| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional ou em regime de substituição e aulas livres para provimento dos cargos na administração direta e dá outras providências. |
| native_id | 1112 |
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