norma nº 1011/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
LEI Nº 1.011/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO
PRÉDIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO 
PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato Prédio Público, localizado na Rua Geneci Castanha, nº 122, 
Bairro Centro, Município de Cotriguaçu-MT, à Associação Pestalozzi de 
Cotriguaçu, CNPJ 14.989.581/0001-40, pelo tempo em que a mesma 
existir, ou a quem venha a substituí-la, para fins de atendimento das 
pessoas com Deficiência no Município, ficando vedada outra destinação.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Contrato de Comodato fundamentado no artigo 579 do Código Civil 
Brasileiro, conforme minuta em anexo (Anexo I). 
Art.3º - Fica estabelecido que a futuro Comodatário não poderá de 
forma alguma utilizar-se do referido bem para outra destinação que não 
seja prevista na presente Lei, sob pena de rescisão contratual 
independente de interpelação judicial.
Art.4º - Fica o Comodatário obrigada a zelar pelo Patrimônio, 
objeto do presente instrumento, conservando inteiramente as suas 
características e funcionamento, podendo a instituição realizar reformas, 
obras, tudo o que for de seu interesse e de melhor atendimento aos seus 
assistidos.
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Art.5º - Fica estabelecido que no término do contrato, o imóvel será 
devolvido a Comodante em perfeito estado de uso e conservação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 19 dias do mês 
de Dezembro do ano de 2017. 
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO DE COMODATO 
QUE CELEBRAM, DE UM LADO, COMO 
COMODANTE, MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU, E DE 
OUTRO, COMO COMODATÁRIO, A ASSOCIAÇÃO 
PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, CNPJ 14.989.581/0001-
40, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO 
PÚBLICO NA FORMA DA LEI XXXX/2017.
Aos _____ dias do mês de __________ do ano de _______, o MUNICIPIO DE 
COTRIGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no 
CNPJ sob o n.º 37.465.309/0001-67, sediada à Av. Avenida 20 de Dezembro, n° 725, 
Centro, Cotriguaçu-MT, CEP: 78330-000, neste ato representado pelo Prefeito JAIR 
KLASNER_______, doravante designado MUNICÍPIO/COMODANTE; e a 
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, CNPJ 14.989.581/0001-40, neste ato 
representada por ____________ (qualificar), doravante designado Comodatário, 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº _________, firmam o presente TERMO, 
que se regerá pelos artigos 579 a 585 do Código Civil e, no que couber, pelo 
Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública 
do Município do Cotriguaçu, bem como pela Lei nº 8.666, de 21/6/1993, que se 
consideram como parte integrante do presente Contrato, e pelas seguintes cláusulas e 
condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA (Objeto) – O COMODANTE/MUNICÍPIO, cede o 
Comodatário, a título não oneroso, o uso do seguinte bem XXXXXXX
CLÁUSULA SEGUNDA (Prazo) – O presente COMODATO vigorará pelo tempo em 
que a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, CNPJ 14.989.581/0001-40 
existir, ou a quem venha a substituí-la, para fins de atendimento das pessoas com 
Deficiência no Município, ficando vedada outra destinação.
CLÁUSULA TERCEIRA (Encargos) – O COMODATÁRIO se compromete a arcar 
com as despesas de manutenção e conservação do bem cedido pelo COMODANTE
CLÁUSULA QUARTA- Findo o estipulado na cláusula segunda deste instrumento, o 
Comodatário restituirá o imóvel ao COMODANTE/MUNICIPIO, com todas as 
construções, benfeitorias, equipamentos e instalações existentes.
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CLÁUSULA QUINTA – O COMODATÁRIO permitirá o livre acesso ao 
equipamento de representantes do COMODANTE incumbidos da tarefa de 
fiscalização do cumprimento das disposições do presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – O COMODANTE não será responsável, a qualquer título, por 
quaisquer danos ou indenizações devidos a terceiros, em decorrência de atos 
praticados pelo Comodatário, por seus empregados, subordinados, prepostos ou 
contratados.
CLÁUSULA SÉTIMA– O COMODATÁRIO obriga-se a:
a) devolver o Imóvel e restituí-lo ao proprietário, nas condições previstas neste 
TERMO, sem necessidade de qualquer interpelação ou notificação;
b) a não usar o imóvel senão com a finalidade prevista na cláusula primeira deste 
TERMO.
CLÁUSULA OITAVA– Findo o COMODATO, deverá o Comodatário restituir o 
imóvel em condições de uso e conservação.
CLÁUSULA NONA – O descumprimento pelo Comodatário de qualquer de suas 
obrigações dará à COMODANTE o direito de considerar rescindido o presente 
COMODATO, mediante aviso, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – Rescindido o COMODATO, a COMODANTE, de pleno direito, 
reintegrar-se-á na posse do imóvel e de todos os bens afetados ao COMODATO.
CLÁUSULA DÉCIMA (Notificações e Informações) – As partes serão notificadas 
mediante comunicação registrada e endereçada com aviso de recebimento (AR).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Publicação) – O presente CONTRATO deverá ser 
publicado no Diário Oficial do Município, em extrato, dentro do prazo de 20 (vinte) 
dias contados de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Foro) – Fica eleito o Foro Central da Comarca de 
Cotriguaçu para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato.
E por estarem justos e contratados, firmam os contratantes o presente instrumento, 
em TRES vias de igual teor e validade, na presença das testemunhas abaixo 
assinadas.
Cotriguaçu, ______de _____________ de _______. 
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_______________________________________
MUNICÍPIO DO COTRIGUAÇU 
COMODANTE
_______________________________________
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, 
CNPJ 14.989.581/0001-40
COMODATÁRIA
TESTEMUNHAS:
1) 2)
Nome: Nome:
Identidade nº: Identidade nº:
CPF nº: CPF nº
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