| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Altera em partes a Lei Complementar nº 082/2019, que dispõe sobre critério de Cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2019, e dá outras providencia. |
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PREFEITURA MUNIC Sal us Co LEI COMPLEMENTAR Nº C&: Altera em paries Lei Comp. sobre os critérios ce cobr: Territorial Urbano para -o providências. 1 2719, que dispõ “ -—- imposto Predial e fi JAIR RLASNER, :- MT, no uso de suas atr'buições Municipal aprovou e eu sar.ciono & te Cotriguaç: - ar que a Câmara um Art. 1º- O Art. 1º ca ls: Compiarventar nº 082/2079 passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Os paganvator sos crécitos tributários relativos ao Imposto Predial e i i » concernentes ac exercício de 2018, serão realizados j123 seg modaiidades: | - Desconto de “5%. vara pa única, até 31 de maio de 2019; emento em parceia ! - Desconto de Z€: parcelas iguais, mensais e contrizuintes que firmarem Termo de Parcelamento. co: a úiiíma parcela vincenda am 31 de julho de 2013. Ar. 2º - Esta Le, do. data de sua publicação, revogadas : - entra em vigor na mn contrário. Gabineie do Preisio iotruvo = Doriguaçu-MT, Sé de abril de 2019. SR = Mato Grosso Avenida 20 de dezembro, 7253 — Centro - CNPJ nº 37 Telefone: .