norma nº 85/2019

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI COMPLENTAR Nº 085/2019
“SÚMULA: Altera Anexo Il da Lei Municipal
Complementar nº 002/2001 que estabeleceu o Código
Tributário Municipal e seus anexos e dá outras
providências”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Id
Art. 1º +O Anexo Il da Lei Complementar nº 002/2001 passará a ter
os valores e percentuais representados conforme discriminado no anexo
único desta Lei:
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de
2020, com as devidas publicações.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu — MT, aos 27 dias do mês de
dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ANEXO Il
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
DO ITBI
LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS
VALOR POR PERCENTUAIS.
HECTARE |
| Imóveis Rurais localizados em distância de
até 03 (três) quilômetros da Sede do
Município com área já Consolidada.
R$ 9.000,00.
2%
Imóveis Rurais localizados em distância de
até 03 (três) quilômetros da Sede do
Município com área não consolidada.
R$ 1.000,00,
3%
Imóveis Rurais localizados em distância
acima de 03 (três) quilômetros e até 10
|(dez) quilômetros da Sede do Município com
área já consolidada.
R$ 7.000,00]
2%
Imóveis Rurais localizados em distância
acima de 03 (três) quilômetros e até 10
área não consolidada.
(dez) quilômetros da Sede do Município com |
|
|
|
R$ 1.000,00,
3%
| Imóveis Rurais localizados em distância
(acima de 10 (dez) quilômetros e até 20
(vinte) quilômetros da sede do Município
| com área já consolidada.
R$ 6.000,00
2%
Imóveis Rurais localizados em distância
acima de 10 (dez) quilômetros e até 20
| (vinte) quilômetros da sede do Município
|com área não consolidada.
R$ 1.000,00]
3%
| Imóveis Rurais localizados em distância
[acima de 20 (vinte) quilômetros e até 30
(trinta) quilômetros da Sede do Município
com área já consolidada.
R$ 5.000,00.
2%
Imóveis Rurais localizados em distância
[acima de 20 (vinte) quilômetros e até 30
(trinta) quilômetros da Sede do Município
|com área não consolidada.
R$ 1.000,00.
3%
Imóveis Rurais localizados em distância
[acima de 30 (trinta) quilômetros e até 40
R$ 4.000,00
|
|
j
2%
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
(quarenta) quilômetros da Sede do
Município com área já consolidada.
Imóveis Rurais localizados em distância D R$ 1.000,00 3%
acima de 30 (trinta) quilômetros e até 40 |
(quarenta) quilômetros da Sede do
| Município com área não consolidada.
Imóveis rurais localizados em distância | R$ 2.500,00 2% |
acima de 40 (quarenta) quilômetros da sede | |
do Município com área já consolidada | | |
Imóveis Rurais Idcalizados em distância | R$ 1.000,00] 3%
acima de 40 (quarenta) quilômetros da sede | |
do Município com área não consolidada. | |
Obs. A Distância é medida do ponto inicial que é onde se localiza a sede da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu até o vértice mais próximo da propriedade,
sendo considerada a linha reta entre os dois pontos.
Lote Residencial 2,2% M2
Setor 1 Bairro centro, imperial e vila nova
Área construída 55,00 m?
Área do terreno 55,00 m?,
[Setor 2 Jardim Primavera e Botânico |
|Área construída 42,00 m?,
'Area do terreno 42,00 m?
'Setor 3 planalto le Ile Progresso J
| Área construída E 40,00 m?
[Área do terreno ” 40,00 m?
Setor 4 industrial e Cooperativa
Área construída 45,00 m?
Área do terreno 45,00 m?|
Setor 5 Vitória régia |
Área construída 48,00 m?
Área do terreno 48,00 m?
(Área de Expansão Urbana 15,00 m?
Lote Comercial 79,95 m?
[Chácaras dentro do perímetro urbano 9.000,00 p/ha
(Áreas Industriais Abaixo de 2,00 ha 16,00 m?
Áreas Industriais Acima de 2,00 ha 8,00 m?|