norma nº 1.069/20/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.069/2019
“Altera em partes a Lei Municipal Nº 1.064/2018, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, a
firmar convênio com a POLITEC -— ESCOLA
POLITÉCNICA DO NOROESTE LTDA, objetivando a
instalação de cursos Técnicos, tecnólogos, Graduação e
Pós-Graduação pela UNIP Interativa (Universidade
Paulista) no Município de Cotriguaçu/MT e dá outras
providencias. ”
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT,
no uso das atribuições que lhe são concedidas peia Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1064/2018, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso,
mediante Termo de Convênio, de espaço público, em favor da POLITEC - ESCOLA
POLITÉCNICA DO NOROESTE LTDA - pessoa Jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ
nº08.775.853/0001-07, para a utilização dos seguintes espaços:
“I- Prédio Público localizado na Rua Tancredo Neves, Nº 88 - Bairro Vila Nova”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 17 dias do mês de Janeiro de
2019.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
O SS
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