norma nº 1051/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.051/2018.
“EMENTA: Altera Em Partes a LEI MUNICIPAL Nº 813/2013, que
Dispõe sobre Autorização para Concessão de Auxílio Moradia e
Auxilio Alimentação aos Médicos Integrantes do Programa “MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL”, e dá outras providências”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se em parte o artigo Segundo da Lei Municipal de nº. 813/2013,
passando a ser da seguinte forma:
“Art. 2º —- 4 “Bolsa Auxilio Moradia” compreenderá o valor mensal de
R$ 2.750,00 (Dois Mil Setecentos e Cinquenta Reais) por profissional, devendo ser
pago em pecúnia”.
Asxt. 2º - Altera-se em parte o artigo Terceiro da Lei Municipal de nº. 813/2013,
passando a ser da seguinte forma:
Art. 3º - A “Bolsa Auxilio Alimentação” compreenderá o valor mensal de
R$ 770,00 (Setecentos e Setenta reais) por profissional, devendo ser pago em pecúnia.
Art. = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 14 dias do mês de Agosto de
2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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