MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU &
PODER EXECUTIVO E
ESTADO DE MATO GROSSO E
GABINETE DO PREFEITO | e
MENSAGEM N.º 008/2023.
EXMOIA. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
Senhora Presidente, como se observa da redação do Projeto de Lei, ora
encaminhado, o mesmo visa, entre outras coisas,
As Criações de Dotações Orçamentarias, faz- se necessário a abertura de
Crédito Adicional Especial para a execução de despesas, cujo a fonte de recursc
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR e o Orçamento
fazer essas adaptações para que a Administração possa efetuar os processo
despesa.
SOLICITO, outrossim, que dada a urgência e relevância da matéria, que
Vossa Excelência convoque, na forma do art. 21, inciso |, alínea “a
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, se )
extraordinária para a apreciação da matéria objeto do presente Projeto de Lei,
em razão dos fatos já justificados e registrados nas linhas acima
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobre
protestos de consideração, estima e apreço.
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Cotriguaçu-MT, 15 de março de 2023.
VALDIVINO MÉNDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA:
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 ' Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotriBDhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU B.
PODER EXECUTIVO sã E
ESTADO DE MATO GROSSO iá E:
"GABINETE DO PREFEITO — 1
PROJETO DE LEI N.º 007/2023.
Câmara Municipa a de Cotriguaço
Es tado de hánto Srosso Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
REA POSAR abrir Crédito Adicional Especial po
Superávit Financeiro de Exercícios
reslúsnes Anteriores, do Orçamento Vigente, e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Matc
Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro de
exercícios anteriores, no valor de R$ 342.930,12 (Trezentos e quarenta e dois mil
novecentos e trinta reais e doze centavos) nas seguintes dotações Orçamentárias, do
Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal
n.º 1.206, de 07 de dezembro de 2022:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS
Unidade 03- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 Assistência Social
Sub Função: 244 — Assistência Comutaria
Programa: 16 — Fundo de Assistência
Projeto/Atividade: 2066 — AQUISICAO DE ONIBUS PARA ATENDIMENTO DOS
GRUPOS SCVF
Fonte de
Recurso
20500-
Recursos
44.90.52.00| Próprios do
Exercício
Anterior
20661-
Recursos do
Governo
Estadual
Elemento de
Despesa
Elemento
de Despesa
Equipamento e
Material
permanente
R$ 216.434,40
Equipamento e |
Material R$ 95.565,60 |
permanente
“R$ 312.000,00 | a
2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO |
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS
Unidade 03- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 Assistência Social
Sub Função: 122 — Assistência Comutaria
Programa: 16 — Fundo de Assistência
Projeto/Atividade: 2060 — AQUISICAO DE ONIBUS PARA ATENDIMENTO DOS
GRUPOS SCVF
de Despesa | Recurso Despesa
20661-
Recursos do Indenização e
Governo Restituição
Estadual
33.90.93.00 R$ 30.495,72 |
R$ 30.930,12)
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA
para o exercício financeiro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 15 de março de 2023.
A
VALDIVINO'MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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