norma nº 118/1997

a] PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGU
ESTADO DE MATO GROSSO a
LEI Nº 118
DALMO ROBERTO PORCHER, Vice-Prefeito no exercí
cio de Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no u-
so das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipsl aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
SERÁ PERMITIDO, ATÉ O ANO 2000, O APROVEITAMENTO DA CASTANHEIRA
(BERTHOLETA EXCELSA), MORTA OU DESVITALIZADA, ORIUNDA DE PROPRI
EDATES E DE ÁREAS DE PROJETO DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE OBRAS *
E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA A SER REGULAMENTADA PE-
LO PODER ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
—
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal !
autorizado a efetuar o aproveitamento das Castanheiras mortas '
Gesvitalizadas no território até o ano 2000 (dois mil),
'2º - Entende-se como castanheira morta!
» desprovida de folhas, com galhos e
is — O Poder Executivo Municipal, pode-
s mortas das propriedades particulares
s proprietários, sem partilha,
o &º - O Poder Executivo Municipal, pode-
4 mortas e/ou desvitalizadas de áreas"
D de obras de relevante interesse público.
Artigo 5º - O produto oriundo da extração das
cebbichatros, deverá ser aplicado em construção, pontes, buei-
ros e sua construção em obras de Associações Comunitárias, de-
claradas de Utilidade Pública,
Parágrafo Único - Na fabricação de móveis e
utensílios para suprir as necessidades de Escolas, Postos de "
Saúde, Hospitais, Prefeitura, Câmara, Sub-Prefeitura, Átrios "
de Assotiações Comunitárias e de Parques de Exposição,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
Artigo 6º - O excesso do produto oriundo da ex
tração das castanheiras mortss, poderá ser comercializado pe-
lo Executivo Municipel, se devidamente instruído e autorizado
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Na-
turais Renováveis - IBAMA,
Parágrafo Único - O produto livre de despesas"
de comercialização, deverá ser depositado em Conta bancária *
específica, e utilizedo mediante Projetos do Executivo Munici
pal aprovado pelo Legislativo Municipal, tais como, reflores-
tamento, canteiros de mudas, máquinas e saúde pública,
Artigo 7º - As áreas de propriedades partícula
res ou de reievente interesse público destinados à extração !
de castanheiras mortas ou desvitalizades, deverão ser previa-
mente viabilizadas mediante vistorias de número de árvores ou
de cálculos aproximativos de metros cúbicos, em relatórios de
Engenheiros Florestais, devidaments credenciados junto ao Ins
tiítuto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re
nováveis - IBAMA,
Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal, deve-
rá credenciar pessoas, firmas ou funcicnírios ds Profcitura ,
para extrair, transportar e industrializar o produto das cas-
" +anhejres mortas cu desvitalizades, ficando sujeito às penas!
da Lei todo indivíduo executor deste ato sem autorização ou *
credenciamento pelo Executivo Municipal,
Artigo 9º - Esta Lei será regulamentads por De
o do Poder Executivo Municipal, as despesas das taxas da
cumentária, junto ao IBAMA, serão pagas pelo Administrativo
cipal em nome do proprietário, doador das castanheiras,
Artigo 10º - Este Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de março de
1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no lo-
cal ce costume, na mesma data,
NOELI FARIA LORANDI
Chefo de Expediente