norma nº 1.070/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.070/2019
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA
FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO BANCO DO
BRASIL EM COTRIGUAÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel
urbano podendo comprometer receita e dotação orçamentária decorrentes de
obrigações a serem assumidas por força de contrato de locação de imóvel urbano para
funcionamento da instituição financeira oficial Banco do Brasil S/A.
Parágrafo Primeiro - O período de comprometimento do Município com o
aluguel a que se refere o caput deste artigo será de 12 (doze) meses.
Parágrafo Segundo — O Valor da locação do imóvel, será de até o limite
máximo de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à
conta do Orçamento Municipal em cada exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a
partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu — Estado de Mato Grosso, aos 13
dias do mês de Fevereiro do ano de 2019.
SS do ma O ERES
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
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