norma nº 987/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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LEI Nº 987/2017
“SÚMULA: ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 932/2016 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
tendo em vista a alteração do artigo acima do Projeto de Lei 
Orçamentária vigente, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei municipal nº 932/2016, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar 
com a Seguinte redação:
“Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Suplementares no exercício de 2017, observados os art. 8º, 9º e 13 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
I – Para o valor total do orçamento de 2017, até o limite de 65% (Sessenta e cinco 
por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) Da anulação parcial de Dotações Orçamentárias autorizadas por Lei, desde 
que não ultrapasse o equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do valor total 
de cada subtítulo objeto da anulação, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso 
III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
b) Da reserva de Contingência; e
c) De excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde 
que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram 
originalmente programados;”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 10 de outubro de 
2017
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal