norma nº 87/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI COMPLEMENTAR Nº 087 /2020
“SÚMULA: Altera Anexo VII da Lei Municipal
Complementar nº 002/2001 que estabeleceu o Código
Tributário Municipal e seus anexos e dá outras
providências”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII da Lei Complementar nº 002/2001 passará a
ter os valores e percentuais representados conforme discriminado no anexo
único desta Lei:
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu — MT, aos 19 dias do mês de
maio de 2020.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
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ANEXO VII
TAX PE
Taxa de Expediente UPEM
Atestado de Rede 9
Autorizações de Qualquer Espécie [— 12
Baixas de Qualquer Natureza e Lançamentos de Registros, Exceto as — 12
Extinções de Créditos Tributários
Certidão de Despachos, Pareceres, Informações e Demais atos ou Fatos 12,5
Administrativos, Independente do Número de Linhas e Laudos.
Certidão de Inteiro Teor 5 |
Certidão do uso do Solo 12,5
Certidão Negativa de Débitos Municipais 12,5
Concessões de Qualquer Forma 12 |
Demarcação de Terreno 9
Expedição de Mapas 1 12,5
Expedição de Título 18
Hora de Trator 110 cv | 43,5
Hora de Trator 85 cv 1.8
Inseminação Artificial 9
Limpeza com uso de Maquinas da Prefeitura (Iniciativa da Prefeitura) por Carga. | 30
Limpeza com uso de Máquinas da Prefeitura (Iniciativa do Interessado) por Carga 25,5
Permissões de Qualquer Tipo 12
Reconhecimento de Isenções ou Imunidades 9
| Sepultamento 12
Taxa de Expediente 3,6
Taxa de Registro de Marca de Gado 9
Transferência 9
Taxa de abate de animais por cabeça | 1,04
Taxa de estadia no (Detran) 2 rodas 1,17
Taxa de estadia no (Detran) 4 rodas | 2,38
Taxa de estadia no (Detran) 6 ou mais rodas | 3,54
Taxa de aluguel do Ginásio de Esportes p/ hora semanal 31,61
Taxa de aluguel da quadra coberta p/ hora semanal 22
Taxa de aluguel da quadra de Areia p/ hora semanal 16
Pad
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COTAÇÃO DE PREÇOS
| EMPRESA ou A
| PROPRIETÁRIO bando o AM
[CNPJ ou CPF (4 ctz 25 094 IO
ENDEREÇO Es 7 APDO.
CIDADE EM
QUANT. UND. DESCRIÇÃO VALOR VALOR
UNITÁRIO | TOTAL
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Ass.
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Avenida 20 de dezembro, 7
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CNP) nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
25 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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COTAÇÃO DE PREÇOS
| EMPRESA ou |
PROPRIETÁRIO
CNPJ ou CPF
| ENDEREÇO LE O PO
| CIDADE
|
| QUANT. | UND. | DESCRIÇÃO | VALOR | VALOR
| UNITÁRIO | TOTAL
Hora maquina de trator 85 cv SL
Ass.
SIE TE E OS Se
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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COTAÇÃO DE PREÇOS
| EMPRESA ou '
PROPRIETÁRIO 574 bu da
CNP) ou CPF BLU IGHU-TO
| ENDEREÇO trio dota Lea quer Fepoze ee |
CIDADE Lodi Ep tdeea Va
| QUANT. UND. DESCRIÇÃO VALOR | VALOR
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Ass.
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COTAÇÃO DE PREÇOS
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CNP) ou CPF SRA = ae
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| QUANT. UND. DESCRIÇÃO VALOR VALOR
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Data 7 á jo, q / 2020
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COTAÇÃO DE PREÇOS
EMPRESA ou
PROPRIETÁRIO Ae s ; E
CNPJ ou CPF 28 (TZ. ZGL TE a
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QUANT. UND. DESCRIÇÃO VALOR | VALOR
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Ass. ÁNIANL MREZOCH O
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EMPRESA ou
PROPRIETÁRIO
CNPJ ou CPF
ENDEREÇO
CIDADE
QUANT. | UND. DESCRIÇÃO
o! HM Ê Hora maquina de trator 110 cv
Ass.
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