norma nº 1.108/2020

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.108/2020
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SÚMULA: Altera a Lei nº 1097/2020 que Dispõe sobre a
LOA- Lei Orçamentaria Anual, Lei Nº 1.081/2019 Lei de
Diretrizes Orçamentária para 2020 e Lei Nº 990/2017 —
Plano Plurianual 2018/2021, abrindo crédito adicional
extraordinário por recurso vinculado e cria funcional
programática específica para enfrentamento da emergência
covid19 e dá outras providências”
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JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das
ribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal
rovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera em partes a Lei Nº 1097/2020 que dispõe sobre o LOA- Lei
'Orçamentaria Anual para o exercício de 2020, incluindo no Art. 6º, o Inciso VIl e Vil
m a seguinte redação:
Art. 6º
vil: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos extraordinários, em
nformidade com a Lei 4.320/1964 em seus Art. 40, art. 441 inciso Ill e Art. 44, da Lei
20/64.
Art. 2º Fica criada no Orçamento do Município de Cotriguaçu para O exercício
é 2020 a Ação (Atividade) 21457 “Enfrentamento da Emergência COVID 19)”
ci Funcional Programática especificado abaixo:
rgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
nidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde
nção: 10 — Saúde
b Função: 301 — Atenção Básica
ograma: 0003 — Saúde Pública Inclusa na Vida de Todos
ividade 2.157: Enfrentamento da Emergência COVID19
ento de Despesa:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
| CNPJ nº 37.465.309/0001:67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 DM
r ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
, 1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00
1.90.16- Outros Despesas Variáveis R$ 10.000,00
3.90.30- Material de Consumo R$ 60.000,00
| pa Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
otal Geral R$ 360.000,00
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Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito especificado no art. 2º advêm de
lores repassados pelo MS no Programa de Trabalho:
122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde de Pública de
portância Internacional Decorrente do Coronavírus.
7.1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados
r Transferências Fundo a Fundo ,
7.1.8.04.6.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde —
S, não detalhadas anteriormente
4 1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados
r Transferências Fundo a Fundo ,
4.1.8.04.6.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde —
S, não detalhadas anteriormente
Art. 4º - Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições
stabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 e dispensados o atingimento dos resultados fiscais
a limitação de empenho prevista no art. 9º, nos termos do Art. 65 da LRF
Art 5º”- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados as
noaições em contrário.
t
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 22 de abril
de 2020
tc
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621