norma nº 79/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2018
Dispõe sobre os critérios de cobrança de IPTU — Imposto Predial
e Territorial Urbano para o exercício de 2018, e dá outras
providências.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu -
MT, no uso de suas atribuições legais, faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Os pagamentos dos créditos tributários
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, concernentes ao
exercício de 2017, serão realizados nas Seguintes modalidades:
| — Desconto de 30% Para pagamento em parcela
única, até 31 de maio de 2018;
Il - Desconto de 20% para pagamento em até 03 (três)
parcelas iguais, mensais e sucessivas aos contribuintes que firmarem
Termo de Parcelamento, com a última parcela vincenda em 31 de julho
de 2018.
Art. 2º - Altera o Art. 4º da Lei Complementar 74/97,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O Mutirão Fiscal criado pela Lei Complementar 74/97
será permanente, podendo articulado junto com o Poder
à Judiciário do Estado de Mato Grosso — Comarca de
Cotriguaçu-MT.
Parágrafo Único. Os dias, local e horário de atendimento, será
regulamentado por Decreto do Executivo”.
Ar. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 16
de janeiro de 2018.
rr
R KLASNER
Prefeito Municipal
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CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
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