norma nº 80/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI COMPLEMENTAR LEI Nº 080/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2015, QUE
REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, MT, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Acrescenta no caput do art. 12 da Lei Complementar 057/2015 o inciso IX e a alínea
cno inciso I do Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação:
Ast. 12. A Administração dos quadros de pessoal a que se refere a presente
lei deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte
classificação:
I | auxiliar administrativo;
HW. agente administrativo;
II. contador;
IV. controlador Interno;
V. advogado público;
VI. agente público;
VII. ouvidor público.
VIII. Assessor jurídico.
IX. Assessor parlamentar da presidência
Art. 3º. Acrescenta no art. 14 da Lei Complementar 057/2015 o inciso IX, passando a
ter a seguinte redação.
IX. Assessor parlamentar da presidência: Recolher e distribuir
internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes,
separando-os por destinatário, observando o nome e a localização,
solicitando assinatura em livro de protocolo; auxiliar na execução de
serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em
depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
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guardando-os em local apropriado; prestar informações simples, de caráter
geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;
auxiliar na execução de serviços simples de escritório, carimbando,
protocolando, colhendo assinaturas, fornecendo numeração de
correspondências, entre outros; executar serviços externos, apanhando e
entregando correspondências, fazendo pequenas compras, realizando
depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena conta; fazer
embalagens diversas, utilizando papel, barbante e fitas adesivas, colocando
etiquetas, anotando nome e endereço do destinatário, para remessa a
outras localidades; duplicar documentos diversos, operando máquina
própria; inserir e retirar arquivos nos sites de interesse do poder
e legislativo, realizar procedimentos referentes à atividades parlamentar,
realizar todos os atos necessários à realização de sessão plenária e reuniões
concernentes aos interesses do poder legislativo, realizar todos os atos
necessários para a realização de reuniões e audiências públicas dentro e
fora dos limites da Câmara Municipal, realizar todos os atos necessários e
consistentes a atos administrativos que não sejam de atribuídos a áreas
específicas destinados a outros servidores; declinar dedicação exclusiva ao
Presidente da Câmara Municipal, devendo estar disponível sempre que
solicitado; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do
trabalho.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as constantes na
—. Lei Complementar 44/2010, de 15 de abril de 2010 e outras que lhe trouxe alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 03 dias de Abril de 2018.
—* e OM 2 a
KLASNER
Prefeito Municipal
DT
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ANEXOI
QUANTIDADE DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo Total
Advogado Público [o 01
Agente Administrativo 02
Auxiliar Administrativo 01
Agente Público 01
Contador 01
| Controlador Interno 01
Ea Total semana pus quem 07
QUANTIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Cargo | Quantidade Remuneração
| Assessor Jurídico | 01 Ê -
Assessor parlamentar da presidência | 01 | R$-1.500,00
Total | 02 |
LOTACIONAGRAMA
Cargo Total
Advogado Público 01
Agente Administrativo 02
Assessor Jurídico 01
“>| Auxiliar Administrativo 01
Agente Público 01
Contador 01
Controlador Interno 01
Assessor parlamentar da presidência 01
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Telefone: (66) 3555-1224 E