| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO POR FONTE DE RECURSOS PARA DESPESAS DE PESSOAL, ALTERAÇÃO DA PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 www.cotriguacu.mt.gov.br LEI Nº 1.013/2017 SÚMULA: Abre Crédito Especial para dotação orçamentário Por Fonte de Recursos para despesas de pessoal, alteração da PPA, LDO e LOA e dá outras providências.” Jair Klasner– Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial , destinados à suplementação de despesas no valor de valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco mil reais ). Suplementação de Despesas: Órgão : 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura Órgão Unidade: 05-Transporte Escolar Projeto/ atividade: 2049- Transporte Escolar Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo--------------------------------R$ 35.000,00 Dotação Orçamentária: 3390.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica--------------R$ 100.000,00 Fonte de Recurso: 1005- Transferência de Receita Imposto Fethab- Educação Sub- Total------------------------------------------------------------------------------------------R$ 135.000,00 Art 2º) A suplementação decorrente do artigo anterior, ocorrera a conta de Anulação parcial de Dotações abaixo discriminadas: Órgão : 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura Órgão Unidade: 05-Transporte Escolar Projeto/ atividade: 2049- Transporte Escolar Dotação Orçamentária: 3390.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica--------------R$ 135.000,00 Fonte de Recurso: 0022- Transferência de Convenio da Educação Sub- Total-------------------------------------------------------------------------------------------R$ 135.000,00 TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 135.000,00 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2017. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 19 de dezembro de 2017 JAIR KLASNER Prefeito Municipal