norma nº 1.102/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.102/2020
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS ENTRE LINHAS
(COMUNIDADE SÃO LUIZ - LINHA
GAÚCHA), INSCRITA NO CNPJ SOB O
Nº 11.280.148/0001-43, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, em favor da
Associação dos Produtores Rurais entre linhas (Comunidade São Luiz -
Linha Gaúcha), inscrita no CNPJ sob o nº 11.280.148/0001-43,
objetivando cooperação mútua para auxiliar nas despesas feitas para a
realização do Evento que preza pela conservação de tradições
culturais, realizadas desde 1994, cuja relevância fora reconhecida pela
Lei Municipal 622/2009, em conformidade com Plano de Trabalho
especifico.
81º. Será considerado inexigível o chamamento
público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput
do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade
de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, Il da Lei
13.019/2014.
82º. Os recursos terão por objeto a cooperação
mútua, visando a preservação de costumes culturais e religiosos de da
população de Cotriguaçu;
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso E
' CNPJ nº 37.465.309/0001-67 al
Telefone: (66) 3555-1224
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
83º. A Associação dos Produtores Rurais entre linhas
(Comunidade São Luiz - Linha Gaúcha) do Município de Cotriguaçu
deverá apresentar um plano de trabalho.
84º. - Incumbe a Associação dos Produtores Rurais
entre linhas (Comunidade São Luiz - Linha Gaúcha), inscrita no CNPJ
sob o nº 11.280.148/0001-43 do Município de Cotriguaçu realizar a
prestação de contas do valor repassado, perante a Secretaria
Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob
pena de ser obrigada a ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada
neste decreto, o Associação dos Produtores Rurais entre linhas
(Comunidade São Luiz - Linha Gaúcha), inscrita no CNPJ sob o nº
11.280.148/0001-43 deverá apresentar:
|) Certidões negativas de débito para prova de
regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União: Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT; Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal;
Il) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
III) Cópia da última ata de eleição que conste a
direção atual da organização da sociedade civil, que comprove a
regularidade jurídica;
IV) Plano de trabalho e de aplicação
Art. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, no exercício financeiro de 2020,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais),
destinado a atender aos repasses a Associação dos Produtores Rurais
entre linhas (Comunidade São Luiz - Linha Gaúcha), inscrita no CNPJ
sob o nº 11.280.148/0001-43. As despesas decorrentes do presente
Convênio correrão a conta da seguinte dotação:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 - Gestão e Manutenção do
Gabinete Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 4
HE
Telefone: (66) 3555-1224
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Paragrafo único — Fica autorizado à alteração da Lei
do Plano Plurianual (PPA 2018/2021) da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício 2020, por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.4381º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 13
de fevereiro de 2020.
JAIR KLASNER .
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
Associação dos produtores rurais entre linhas
Oficio nº 03/2019 .
Excelentíssimo senhor
Jair klasner
Prefeito Municipal
Vimos pelo presente solicitar de Vossa excelência, com aprovação da câmara Municipal a
formalização de Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e a Associação
de produtores rurais Entre Linhas visando apoio financeiro na realização da tradicional festa de
reis que será realizada no dia 12 de janeiro de 2020 na comunidade São Luiz em linha Gaúcha,
o valor do referido convenio é de R$ 10.000,00 e seu plano de execução físico e financeiro
encontram-se em projeto anexo.
Cotriguaçu 10 de dezembro de 2019
Atenciosamente
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Paulo Cesar Lusa
Vice Presidente
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NOME DO PROJETO -
FOLIA DE REIS
REA DE ATUAÇÃO PREDOMINANTE DO PROJETO
ARTE POPULAR, FOLCLORE E CULTURA.
NOME DO PRPONENTE OU O SOCIAL
ASOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS ENTRE LINHAS.
CPF/CNPJ
11.280.148/0001-43
NOME DO DIRIGENTE CARGO / FUNÇÃO
PAULO CESAR LUSA VICE PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO BAIRRO
ZONA RURAL
RG (Nº/DATA DE EMISSÃO/ORGÃO EXPEDIDOR) MUNICÍPIO POPULAÇÃO
994060 SSP/MT l COTRIGUAÇU - MT 18000 Habitantes |
CEP DDD TELEFONE CELULAR |
78330-000 [ojo] (66) 984535624
E-MAIL
RODOVIA MT 170 km 45 LINHA GAUCHA
ATA LOCAL ASSINATURA DO PROPONENTE
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10 de dezembro de 2019
Comunidade São Luiz Linha Gaúcha
Cotriguaçu MT.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
INÍCIO DO PROJETO
01/12/2019
| TERMINO DO PROJETO
30/01/2020
MUNICÍPIOS / ESTADO
Cotriguaçu MT
PÚBLICO ALVO
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