norma nº 81/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2018
Altera em partes a Lei Complementar nº 079/2018, que Dispõe
sobre os critérios de cobrança de IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano para o exercício de 2018, e dá outras
providências.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - O Art. 1º da Lei Complementar nº 079/2018,
passa a vigorar com a seguinte Redação:
“An. 1º - Os pagamentos dos créditos tributários
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, concementes ao
exercício de 2017, serão realizados nas seguintes modalidades:
! — Desconto de 30% para pagamento em parcela
única, até 29 de junho de 2018;
!l - Desconto de 20% para pagamento em até 03 (três)
parcelas iguais, mensais e sucessivas aos contribuintes que firmarem
Termo de Parcelamento, com a última parcela vincenda em 31 de
agosto de 2018”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 08
de maio de 2018.
A ss
JAIR KLASNE
Prefeito Municipal
DS ]]]][][[[—
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224