norma nº 1056/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.056/2018
“SÚMULA: ALTERA EM PARTES A LEI MUNICIPAL
Nº 41.018/2018 QUE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES "PAE"
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O Art. 2º da Lei Municipal 1.018/2018, passará
a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º— O Programa Municipal de Auxílio Transporte
instituído no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes
comprovadamente e regularmente matriculados na rede municipal
de ensino, podendo ser da educação infantil, fundamental, ou de
alfabetização de adultos.
$ 1º — Fica fixado o valor a ser repassado mensalmente para os
beneficiários da Assistência de Transporte Escolar, considerando o
menor valor praticado pela Administração Municipal do Poder
Executivo para aquisição de combustível (álcool/gasolina), a
distância a ser percorrida pelo aluno entre a sua residência e a linha
mestra em que passa regularmente o veículo oficial do Transporte
Escolar, frequência mensal do aluno e espécieitipo de veículo
utilizado na Assistência de Transporte Escolar, observadas as
seguintes fórmulas:
| - Veículo Automotor Automóvel:
Vr=VexDdxFa
07
Onde:
V: Valor mensal a ser repassado;
Vc: Valor do combustível (álcool/gasolina)
Dd: Distância diária percorrida pelo aluno;
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso O
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 4d
1
Telefone: (66) 3553-1224
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Fa: Frequência mensal do aluno.
10: Km percorrido por litro
!l — Veículo Automotor Motocicleta:
Vr=VexDdxFa
18
Onde:
Vr: Valor mensal a ser repassado;
Vc: Valor do combustivel (álcool/gasolina);
Dad: Distância diária percorrida pelo aluno;
Fa: Frequência mensal do aluno.
20: Km percorrido por litro
$ 2º - O auxílio transporte será repassado ao condutor
habilitado, proprietário do veículo, podendo o veículo ser locado ou
dado em comodato, caso em que deverá o requerimento ser
instruindo com a cópia do respectivo documento do veículo,
documento do proprietário, documento do requerente e termo de
locação ou comodato, pormeio de empenho em seu próprio nome,
sendo a verba escriturada contabilmente, para efeito das
disposições da Lei 4320/64, como indenização de despesas
efetuadas por terceiro em favor da coletividade.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contra
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 28
de agosto de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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