| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1996 |
| Date | 1996-05-10 |
| Ementa | LEI Nº 110/1996 – PRORROGA PRAZO DO ARTIGO 3º DA LEI 086/95. |
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Nº 086/5> NO SKURA, “mito Mimic G / FAÇO Ss habi tanto ato bis Rig = Art. 1º - Fica prorrogad prazo de 1 doze) ra a | eSes, do - 3º da lel 1%, CU : part: 4 da lei itada. art. o o demais art.g> permandos s'terados . Art. 3º — Ests lei entrará em vigor na d== “> sua pu Art. 4º — Revogam-se as Sisposições = contrário, Prefe. — Municipal 2 Dotriguaçu, '2 maio & | Registrada o esticada por je Costur, o of A ad MK f o w e Av. À = Lote it, S/Nº - CEP 78.830-000 Fane (065) 5553-1143 — Velha, 45 =enderentes Catriguaço e MT — CGC 27 465 309/000147 P PIGISD - Cosaté -