norma nº 1.074/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.074/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre O piso salarial do Agente Comunitário
de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no Município
de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, No uso das atribuições
que lhe são conferidas em Lei, faz saber que à Câmara Municipal aprovou €
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Os vencimentos mensais dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias no município de Cotriguaçu-MT será
igual o piso salarial profissional nacional! instituído pela Lei Federal nº
13.708, de 14.08.2018, Art. 9º-A, obedecido O seguinte escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2019;
4 - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020;
11 - R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021.
IV - O Piso salarial de que trata este artigo voltará a ser reajustado a partir
de 1º de janeiro de 2022
Paragrafo Único - A implantação dos valores estabelecidos pela Lei
Federal nº 13.708, de 14.08.2018, dependerá do equivalente repasse
financeiro pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Ordinária correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 26 dias do mês de março
de 2019.
Cons
CTÃTS.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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