIAL
| ARCO — ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITÁRIA ARCO IRIS FM.
CPF/CNPJ
03.081.972/0001-46
[NOME DO DIRIGENTE | TARGO / FUNÇÃO 4
|nsrioiso NICOLAU KAEFER PRESIDENTE raça e
| “ENDEREÇO COMPLETO EAIRRO
| ESTRADA CASCALHEIRA, CHÁCARA ALVORADA Nº 03 | SETOR
==: | |CHACARAS |
r MUNICÍPIO = [POPULAÇÃO
| RG Nº 47306400 SSP-PR
| COTRIGUAÇU - MT | [14,000 Habitantes |
[CEP | [ DDD TELEFONE CELULAR
| 78330-000 | |66 (66) 98426-6096
L l
[E-MAIL ni
arcoirisfm87.9Qhotmail.com
[ DATA
|
| 12 de Janeiro de 2023
LOCAL
COTRIGUAÇU MT
ASSINATURA DO | PROPONENTE
Ps a |
”
| DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
| E
| Aquisição de equipamentos de Rádio difusão e demais despesas de manutenção.
| JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO;
| A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNPJ 03 '081.972/0001-46, vem contribuindo para a melhori
|da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radi
| Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará como veiculo de comunicação e informaçã
| aos munícipes, entre Os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte e cultura.
| especialmente de cidadania, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho social e informativo.
|
|
|
|
PERÍODO DE EXE EPA
INÍCIO DO PROJETO
TÉRMINO DO PROJETO
[10 MESES 01/03/2023 [31/12/2023
| 28 — LOCAL MUNÍCÍPIOS / ESTADO =
| COTRIGUAÇU COTRIGUAÇU MT
[PÚBLICO ALVO | [ ESTIMATIVA DE PÚBLICO
| Comunidade em geral | 14.000 HABITANTES
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NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO, PARA FINS DE|
| PROVA JUNTO AO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU E, SOB AS PENAS DO ESTABELECIDO NO |
| CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 299, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA COM O |
| TESOURO MUNICIPAL OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA JUNTO A QUALQUER ÓRGÃO ou |
[ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE |
| RECURSOS NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO, O QUAL ATESTA A SUA VERACIDADE
LOCAL E DATA NOME DO PROPONENTE
ASSOCIAÇÃO DE RADIO
COMUNITARIA ARCO IRIS FM
PRESIDENTE
- |
ASSINATURA DO | |
COTRIGUAÇU 12/01/2023 |
| «
|A ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITARIA ARCO IRIS FM DE COTRIGUAÇU, CNPJ 03.081.972/0001- |
| 46 E PROPONENTE DO PROJETO COMPROMETE-SE EM ESPECIAL A: |
|
|
!I - REALIZAR INTEGRALMENTE O PROJETO, OBRIGANDO-SE CUMPRIR O ESTABELECIDO NO |
| CRONOGRAMA FISICO E FINANCEIRO DO MENCIONADO PROJETO, CONFORME DISCIPLINADO |
| EM NORMA ESPECÍFICA;
|Il - DESTINAR OS VALORES REPASSADOS PELO ORGÃO PUBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA |
| ATENDER ÀS DESPESAS COM O PROJETO APROVADO; |
| POR FIM, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES E OS DADOS CONSTANTES |
|DO PROJETO APRESENTADO E DE SEUS EVENTUAIS ANEXOS EXPRESSAM A VERDADE, |
| PASSANDO A ASSINAR O PRESENTE TERMO EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E PARA O|
| MESMO FIM.
COTRIGUAÇU 12 de Janeiro DE 2023
|
|
| E |
| PRESIDENTE