norma nº 123/1997

Co OTRIGUAÇ,, estado DE MATO GROSSO
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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LEI Nº 123/97
GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotri -—
guaçu-MT., no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado s anistisr, para o
exercício de 1997, o Imposto fixado no artigo 6º da Lei nº 060, de
02? de agosto de 1994, para exploração da Linha de Transporte Cole-
tivo, da-Sede do Município até a divisa do mesmo no Rio Juruena, '
nos têrmos do artigo 95, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,
Art. 2º - À partir de 1,998, os critérios para exploração dos ser-
viços da linha citada, obedecerão a Lei nº 060, de O2 de ugosto *
de 1,994,
Parágrato Único - O prazo de exploração desses serviços, fixado no
artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 060/94, citada, será de até"
31 de Dezembro de 2,000, contando seus efeitos a partir da data de
aprovação desta presente lei.
Art. 3º — Esta leí entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de junho
de 1 997.
* GIIMAR PR
Prefeito Municipal
Registrada no livro prórpio e publicada Sra; Sri o de
costume, na mesma data, di PR ANDI
CReRE DE EXPEDIENTE
PREFEITURA : pras adraestesoes sm - CEP 78230-000 - Fore/fme (QRO) SDI-TIAI CIC: TT 465 200/0001 .€7 COTRICULIAÇÃS - MT
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