norma nº 121/1997

OTRIGUAÇ,, estado DE MATO Grosso
Enter PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUACU
LzI Nº 121/97
GILMAR PRANGE, Prefeito Municípal de Cotrigua
qu - MI, no uso de suas atríbuições legais,
FAZ SABER que 2 Câmara Municipal aprovou e e-
le sanciona a seguinte Leis
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto -
rizado a dosr o terreno da Usina Termoelétrica de Cotriguaçu, à *
CEMAT — Centrais Elétricas de Meto Grosso S/A.
: Parágrafo Único - O Município doa em definiti
vo 9 terreno, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, para o fim!
de instalação do serviço de concessão de energia elétrica.
Artigo 2º - Esta leí entrará em vigor na data
de sus publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de junho *
de 1 997.
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no local de
costume, na mesma data,
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Chefe de Expediente