norma nº 1.101/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.101/2020.
“EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS
NA CIDADE DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, PREFEITO MUNICIPAL DE
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS EM LEI;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Visando a adequação e ordenação territorial, a urbanização e a
organização da Cidade de Cotriguaçu.
Art. 2º - Passa as referidas áreas a fazerem parte integrante dos bens do Município
por se destinar única e exclusivamente à implantação do sistema viário já existente,
sendo que as mesmas constituem-se em servidão de passagem, conforme Memorial
Descritivo anexo, passando a ter a seguinte denominação.
ÁREA 741,51 M? - Denominada Travessa “A”.
ÁREA 1.242,04 M? - Denominada Prolongamento da Rua H-13 (Rua Tiradentes)
Art. 3º - O Memorial descritivo e o Mapa fazem parte integrante e anexo a esta
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 13 dias do mês de fevereiro
de 2020.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
MEMORIAL DESCRITIVO
DESM. DO IMÓVEL OBJETO A MAT. 6.198 RG! DA COMARCA DE COTRIGUAÇU MT
Imóvel: Prolongamento da Rua H-13 (Rua Tiradentes) Comarca: Cotriguaçu
Proprietário: Município de Cotriguaçu
Local: Área Verde - Zona Industrial Z-I UF: MT
Matrícula: 6.198 CNS: 06.504-5
Área (m2): 1.242,04 m? Perímetro (m): 245,10 m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-001, de coordenadas
N 8.904.892,330m e E 328.075,550m; deste, segue confrontando com a Rua H-12 (Rua
Padre Ezequiel Ramim), com o seguinte azimute e distância: 164º15'38" e 17,953 m até o
vértice M-002, de coordenadas N 8.904.875,050m e E 328.080,420m; deste, segue
confrontando com o Lote 02 - Desmembrado do Imóvel Objeto da Matrícula 6.198 RG! da
Comarca de Cotriguaçu MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 298º51'29" e 4,247 m
até o vértice M-003, de coordenadas N 8.904.877,100m e E 328.076,700m; 254º26'07" e
27,914 m até o vértice M-004, de coordenadas N 8.904.869,610m e E 328.049,810m; deste,
segue confrontando com a Travessa: “A” Desmembrada do Imóvel Objeto da Matrícula
6.198 RGI da Comarca de Cotriguaçu MT, com o seguinte azimute e distância: 254º24'52"
e 17,940 m até o vértice M-005, de coordenadas N 8.904.864,790m e E 328.032,530m; de
6.198 RGI da Comarca de Cotriguaçu MT, com os seguintes azimutes e distâncias:
254º23'57" e 49,566 m até o vértice M-006, de coordenadas N 8.904.851,460m e
E 327.984,790m: 203º33'08" e 4254 m até o vértice M-007, de coordenadas
N 8.904.847,560m e E 327.983,090m; deste, segue confrontando com a Rua Volmir Edvino
Bervian, com o seguinte azimute e distância: 338º39'04" e 18,102 m até o vértice M-008, de
coordenadas N 8.904.864,420m e E 327.976,500m; deste, segue confrontando com a Área
Remanescente do Imóvel Objeto da Matrícula 6.198 RG! da Comarca de Cotriguaçu MT,
com os seguintes azimutes e distâncias: 113º5518" e 4,271 m até o vértice M-009, de
coordenadas N 8.904.862,610m e E 327.980,110m; 74º24'27" e 96,692 m até o vértice
M-010, de coordenadas N 8.904.888,680m e E 328.073,530m; 28º5740"e 4,172maté o
vértice M-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00', fuso -21,
tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.
Cotriguaçu - MT, 06 de Set. de 2.019
enePeITURA MUMICIPAL DE GOTRIGUACU
APROVADO |
Em oc /09 120) s
Mario Blasius
CEE —— CREA: 120356222-5
Resnansáve
Prefeito Municipal
NV
"FEREITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUACU
APROVADO
Emos / oa log
DESM. DA ÁREA REM. DO IMÓVEL OBJETO DA MAT. 6.198 RGI DE COTRIGUAÇU MT
DENOMINAÇÃO:
PROLONGAMENTO DA RUA H-13 (RUA TIRADENTES)
PROPRIETÁRIO: AREA:
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU | 1.242,04 M2
DATA:
INTERESSADA Maio de 201 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU [7 maio ae coro
ESCALA: 1: 100
RESP-TES, UNICÍPIO / UF:
s COTRIGUAÇÚ - MT
MARIO BLASIUS
CREA: 120.356.222-5
prolongamento.dgn Sep. 09, 2019 12:13:13
Página 1/1
E Ê Termo de Responsabilidade Técnica - TRT CET TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 Nº BR20190217393
Conselho Federal dos Técnicos Industriais
INICIAL
1. Responsável Técnico
MÁRIO BLASIUS
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 32452926949
2. Contratante
Contratante: Município de Cotriguaçu MT CPF/CNPJ: 37.465.309/0001-67
AVENIDA 20 de Dezembro Nº: sin
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: COTRIGUAÇU UFMT CEP: 78330000
País: Brasil
Telefone: (66) 3555-1245 Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: Município de Cotriguaçu MT CPF/CNPJ: 37.465.309/0001-67
SETOR ÁREA VERDE, ZONA INDUSTRIAL Z! Nº: 1000
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: COTRIGUAÇU UFMT CEP: 78330000
Telefone: (66) 3555-1245 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: 9486233 Longitude: 58.645836
Data de Início: 28/06/2019 Previsão de término: 18/07/2019
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
4. Atividade Técnica
1-DIRETA Quantidade Unidade
96 - ELABORAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 1.242,040 m
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 83105 - PARCELAMENTO DE SOLO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Desmembramento do Imóvel Objeto da Matrícula 3.786, RGI da Comarca de Cotriguaçu MT, com Elaboração da Planta e Memorial Descritivo do
Prolongamento da Rua H-13 (Rua Tiradentes), Localizada na Área Verde, Zona Industrial 21.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
CRT/CFT (Valor Padrão)
Ju Ss
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima Responsável Técnico: MÁRIO BLASIUS - CPF: 324.529.269-49
Comtia OE w sem aZ0/7 EE ===
Contratante: Município de air ias eme 37.465.309/0001-67
—— 9. Informações o al
prefeito Mr
10. Valor
Valor do TRT: R$ 51,98 Pago em: 12/07/2019 Nosso Número: 8203598628
A validade deste TRT pode ser verificada em: https:/lcorporativo.sinceti net bripublico/, com a chave: 3828d [mzgs:
Impresso em: 09/09/2019 às 14:41:01 por, ip: 131.108.130.25
MEMORIAL DESCRITIVO
DESM. DO IMÓVEL OBJETO DA MAT. 6.198 RG! DA COM. DE COTRIGUAÇU MT
Imóvel: Travessa “A” Desmembrada Comarca: Cotriguaçu
Proprietário: Município de Cotriguaçu
Local: Área Verde - Zona Industrial Z-| UF: MT
Matrícula: 6.198 CNS: 06.504-5
Área (m2): 741,51 m? Perímetro (m): 161,511m
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-001, de coordenadas
N 8.904.869,610m e E 328.049,810m; deste, segue confrontando com O Lote 02,
Desmembrado do Imóvel Objeto da Matrícula 6.198 RGI da Comarca de Cotriguaçu MT,
com os seguintes azimutes e distâncias: 209º0943" e 4,145 m até o vértice M-002, de
coordenadas N 8.904.865,990m e E 328.047,790m; 163º55'32" e 54,282 m até o vértice
M-003, de coordenadas N 8.904.81 3,830m e E 328.062,820m; 118º3911" e 4,296 m até O
vértice M-004, de coordenadas N 8.904.811,770m e E 328.066,590m; deste, segue
confrontando com a Avenida 01 (Avenida 20 de Dezembro), com o seguinte azimute e
distância: 253º5541" e 18,024 m até o vértice M-005, de coordenadas N 8.904.806,780m e
E 328.049,270m; deste, segue confrontando com o Lote 01, Desmembrado do Imóvel
Objeto da Matrícula 6.198 RGI da Comarca de Cotriguaçu MT, com os seguintes azimutes e
distâncias: 28º2617" e 4,242 m até o vértice M-006, de coordenadas N 8.904.810,510m e
E 328.051,290m; 343º5527" e 54,314 m até O vértice M-007, de coordenadas
N 8.904.862,700m e E 328.036,250m; 2994943" e 4,267 m até O vértice M-008, de
coordenadas N 8.904.864,790m e E 328.032,530m; deste, segue confrontando com o
Prolongamento da Rua H-23 (Rua Tiradentes), Desmembrada do Imóvel Objeto da Matrícula
6.198 RG! da Comarca de Cotriguaçu MT, com o seguinte azimute e distância: 74º24'52" e
17,940 m até o vértice M-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
57º00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Cotriguaçu - MT, 06 de Set. de 2.019
bus
. Mario Blasius
ae RA Nip, DE QU GUAÇO CREA: 120356222-5
APROVADO
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Regnongáner
prefeito municipal
x=328049.820
pro Rê ai Y=8984869.610
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APROVADO
Emaa oa [9039
CCÃÍ=S=SES...
RR = TIR
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
DESM. DA ÁREA REM. DO IMÓVEL OBJETO DA MAT. 6.198 RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU MT
TRAVESSA "A"
DENOMINAÇÃO:
UNICÍPIO / UF:
COTRIGUAÇÚ - MT
MARIO BLASIUS
CREA: 120.356.222-5
travessaltravessa.dgn Sep. 09, 2019 12:35:06
Página 11
std
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT Cc ET TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 Nº BR20190212549
Conselho Federal dos Técnicos Industriais
INICIAL
1. Responsável Técnico
MÁRIO BLASIUS
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 32452926949
2. Contratante
Contratante: Município de Cotriguaçu MT CPF/CNPJ: 37.465.309/0001-67
AVENIDA 20 de Dezembro Nº: sin
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: COTRIGUAÇU UF:MT CEP: 78330000
País: Brasil
Telefone: (66) 3555-1245 Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da ObraíServiço
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Proprietário: Município de Cotriguaçu MT CPF/CNPJ: 37.465.309/0001-67
SEM DEFINIÇÃO ÁREA VERDE, ZONA INDUSTRIAL Z-1 Nº: sin
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: COTRIGUAÇU UF:MT CEP: 78330000
Telefone: (66) 3555-1245 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: 9.486233 Longitude: 58.645836
Data de Início: 20/06/2019 Previsão de término: 25/07/2019
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
4. Atividade Técnica
e seria
13- PROJETO Quantidade Unidade
96 - ELABORAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 741,510 m
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 43105 - PARCELAMENTO DE SOLO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 3.786 RG! DA COMARCA DE COTRIGUAÇU MT; COM ELABORAÇÃO DA PLANTA E
MEMORIAL DESCRITIVO DA TRAVESSA “A” DESMEMBRADA DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO, MEDINDO 741,51 M2
6. Declarações
7. Entidade de Classe
CRT/CFT (Valor Padrão)
pa
8. Assinaturas Jum 5
Declaro serem verdadeiras as informações acima Responsável Técnico: MÁRIO BLASIUS - CPF: 324.529.269-49
COME OE o SET 20 San
Local data Contratante: Município - J: 37. 309/0001 -67
Siintormações O prefeito Municipal
10. Valor
Valor do TRT: R$51,88 Pago em: 12/07/2019 Nosso Número: 8203598527
Impresso em: 09/09/2019 às 13:55:05 por: , ip: 131.108.130 25
A validade deste TRT pode ser verificada em: hitps:/icorporativo sinceti net bripublico/, com a chave: S0xx0 Fe