norma nº 113/1996

ste &
Cetrgusço
eitur= Munic'r=! de Cr
Estado ce Mui Grosso
sES * 113/96.
ANTONIO SKURA, rrcfetto Mric de Ger
= ivx de-suas ções 1- em cure
à LEI ORGÂNDIA MUNICIPAT, migo 81, O
FINAIS E TRANSITUSTAS,
F HER que vira Murm'e Pias qe
sanciona e r=-xuilga a segu! ei:
10997
Arte 1º — A eliboração da proposta orgamr: v“ra pare corcicio ve 7,
cnperá cu cres Legis! O, Execut T+ eus Sorwr - Erbileda
Administração direta, sssim com, s execução cm dária o ema as
Diretr: = qui estabelec terms
to PO O Dr vim de Let “momentário sa e e qhermy
as Diretrizes fixadas nesta cet, do ar' so 165,559,87 pe da £ Svutção
Feder » Lei Fede
e» rrear= ses “As
corâgrato Oni: A Lei Orçementária anuel . amsenderá to
Art. 3º — 4 proposta om smentário cm 15097, ra as r dgetins (los
administraçao Mntcíipa., esvsbelecidas vo —exo L, mx moanha
Art. 4º —- a proposta parcial da Care-s rtcipel Eaunirass 2 3
de Julho 1996, par= ser compatib!' zada com os em
tração € nos rucoltá (ou taicião
Arte G? — valores da reseita e da copesapimerto ços co no
Orçamento Geral de 1 995, considerar-se as altar o ma legis” + Cribatã-
ria a exprsm ou dimunição dos 08 publicos faxa at
narcialmente suertor aos últitos doze (12) »--=s da apro casão da ee aa)
arçamentári :
+ 541090 “tag arco É ce Vo srve s
MT COL 30 465 S06/0007-67 Tone Ea: TE OM NY
4
Estado * ““oto Grosso
árte bº - à proposta orquuntaria que dar Ee , encar'r ao
pader Lo stativo, obed verá as seguir es diretrizes:
7 — mw abras em ção tus rtoridas e Is “tos,
não voendo ser para tsadas sem cmtzação Ler Totiva;
ff = =. xupesas cor LSgAMENTO cida po cargos
e de salários, terão pr'oridades sobr s ações expansão
EmsEv Lição Mnse
Art. 7* — 4 nvessão dr «llos e m=u-ções, de je a
tegistativa, atraves de 'ni espectals
Art: 6º — As de-sreésas com pessoal ativo € sativo G por o
erao su!” aumentos . sem cone Fingir esta!
no artigo 38 das Dispos'g0es Constituc mais Trans! «ss
Arte 9º — É vociuta à inclusão na Lei Oras vária, bem - Sum - Fes
e qualquer curso do Munic] o, para a co ismide preso + de Vor
e Prefeitos do Estado de Mata Grossos
Art. 10º — As prioridades ecotebelecidas — Anexo 1 esperta arão
aqusta proposta cementaria, do ds que e jumt as
na mensagem de encaminhamento do proje'> <= lei go er o anus)
Arte 11º — A Let Orçamentéria Anual, 2 raios crias de «2039
os dotações --mentárias » vorem aplicas Emento O mito de
considerando-se o períos ve julho à de sibros
Arts 12º — O Prefeito Mniciral, enviara » oudia agosto 96,
projeto Let do Orçamero Amal, & = Mmicin e O eos 4
até o Final da Sessão Legislativa, colvendo-o - pers ÇÃO,
nos tê do artigo tnciso III. ver Dispomf Je Finais « = 1 origs
da Lei Organ ca Minicipeu .
Art, 19º — Esta lei entrers em vigor ws daza de — ss ciCaçãe pudess
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as dis: mess em cpotrarto.
Prefeitura larticipal de Cotr vuaçu, CS ce osto de |
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Cetro “7 — CaC *- 500/000%-07 ias - ”o- €
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Estado de Mato Crosso
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