norma nº 1115/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.115/2020
SÚMULA: Abrir Credito Especial para Dotação
Orçamentária Por Fonte de Recursos para Covid 19,
alteração da PPA, LDO e LOA e dá outras providências. ”
Jair Klasner- Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e
gozo de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
icional Especial no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados
às Secretarias Municipais.
E
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
E
Programa: 0003 —- Saúde Pública Inclusa na Vida de Todos
Atividade 2.158: Enfrentamento da Emergência COVID19
Emento de Despesa:
b Função: 301 — Atenção Básica
3:1.90.13- Obrigações Patronais R$ 40.000,00
3/3.90. 14- Diária Civil R$ 20.000,00
3.3.90.36- Outros Serviços Pessoa Física R$ 50.000,00
Total Geral R$ 110.000,00
|
| Artigo 2º - Para atender artigo anterior serão utilizados os recursos do excesso
e arrecadação de receitas em conformidade com o inciso Il, do artigo 43, da Lei
320/64, conforme transcrito abaixo:
so.
1
Art. 43. A Abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo desde que não comprometidos:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
| |- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- Os provenientes de excesso arrecadação;
lll- Os Resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentários ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
| IV- O produto de operações de credito autorizados, em fora que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las,
& Entende por excesso de Arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se
ainda a tendência do exercício.
|
|
|
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 30 de
junho de 2020
| E" ec E
| e c e
JAIR KLASNER
| Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621