norma nº 1113/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.113/2020
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE
RÁDIO COMUNITÁRIA DE
COTRIGUAÇU, INSCRITA NO CNPJ SOB
O Nº 03.081.972/0001-46, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no
valor de até R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos reais), sendo R$
3.000,00 (três Mil Reais) em parcela única a ser creditado no ato da
assinatura do Termo de Fomento e R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais, até o mês de dezembro de 2020, em favor da ASSOCIAÇÃO
DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.081.972/0001-46, contribuindo para aquisição de equipamento de
Rádio Difusão e melhoria da qualidade de serviço oferecido à
comunidade, através dos serviços de utilidade pública prestados pela
rádio comunitária, de importante papel social na medida em que
funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a
divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de
esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem
como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e
informativa.
81º. Será considerado inexigível o chamamento
público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput
do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade
de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, Il da Lei
13.019/2014.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 /
Telefone: (66) 3555-1224
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
82º. Os recursos terão por objeto a contribuição para
a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de
utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel
social na medida em que funcionará como veículo informador aos
munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de
educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de
cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas
educativas, de cunho social e informativa;
83º. A Associação de Rádio Comunitária do Município
de Cotriguaçu deverá apresentar o plano de trabalho.
84º. - Incumbe a Associação de Rádio Comunitária de
Cotriguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº 03.081.972/0001-46, realizar a
prestação de contas do valor repassado, perante a Secretaria
Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob
pena de ser obrigada a ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada
neste decreto, a Associação de Rádio Comunitária de Cotriguaçu,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.081.972/0001-46, deverá apresentar:
|) Certidões negativas de débito para prova de
regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT; Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal,
Il) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ill) Cópia da última ata de eleição que conste a
direção atual da organização da sociedade civil, que comprove a
regularidade jurídica;
IV) Plano de trabalho e de aplicação
Art. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu de, no exercício financeiro de 2020,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e
Quinhentos reais), destinado a atender aos repasses a Associação de
Rádio Comunitária de Cotriguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº
03.081.972/0001-46. As despesas decorrentes do presente Termo de
Fomento correrão a conta da seguinte dotação:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso . j
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 — Gestão e Manutenção do
Gabinete Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
Paragrafo único — Fica autorizado à alteração da Lei
do Plano Plurianual (PPA 2018/2021) da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício 2020, por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.4381º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 16
de junho de 2020
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
SS
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
Associação da Rádio Comunitária de Cotrguaça “ARCO
que Tb É CNPJ: 03.081.972/0001-46
Cotriguaçu 06 de Abril de 2020
Oficio nº 03/2020
Exmo. Sr. Jair klasner
Prefeito Municipal
Vimos pelo presente encaminhar á vossa excelência, solicitação de
assinatura de um termo de fomento, entre a Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu e a radio arco íris FM, para que a mesma possa adquirir 02
Nobreak de 1.500 Vates para proteção dos equipamentos e prestar um
melhor serviço de comunicação.
Justificativa;
A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNPJ 03.081.972/0001-46,
vem contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do
Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará
como veiculo de comunicação e informação aos munícipes, entre os quais
a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte e
cultura. E especialmente de cidadania, bem como na divulgação de
campanhas educativas de cunho social e informativo.
Na certeza do atendimento deste pleito desde já agradecemos.
Atenciosamente
Pe
Narciso Nicolau Kaefer '
Presidente
[ NOME DO PROJETO
| FOMENTO A COMUNICAÇÃO
Lsconecesaia)
[AREA DE ATUAÇÃO PREDOMINANTE DO PROJETO
| AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIO DIFUSÃO.
PROPONENTE DO PROJETO
NOME DO PROPONENTE OU RAZÃO SOCIAL
ARCO - ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITÁRIA ARCO IRIS FM.
| CPF/CNPJ
| 03.081.972/0001-46
NOME DO DIRIGENTE | [ CARGO/FUNÇÃO.
|
| NARCISO NICOLAU KAEFER | PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO [ BAIRRO
ESTRADA CASCALHEIRA, CHÁCARA ALVORADA Nº 03 SETOR
espaço err EE o a CHACARAS |
MUNICÍPIO | POPULAÇÃO
| RG Nº47308400 SSP-PR |
| COTRIGUAÇU - MT | 16000 Habitantes
| 06 de abril de 2020
|
[CEP DDD | [” TELEFONE CELULAR
78330-000 [5 | (86) 98426-6096 |
|
[EMAIL j
arcoirisfm87.9Dhotmail.com |
“DATA E LOCAL o o 7 [ASSINATURADO PROPONENTE | |
COTRIGUAÇU MT
[ DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
|
|
| Aquisição de equipamentos de Rádio difusão.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO;
A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNPJ 03.081.972/0001-46, vem contribuindo para a melhoria
da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará como veiculo de comunicação e
informação aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de
esporte e cultura. E especialmente de cidadania, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho
| social e informativo.
PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
INÍCIO DO PROJETO TERMINO DO PROJETO
]
|
|
02 MESES 01/04/2020 31/05/2020
LOCAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO
| 28 - LOCAL | MUNÍCÍPIOS / ESTADO
| COTRIGUAÇU | | COTRIGUAÇU MT
“ABRANGÊNCIA E ii Ê a a A E —
[ PÚBLICO ALVO | | ESTIMATIVA DE PÚBLICO ]
Comunidade em geral | 15.000 HABITANTES |
IL |
|- CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
= E o o | | INDICADOR FísiCO | o
ESPECIFICAÇÃO
META UNIDADE DE
MEDIDA QUANTIDADE
a Aquisição de equipamentos de Rádio difusão Nobreak 1.500 vates. Unidade 02
. INDICADOR FÍSICO dd CUSTOS (RS) |
ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES (ATIVIDADE) (ATIVIDADE)
UND. QTD. | UNITÁRIO | TOTAL
Aquisição de equipamentos de Rádio difusão Nobreak 1.500 vates. .
Unidade 02 Enidade R$ 3.000,00
|
| |
"TOTAL | R$300000.
DECLARAÇÃO
| ]
| |
| |
| NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO, PARA FINS DE |
| PROVA JUNTO AO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU E, SOB AS PENAS DO ESTABELECIDO NO |
| CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 299, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA COM o|
Es: MUNICIPAL OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA JUNTO A QUALQUER ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE |
| RECURSOS NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO, O QUAL ATESTA A SUA VERACIDADE. |
ASSOCIAÇÃO DE RADIO
| LOCALE DATA
|| COTRIGUAÇU 06/04/2020 | | COMUNITÁRIA ARCO IRIS FM |
| |
TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO
NOME DO PROPONENTE
PRESIDENTE
| ASSINATURA DO |
A ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITARIA ARCO IRIS FM DE COTRIGUAÇU CNPJ 03.081.972/0001- |
46 E PROPONENTE DO PROJETO COMPROMETE-SE EM ESPECIAL Á:
|
|
|
| - REALIZAR INTEGRALMENTE O PROJETO, OBRIGANDO-SE CUMPRIR O ESTABELECIDO No
CRONOGRAMA FISICO E FINANCEIRO DO MENCIONADO PROJETO, CONFORME DISCIPLINADO |
| EM NORMA ESPECÍFICA; |
[1 - DESTINAR OS VALORES REPASSADOS PELO ORGÃO PUBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA|
| ATENDER ÀS DESPESAS COM O PROJETO APROVADO;
lpoR FIM, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES E OS DADOS CONSTANTES |
|DO PROJETO APRESENTADO E DE SEUS EVENTUAIS ANEXOS EXPRESSAM A VERDADE, |
| PASSANDO A ASSINAR O PRESENTE TERMO EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E PARA O|
| MESMO FIM.
| COTRIGUAÇU 06 DE ABRIL DE 2020 LE Ad A
| PRESIDENTE
issociação da Rádio € pre
Fone: (66) 3555-1217 - www.arcoiristm.com.bi
Av. 07 de Setembro, sin - Jardim
primavera - CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
3 Rádio que Tambem é ué.
Cotriguaçu 03 de Abril de 2020
Oficio nº 00/2020
Exmo. Sr. Jair Klasner
Prefeito Municipal
vimos pelo presente encaminhar á vossa excelência, solicitação de
assinatura de um termo de fomento, entre a Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu e a radio arco íris FM, para que a mesma possa prestar um
melhor serviço de comunicação.
Justificativa;
A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNPJ 03.081.972/0001-46,
vem contribuindo para à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do
Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará
como veiculo de comunicação e informação aos munícipes, entre os quais
a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte e
cultura. E especialmente de cidadania, bem como na divulgação de
campanhas educativas de cunho social e informativo.
Na certeza do atendimento deste pleito desde já agradecemos.
Atenciosamente
Narciso Nicolau Kaefer
Presidente
[NOME DO PROJETO o
[FOMENTO A COMUNICAÇÃO
AREA DE ATUAÇÃO PREDOMINANTE DO PROJETO
ccesel
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIO DIFUSÃO E OUTRAS DESPESAS.
PROPONENTE DO PROJETO
CPF/CNPJ |
[ NOME DO PROPONENTE OU RAZÃO SOCIAL | |
| 03.081.972/0001-46
|
1
| ARCO - ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITÁRIA ARCO IRIS EM.
NOME DO DIRIGENTE CARGO / FUNÇÃO
| NARCISO NICOLAU KAEFER PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO | [ BAIRRO
. |
| ESTRADA CASCALHEIRA, CHÁCARA ALVORADA Nº 03 | |SETOR
MUNICÍPIO | POPULAÇÃO
RG Nº 47306400 SSP-PR
COTRIGUAÇU - MT 16000 Habitantes
[CEP | [ DDD | [7 TELEFONE CELULAR |
| 78330-000 | [88 | (66) 98426-6096 |
[EMAIL
arcoirisfm87.9Qhotmail.com
DATA | [ LOCAL
| | COTRIGUAÇU MT
||
|
[1
| r ASSINATURA DO PROPONENTE |
| |
| ;
| 06 de abril de 2020
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
|
Melhorar a qualidade do serviço oferecido á comunidade, aquisição de equipamentos e pagamentos de despesas
' de manutenção, serviços e obras.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO;
| A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNPJ 03.081.972/0001-46, vem contribuindo para a melhoria
| da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
rimos de importante papel social, na medida em que funcionará como veiculo de comunicação e
informação aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de
[esporte e cultura. E especialmente de cidadania, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho
| social e informativo.
PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
INÍCIO DO PROJETO TERMINO DO PROJETO
[09 MESES J | 01/05/2020 | 31/12/2020
LOCAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO
[28 — LOCAL | | MUNÍCÍPIOS / ESTADO |
| COTRIGUAÇU | | COTRIGUAÇU MT |
“ABRANGÊNCIA o E gm . a
PUBLICO ALVO | [” ESTIMATNA DE PÚBLICO |
Comunidade em geral | | 15.000 HABITANTES
00/005'b SH mor [o To Tl Ê o
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“SOSIAIOS O SEIO “ORÍUOINUBUI P sesadsap op soquourded 9 sojuouredinbo
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DECLARAÇÃO
|
|
| |
| NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO, PARA FINS DE
cdoia JUNTO AO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU E, SOB AS PENAS DO ESTABELECIDO NO
|
|
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 299, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA COM (o)
TESOURO MUNICIPAL OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA JUNTO A QUALQUER ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE |
| RECURSOS NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO, O QUAL ATESTA A SUA VERACIDADE. |
|
ASSOCIAÇÃO DE RADIO PRESIDENTE
LOCAL E DATA "1 [NOME DO PROPONENTE ASSINATURA DO |
COTRIGUAÇU 06/04/2020 COMUNITARIA ARCO IRIS FM
TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITARIA ARCO IRIS FM DE COTRIGUAÇU CNPJ 03.081.972/0001-
46 E PROPONENTE DO PROJETO COMPROMETE-SE EM ESPECIAL Á:
| - REALIZAR INTEGRALMENTE O PROJETO, OBRIGANDO-SE CUMPRIR O ESTABELECIDO No|
| CRONOGRAMA FISICO E FINANCEIRO DO MENCIONADO PROJETO, CONFORME DISCIPLINADO |
EM NORMA ESPECÍFICA; |
| - DESTINAR OS VALORES REPASSADOS PELO ORGÃO PUBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA |
| ATENDER ÀS DESPESAS COM O PROJETO APROVADO; |
| POR FIM, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES E OS DADOS CONSTANTES |
|DO PROJETO APRESENTADO E DE SEUS EVENTUAIS ANEXOS EXPRESSAM A VERDADE, |
| PASSANDO A ASSINAR O PRESENTE TERMO EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E PARA O
| MESMO FIM.
COTRIGUAÇU 06 DE ABRIL DE 2020 ã ESSE Pretto Cn
A ad a O PR |
| PRESIDENTE