norma nº 1067/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.067/2018
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 707/2011, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR
O DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE DECLARA PELO INSTITUTO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL PARA A CONSTRUÇÃO DE
UM LATICÍNIOS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das atribuições que lhe
são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei municipal nº 707/2011, passa a vigorar com a Seguinte
redação:
“Art. 2º - A transferência do domínio do imóvel público municipal se dará
através de Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso para a Empresa
LATICINIOS CASTERLEITE LTDA, com sede na Rodovia BR AR-1, n SN, Bairro
Setor Industrial, CEP 78345-000, na cidade de Castanheira — MT, inscrita no CNPJ
sob o nº 36.875.045/0001-57, podendo transferir o imóvel, bem como hipotecá-lo, O
que ficará constando na respectiva escritura pública de transferência do domínio.
Paragrafo Primeiro — A concessão do Lote Urbano com área 4,00 Hectares de área
remanescente da matricula 3.766 do Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de
Cotriguaçu-MT, a Empresa LATICINIOS CASTERLEITE LTDA inscrita no CNPJ
sob o nº 36.875.045/0001-57, visa reativar O laticínio que está há seis anos inativo,
conforme protocolo de intenção e notificações extrajudiciais, parte integrante da
presente proposição.
Parágrafo Segundo — Fica expressamente revogados todos os benefícios
concedidos a INDÚSTRIA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS AMAZÔNIA VERDE LTDA
— ME, CNPJ Nº 09.097.173/0002-25, decorrente da Lei 707/2011, sub-rogando os
ON
PACO MUNICIPAL ADO did
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
- Cotriguaçu - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
integralmente a Empresa LATICINIOS CASTERLEITE LTDA inscrita no CNPJ sob
o nº 36.875.045/0001-57.
Parágrafo Terceiro — Fica expressamente ratificado o protocolo de intenções
01/2018
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 707/2011, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 11 dias do mês de dezembro de
2018.
Prefeito Municipal
PACO MUNICIPAL ANTOD Ro
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
19 de Dezembro de 2018 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 3.128
09.010 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE.
09.010.0125- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA/ADOLESCENTE
09.010.0125. 2.130 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
3.3.90.14.00.00 Diária Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 20.000,00
3.3.90.33.00.00 Desp. Passagens c/ Locomoção R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 10.000,00
TOTAL
000,00
R$ 100.
Art. 2º = A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação de acordo com Art. 43, $1º,lle 8
3º da Lei 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Fonte/Valor
ês vagões em a Renefício de Crianças e Adolescentes PF 1. 000
poaçães. em Benea Cranças e Adolescentes — PJ prin- '999
7.7.4.0.00.11.0
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Confresa-MT, 17 de dezembro de 2018.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 058/2018 TRIBUTOS
EDITAL 058/2018
Pelo presente dá-se publicidade ao requerimento da Sr (a) RAFAEL TA-
VARES MACIEL — CPF: 070.971.281-27; no cadastramento de titularidade
de imóvel com respeito ao Imóvel LOTE 08 — QUADRA 01A — Rua Sal-
vador — Bairro Sudoeste, sendo que qualquer interessado em impugnar o
citado requerimento deverá fazê-lo num prazo de 15 (quinze) dias junto ao
setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Confresa.
Confresa, 18 de Dezembro de 2018.
Juliana M. Festi Murano Rônia Maria. C. B. Milhomem
Chefe Departamento de Tributos Secretaria de Finanças
rsrsrsr
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 060/2018 TRIBUTOS
EDITAL 060/2018
Pelo presente dá-se publicidade ao requerimento da Sr (a) RONIA MARIA
CONDÃO BARROS MILHOMEM — CPF: 568.997.931-72; no cadastra-
mento de titularidade de imóvel com respeito ao Imóvel LOTE 07 — QUA-
DRA 20 — Rua Deoneide Perin — Bairro Universitário — Saúde, sendo que
qualquer interessado em impugnar o citado requerimento deverá fazê-lo
num prazo de 15 (quinze) dias junto ao setor de Tributos da Prefeitura Mu-
nicipal de Confresa.
Confresa, 18 de Dezembro de 2018.
Juliana M. Festi Murano Rônia Maria. C. B. Milhomem
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
275
Chefe Departamento de Tributos Secretaria de Finanças
Sd
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 059/2018 TRIBUTOS
EDITAL 059/2018
Pelo presente dá-se publicidade ao requerimento da Sr (a) NAIDE RIBEI-
RO AGUIAR — CPF: 527.225.621-20; no cadastramento de titularidade de
imóvel com respeito ao Imóvel LOTE 12 — QUADRA 15 — Rua Stanislau
Kolcenti — Bairro Universitário - Saúde, sendo que qualquer interessado
em impugnar o citado requerimento deverá fazê-lo num prazo de 15 (quin-
ze) dias junto ao setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Confresa.
Confresa, 18 de Dezembro de 2018.
Juliana M. Festi Murano Rônia Maria. C. B. Milhomem
Chefe Departamento de Tributos Secretaria de Finanças
crer
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 056/2018 TRIBUTOS
EDITAL 056/2018
Pelo presente dá-se publicidade ao requerimento da Sr (a) WILLIAN RE-
GES DOS REIS — CPF: 625.516.122-68; no cadastramento de titularidade
de imóvel com respeito ao Imóvel LOTE 13 — QUADRA 26 — Rua 15 de
Agosto — Bairro Vila Nova, sendo que qualquer interessado em impugnar
o citado requerimento deverá fazê-lo num prazo de 15 (quinze) dias junto
ao setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Confresa.
Confresa, 18 de Dezembro de 2018.
Juliana M. Festi Murano Rônia Maria. C. B. Milhomem
Chefe Departamento de Tributos Secretaria de Finanças
” PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
SEC. GOVERNO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SALAS AMPLIAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE COTRIGUAÇU-
MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria
nº 554, de 08 de agosto de 2016, que dispõe que o Município de Cotri-
guaçu atendeu os requisitos necessários para exercer as ações de licen-
ciamento, monitoramento e fiscalização ambiental nos termos da Resolu-
ção do CONSEMA nº 85/2014 e Lei Complementar nº 140/2011, concede
a presente licença.
LI/LP nº. 007/2018/SMMA VALIDADE: 12/12/2021
Processo nº. 007/2018/SMMA Data Protocolo: 12/11/2018)
ATIVIDADE LICENCIADA: CONSTRUÇÃO DAS SALAS E AMPLIAÇÃO
DA ESCOLA MUNICIPAL APARECIDA NERI DA FONSECA NO MUNICI-
PIO DE COTRIGUAÇU-MT.
DOCUMENTOS ANEXOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VALIDAÇÃO
DESTA LICENÇA:
Conforme Parecer Técnico nº 007/2018/SMMA
rr
SEC. GOVERNO
LEI Nº 1.067/2018
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 707/2011, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DO
IMÓVEL QUE DECLARA PELO INSTITUTO DE CONCESSÃO DE DIREI-
TO REAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM LATICÍNIOS E ATIVIDADES
AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Assinado Digitalmente
| 19 de Dezembro de
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das atribuições
que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei municipal nº 707/2011, passa a vigorar com a Se-
guinte redação:
“Art. 2º - A transferência do domínio do imóvel público municipal se dará
através de Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso para
a Empresa LATICINIOS CASTERLEITE LTDA, com sede na Rodovia BR
AR-1, n SN, Bairro Setor Industrial, CEP 78345-000, na cidade de Cas-
tanheira — MT, inscrita no CNPJ sob o nº 36.875.045/0001-57, podendo
transferir o imóvel, bem como hipotecá-lo, o que ficará constando na res-
pectiva escritura pública de transferência do domínio.
Paragrafo Primeiro — A concessão do Lote Urbano com área 4,00 Hectares
de área remanescente da matricula 3.766 do Cartório do 1º Serviço Nota-
rial e Registral de Cotriguaçu-MT, a Empresa LATICINIOS CASTERLEITE
LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 36.875.045/0001-57, visa reativar o laticí-
nio que está há seis anos inativo, conforme protocolo de intenção e notifi-
cações extrajudiciais, parte integrante da presente proposição.
Parágrafo Segundo — Fica expressamente revogados todos os benefícios
concedidos a INDÚSTRIA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS AMAZÔNIA VER-
DE LTDA — ME, CNPJ Nº 09.097.173/0002-25, decorrente da Lei 7071
2011, sub-rogando os integralmente a Empresa LATICINIOS CASTERLEI-
TE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 36.875.045/0001-57.
Parágrafo Terceiro — Fica expressamente ratificado o protocolo de inten-
ções 01/2018
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 707/2011, permanecem inal-
terados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 11 dias do mês de de-
zembro de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
eee
SEC. GOVERNO
NOTIFICAÇÃO 003/2018- CONTRATO 77/2018 — FERNANDES E
MATOS LTDA — ME.
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 003/2018- CONTRATO 77/2018 — FERNANDES E MA-
TOS LTDA — ME.
Cotriguaçu, MT 14 de Dezembro de 2018
PARA
FERNANDES MATOS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME
CNPJ: 00.185.121/0001-55
A/C: DOUGLAS FERNANDO CERQUEIRA
REF. CONTRATO DE EXECUÇÃO Nº 077/2018 — ORIUNDO DA ATA
DE REGISTRO DE PREÇO 110/2018 E DO PREGÃO PRESENCIAL 123/
2018- “FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TIPO TSD (TRATAMEN-
TO SUPERFICIAL DUPLO - CAPA ASFÁLTICA) EXETO BASE E SUB-
BASE, INCLUINDO TODO O MATERIAL: BETUMINOSO, PEDRA E PE-
DRISCO A SER UTILIZADO NA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO A SER EXE-
CUTADA EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE, SOMANDO O MONTANTE
DE 10.218,26 Mº (DEZ MIL, DUZENTOS E DEZOITO METROS QUADRA-
DOS), CONFORME PROJETOS, PLANILHAS E MEMORIAIS ANEXOS
DO PRESENTE EDITAL” — Cotriguaçu — MT
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
2018 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XI | Nº 3.128
276
A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, por meio desta, vem notificar (lem-
brando que perante a 7º Cláusula do Contrato 077/2018, o item 72
Aplicar à contratada, penalidades quando for o caso, pode vir a ser
cumprido em caso de quaisquer negligência) a empresa CONSTRU-
TORA FERNANDES E MATOS LTDA, com sede localizada rua Tenente
Sergio Xavier de Matos , Nº 218, sala 02- Poção - Cuiabá - MT, inscrita
no CNPJ Nº 00.185.121/0001-55,inscrição no CREA/MT Nº37457-PJ,por
meio de seu responsável legal, DOUGLAS FERNANDO CERQUEIRA, co-
mo responsável técnico pela execução dos serviços pela empresa, devida-
mente contratado pela ART de Nº 3044576 o engenheiro civil DOUGLAS
FERNANDO CERQUEIRA, CREA 1212861620, no atendimento aos ter-
mos contratuais, especialmente destacados pelas:
4º Cláusula — OBJETO — item 1.3 Cumprimento das Normas Técnicas;
3º Cláusula — DA FORMA DE PAGAMENTO, item 4.3; 7º Cláusula —
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - item 7.2; 8º Cláusula - OBRI-
GAÇÕES DE EXECUÇAO PELA CONTRATADA: 8.5. Fornecer o obje-
to contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta; 8.6.
Fornecer serviço de qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente
termo; 10º Cláusula — DAS PENALIDADES 11º Cláusula — RESPONSA-
BILIDADE PELA EXECUÇÃO 12º Cláusula — DA RESCISÃO 13º Cláu-
sula - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO
Para o atendimento e cumprimento do controle sobre o cronograma
de execução dos serviços contratados, para que os serviços atendam
aos requisitos de qualidade pertinentes aos projetos, especificações
técnicas e anexos, a imediata readequação dos serviços prestados (vide
posteriormente o relatório fotográfico), materiais e procedimentos operaci-
onais para o cumprimento dos objetivos de execução dos serviços e provi-
dências a seguir relacionadas:
»- Utilização de materiais condizentes à boa qualidade dos serviços, apre-
sentar, por gentileza, a nota fiscal da aquisição de todo o material betu-
minoso (CM-30 e RR-2C) e comprovação do cumprimento em integridade
de todos os itens presentes no MEMORIAL DESCRITIVO com ênfase nos
seguintes dos itens A.4.2 — Materiais; A.4.4 — Execução; A.4.5 — Controle;
A.5 - Tratamento Superficial Duplo com Capa Selante por Penetração In-
vertida; ESPECIALMENTE O ITEM A.5.7 — Execução.
p Atualização diária das etapas dos serviços executados e registro no Li-
vro diário de obras de todas as quantidades executadas com páginas nu-
meradas em O3(três) vias, com 02 (duas) destacáveis, destinadas ao re-
gistro de fatos e comunicações que tenham implicação contratual na exe-
cução dos trabalhos, devidamente elaborados e vistados pela equipe téc-
nica da empresa responsável pela execução dos trabalhos.
> As medições dos serviços executados deverão ser apresentados pela
empresa executora da obra e a solicitação de ateste e pagamento deverão
ser oficializados por escrito para a autoridade municipal, a qual terá o pra-
zo de até 10 ( dez) dias para a avaliação “ in loco" para a aprovação e
ateste pela equipe de fiscalização. As medições deverão conter a plani-
lha dos serviços executados em formato EXCELL E CUMULATIVAS COM
PERCENTUAIS DE EXECUÇÃO. Todas as medições deverão conter re-
latório fotográfico com todas as etapas da obra e também deverão estar
assinadas pelo RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA E PELO REPRE-
SENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Após, será solicitada da contratada a
respectiva NOTA FISCAL e a documentação legal exigida para pagamen-
to.
» Deverão ser realizados e devidamente apresentados pela empresa con-
tratada com vistos dos técnicos responsáveis os respectivos ensaios de
caracterização). ENSAIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DO MATE-
RIAL BETUMINOSO para que se comprove a qualidade do material em-
pregado, uma vez que visto no relatório fotográfico a obra apresenta pato-
logias muito precoces.
> Deverão ser realizados os serviços de manutenção necessários sobre
o tratamento superficial duplo, pois os serviços prestados até a presente
Assinado Digitalmente