norma nº 1025/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
LEI Nº 1.025/2018
Dispõe sobre alteração da Lei, nº 989/2017,
em face do artigo nº 133 da Lei Orgânica, 
aprovado pela Emenda nº 001/2015, que 
instituiu no ordenamento tributário 
municipal, hipótese de exclusão do 
credito tributário através de isenção fiscal
relativamente ao Imposto Predial 
Territorial Urbano –IPTU.
JAIR KLASNER Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica substituído pelo anexo I desta Lei, DEMOSTRATIVO VII –
Estimativa e Compensação da Renuncia da Receita, constante da Lei nº 989/2017,
conforme determina o inciso V, §2º do art. 4º da lei de responsabilidade Fiscal –
LRF.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 27 dias do mês março de 2018.
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
ANEXO I
FONTE: Depto Tributação
2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU/MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LDO 2018
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V Valores em R$ 1,00