| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | ACRESCENTA META OU AÇÃO NA LEI 990/2017 - QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018 A 2021; E A LEI Nº 1081/2019 - QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1161 |
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